DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias
da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente
lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável
tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a
17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27
de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.Pessoa Jurídica
.CNPJ
.Responsável pelo
passivo
.CPF
.Nº 
de
controle
.Processo Administrativo
.Data 
da
cobrança
.Valor
consolidado (R$)
. .E. G. R. MATOS &
CIA LTDA
.12.935.546/0001-13
.EDERSON GABRIEL
RIBEIRO MATOS
.048.XXX.XXX-36
.16408949
.02029.002101/2023-27
.18/09/2024
.2.927,73
. .C M DE ALENCAR
.09.410.752/0001-03
.C H A R L ES
MAGALHAES 
DE
ALENCAR
.371.XXX.XXX-68
.16408953
.02029.002405/2023-94
.18/09/2024
.2.049,35
. .F. S. LANDIM E CIA
LT DA
.07.331.660/0001-02
.DANIEL DE SOUZA
LANDIM
.066.XXX.XXX-50
.16430747
.02029.002472/2024-90
.04/11/2024
.1.932,69
. .F. S. LANDIM E CIA
LT DA
.07.331.660/0001-02
.FERNANDO 
DE
SOUZA LANDIM
.047.XXX.XXX-31
.16430747
.02029.002472/2024-90
.04/11/2024
.1.932,69
. .ROCHA
AGROPECUARIA LTDA
ME
.00.916.592/0001-96
.ELITANIA
M I R A N DA
D. M O R A I S
.598.XXX.XXX-87
.16432060
.02029.001477/2024-03
.06/11/2024
.26.424,74
. .VL 
SANTANA 
DE
LIMA - EPP
.15.411.760/0002-40
.VERA 
LUCIA
SANTANA 
DE
LIMA
.063.XXX.XXX-98
.16435065
.02029.001590/2023-08
.13/11/2024
.9.324,42
. .ADAO 
CARLOS
BEZERRA DO CARMO
.25.336.765/0001-28
.ADAO 
CARLOS
BEZERRA 
DO
CARMO
.468.XXX.XXX-68
.16432508
.02029.000137/2024-57
.07/11/2024
.2.273,65
. .A
I 
S
RODRIGUES
ME
.22.636.640/0001-25
.ANA 
IRIS
S . R O D R I G U ES
.044.XXX.XXX-40
.16436906
.02029.001003/2024-53
.19/11/2024
.2.473,39
. .AUTO 
POSTO
PIRAQUE LTDA
.07.441.682/0001-17
.WANDRESON DIAS
LIMA
.722.XXX.XXX-49
.17400479
.02029.002113/2024-32
.07/02/2025
.13.407,70
. .AUTO 
POSTO
PIRAQUE LTDA
.07.441.682/0001-17
.RENNAN ALMEIDA
SARAIVA
.715.XXX.XXX-91
.17400479
.02029.002113/2024-32
.07/02/2025
.13.407,70
. .ALTAIR RIBEIRO DOS
SANTOS
.14.514.098/0001-00
.ALTAIR 
RIBEIRO
DOS SANTOS
.463.XXX.XXX-49
.16449605
.02029.000200/2022-93
.19/12/2024
.2.485,58
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-
A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo
relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto
à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito
será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938
de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Pessoa Jurídica
.CNPJ
.Responsável pelo
passivo
.CPF
.Nº 
de
controle
.Processo Administrativo
.Data 
da
cobrança
.Valor consolidado
(R$)
. .F. S. LANDIM E
CIA LTDA
.07.331.660/0001-02
.DANIEL DE SOUZA
LANDIM
.066.xxx.xxx-50
.13241136
.02029.000608/2021-84
.14/12/2021
.3.573,55
. .F. S. LANDIM E
CIA LTDA
.07.331.660/0001-02
.FERNANDO 
DE
SOUZA LANDIM
.047.xxx.xxx-31
.13241136
.02029.000608/2021-84
.14/12/2021
.3.573,55
. .PARANÃ
COMÉRCIO 
DE
MADEIRAS LTDA
.08.235.113/0001-88
.DACIDIO PEREIRA
DE 
FIGUEIREDO
FILHO
.022.xxx.xxx-70
.13242559
.02029.001574/2021-45
.16/12/2021
.4.922,74
. .MENEZES 
&
GONZAGA LTDA
.11.163.751/0001-45
.FERNANDA 
DE
M E N EZ ES
G O N Z AG A
.030.xxx.xxx-40
.16367545
.02029.002032/2023-51
.27/06/2024
.17.232,94
. .MENEZES 
&
GONZAGA LTDA
.11.163.751/0001-45
.LUIZ ANTONIO DE
M E N EZ ES
G O N Z AG A
.031.xxx.xxx-77
.16367545
.02029.002032/2023-51
.27/06/2024
.17.232,94
. ..ALVES E LISBOA
LT DA
..07.836.614/0001-57
.GENIVALDO
ROBERTO LISBOA
.789.xxx.xxx-00
.14257083
.02029.001579/2022-59
.22/12/2022
.2.300,50
. .AUTO POSTO 11
DE ABRIL LTDA
.12.700.333/0001-02
.CLEUSA 
BATISTA
TEIXEIRA
.815.xxx.xxx-15
.12145414
.02029.001457/2018-86
.30/01/2020
.11.534,96
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem
de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução
irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da
possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos
tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro
de 2008).
.
. Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor 
consolidado
(R$)
. .AGRO 
BRASIL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA
LT DA
.08.588.839/0001-02
.16450214
.02029.002695/2024-57
.22/12/2024
. 6.282,59
. .HUDSON 
AROLDO 
RODRIGUES
AZEVEDO
.03.589.923/0001-19
.16328668
.02029.000911/2024-20
.15/04/2024
.206,35
. .AUTO POSTO
DE COMBUSTIVEIS
CERQUEIRA LTDA
.01.407.032/0001-79
.16450212
.02029.002693/2024-68
.22/12/2024
.7.853,21
. .LENINE DE
CASSIA GUIMARAES
C A R V OA R I A
.37.481.425/0001-70
.17400467
.02029.002178/2024-88
.07/02/2025
.5.035,22
. .CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME
.14.571.499/0001-00
.16449354
.02029.002680/2024-99
.18/12/2024
.690,12
. .TIMONEIRO CONSTRUTORA LTDA
.11.337.054/0001-63
.16450211
.02029.002692/2024-13
.22/12/2024
.6.282,59
. .A C MOREIRA ME
.10.800.157/0001-55
.17421612
.02029.000391/2025-36
.12/03/2025
.819,75
. .AGROPECUARIA CAPIM DOURADO
EIRELE
.32.562.938/0001-91
.17396395
.02029.000193/2025-72
.31/01/2025
.2.054,00

                            

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