DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.895.728/0219-34, com Sede na Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5 -
Coqueiro, Belém-PA, representada por seu Presidente MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, e
por seu Vice - Presidente de Distribuição MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA; com
a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em
Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/D F,
neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. -
ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23,
constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante
denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro
Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu
Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada
CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as
premissas para
a implantação
de meta
excepcional do
Programa Nacional
de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o
atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em
Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido
considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores
residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do
Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de
2026, a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e
Energia; MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, Presidente da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA, Vice - Presidente de Distribuição
da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.; SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO,
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; SILAS RONDEAU
CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de
Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 320004
Número do Contrato: 21/2020.
Nº Processo: 48340.002243/2020-18.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Reajustar/Repactuar os preços da
contratação, com base no Item 20 do Termo de Referência e na Cláusula Sexta do Contrato
nº 21/2020-MME de Prest. de Serviços de Limpeza Predial . Vigência: 01/01/2025 a
14/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.180.790,00. Data de Assinatura:
19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91259/2025 - UASG 320004
Nº Processo: 48340000594202591. Objeto: Contratação de serviços de forma
contínua, de Assistente Técnico Administrativo (apoio) - nível superior e Encarregado-Geral,
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências
do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília-DF, conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/05/2025 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala
433, Centro - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-91259-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 21/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 04/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais:
O
Edital
e
seus
anexos
encontram-se
disponíveis
no
site
https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/licitacoes/pregao-eletronico-1/2025.
MARIA JOSE SOARES MENON
Agente de Contratação
(SIASGnet - 20/05/2025) 320004-00001-2025NE000121
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 20/2023.
Nº Processo: 48051.006974/2022-41.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
17.433.496/0002-70 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato, por 12 (doze) meses.. Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 277.784,64. Data de Assinatura: 17/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 48051.000985/2024-80.
Pregão. Nº 21/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 14.414.460/0001-70 - AGUIA PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar
e jornada de trabalho dos funcionários alocados na execução dos serviços contratados
do item 2 do contrato nº008/2024, de quarenta e quatro horas para quarenta horas
semanais, a partir de sua assinatura, sem prejuízo da remuneração, nos termos
determinados no decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e na instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 01/05/2025 a
08/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.577,68. Data de Assinatura:
01/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.003757/2024-61. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -
DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato nº 28/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto
é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto
de secretário nível médio ii para atender as necessidades da gerência regional da anm de
belém/pa, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137,
inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão unilateral se justifica em razão dos
reiterados atrasos no pagamento do salário e do auxílio alimentação, bem como, das
irregularidades nas obrigações tributárias e previdenciária, conforme registrado no ofício nº
18020/2025/dinpas/anm (doc. Sei 16621337).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo:
28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.007041/2023-52. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -
DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato nº 30/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto
é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto
de motorista, executado na gerência regional da anm de goiânia/go, nos termos da
cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº
14.133/2021. A
presente
rescisão unilateral se
justifica nos reiterados atrasos e
inadimplementos por parte
da contratada no pagamento dos
salários e auxílios
alimentação e transporte do funcionário alocado na execução do serviço, conforme
registrado no ofício nº 17748/2025/dinpas/anm (doc. Sei 16608204).. Fundamento Legal:
LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 31/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.003784/2024-34. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -
DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato nº 31/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto
é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo os postos
de recepcionista, auxiliar administrativo, executados na gerência regional da anm de
florianópolis/sc e unidade avançada de criciúma/sc, nos termos da cláusula décima terceira
do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão
unilateral se justifica em razão dos reiterados atrasos no pagamento de salários, do auxílio
alimentação e do vale-transporte dos funcionários alocados na execução dos serviços, além
de irregularidade nas certidões negativas das obrigações tributárias e previdenciária,
conforme registrado no ofício nº 17799/2025/dinpas/anm (16609713).. Fundamento Legal:
LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.005292/2023-01. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -
DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato nº 34/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto
é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo os
postos de auxiliar administrativo e motorista a serem executados na gerência regional no
estado do amazonas, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no
artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão unilateral se justifica em
razão dos reiterados atrasos no pagamento do salário e do auxílio-alimentação, bem como
das irregularidades nas obrigações tributárias e previdenciárias, conforme registrado no
ofício
nº 17899/2025/dinpas/anm
(doc.
Sei
16612910).. Fundamento
Legal:
LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 00047/2023 publicado no D.O de 2025-05-19,
Seção 3. Onde se lê: Vigência: 18/10/2023 a 16/06/2025. . Leia-se: Vigência: 18/10/2023 a
15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 1/2025. PROCESSO: SEI nº 48051.001377/2025-73.
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de
2018. DOADORA: GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº
29.406.625/0015-35, com sede na Av. Maestro João Nunes, n.º 09, Esquina c/ Av. Ana
Jansen, Ponta D'Areia, Edifício Lagoa Corporate, Sobreloja B, São Luís - MA, CEP 65077-355.
DONATÁRIO: CENTRO DE CIENCIAS AGRARIAS/UFPB/MEC, com sede no endereço Rodovia
PB 079 - Km 12, CEP: 58.397-000 - Areia- PB, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.098.477/0009-
77. OBJETO: Bens conforme Anexo anúncio doação 139442 (SEI nº 16286034) e descritos
na seguintes relações, Relação Bens Inservível para Doação (SEI nº 16194931) anexo do
Termo de Doação Senap 16336290 (SEI nº 16382755), para utilização pelo Donatário
dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os
bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ R$ 55.218,20 . DATAS DAS ASSINATURAS: 07/04/2025 e
09/04/2025. SIGNATÁRIOS: Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34,
Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Bruno de Oliveira Dias, CPF nº
781.XXX.XXX-72, Diretor do Centro de Ciências Agrárias.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90006/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
06/05/2025
.
Objeto:
Pregão
Eletrônico -
Contratação
de
serviços
contínuo
de
transporte rodoviário de cargas, sob demanda, na modalidade porta a porta, visando
a atender demandas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP, em âmbito nacional, considerando a metragem cúbica, ANP, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA
Pregoeiro
(SIDEC - 20/05/2025) 323031-32205-2025NE008001
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