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DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
82.714.783/0001-30,
SPD6E95, FRMEV03671432024,
606-82;
QCV7I15,
FRMEV03672272024, 
606-82; 
RAZ9B55,
FRMEV03672302024, 
606-82; 
SPN1F56,
FRMEV03672442024,
606-82; 
SPR4H26,
FRMEV03672422024, 
606-82;
OAU3D74,
FRMEV03672352024, 606-82; , ***.615.936-**, QYL0F29, FRMEV03672192024, 606-82; ,
02.657.303/0002-98, RYM7H62,
FRMEV03672202024, 606-82;
, 24.649.201/0001-82,
RRX1A05, 
FRMEV03672462024, 
606-82;
, 
53.462.283/0001-50, 
RHS3J75,
FRMEV03672472024, 606-82; , 85.302.784/0001-65, CLK1254, FRMEV03673012024, 606-
82; , 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV03673082024, 606-82; , 14.524.590/0001-66,
RWI4J98, 
FRMEV03673342024, 
606-82;
, 
09.136.703/0003-88, 
FYZ6D00,
FRMEV03673332024, 606-82; , 02.042.417/0001-42, RLM9C60, FRMEV03673282024, 606-
82; , 23.373.000/0003-02, PXS0B97, FRMEV03673232024, 606-82; , 29.316.596/0001-15,
RRO8H63, 
FRMEV03672322024, 
606-82;
, 
37.698.464/0001-23, 
SEN2A85,
FRMEV03672222024, 606-82; , ***.459.441-**, OYA8G97, FRMEV03672282024, 606-82; ,
15.210.558/0001-79, SPM7G01, FRMEV03671482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 
04.933.915/0001-00, 
RAA5G77,
FRMEV03669602024, 
606-82; 
,
85.304.723/0001-37,
RXY8H42, FRMEV03670862024,
606-82; ,
08.700.060/0001-29,
PPX7A52, 
FRMEV03670912024, 
606-82; 
, 
27.736.323/0001-02, 
RYV4B37,
FRMEV03670972024, 606-82; , 07.970.359/0001-30, JAY1D79, FRMEV03670982024, 606-82;
, 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV03671022024, 606-82; , 08.074.979/0001-54,
RQS4J55,
FRMEV03671032024,
606-82; 
,
04.463.344/0001-98,
MKV5E26,
FRMEV03671072024, 606-82; , 30.739.414/0001-06, RRV0B94, FRMEV03671102024, 606-
82; , 04.762.291/0001-06, AVD6995, FRMEV03671212024, 606-82; , 07.059.135/0001-71,
SPO4I99, 
FRMEV03671302024, 
606-82;
, 
36.953.988/0001-50, 
QCI0A50,
FRMEV03671472024, 606-82; , 03.605.081/0001-41, RAZ1F59, FRMEV03671552024, 606-
82; , 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03671592024, 606-82; , 12.151.176/0001-23,
FKS0G65,
FRMEV03672452024, 
606-82;
, 
78.261.252/0001-61,
QCW3F33,
FRMEV03671352024, 606-82; , 08.272.690/0001-40, IUP3917, FRMEV03670452024, 606-82;
IQG0971, 
FRMEV03670422024, 
606-82;
, 
00.520.634/0001-75, 
QIY2065,
FRMEV03670602024, 606-82; , 92.597.137/0001-93, JAQ6D64, FRMEV03669542024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK9A39, FRMEV03643522024, 606-
82; RYQ0E85, FRMEV03644502024, 606-82; RYL1A53, FRMEV03651682024, 606-82; RYT8E02,
FRMEV03662572024,
606-82; 
RXN7C52,
FRMEV03650562024, 
606-82;
RYX1E94,
FRMEV03859472024,
606-82; 
RLI5J70,
FRMEV03860372024, 
606-82;
RYF0D59,
FRMEV03840662024,
606-82;
QJY8B33, 
FRMEV03841592024,
606-82;
SXH5C86,
FRMEV03843482024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN4C87,
FRMEV03643332024,
606-82;
JBO3I16, 
FRMEV03866782024,
606-82;
JBF9C35,
FRMEV03665972024,
606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0006-18,
JDC7G57,
FRMEV03639572024, 606-82; JDC7B03, FRMEV03842822024, 606-82; A A RODRIGU ES
TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, SDU8D82, FRMEV03652432024, 606-82; A J S TUR
TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, RSX6E22, FRMEV03851642024, 606-82; A ADAO FOGACA
TRANSPORTES LTDA, 53.649.485/0001-05, LSE3I16, FRMEV03844232024, 606-82; A J V DE
FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV03372672024, 606-82; A J DAL'CORTIVO & CIA
LTDA, 01.877.308/0001-82, AQH8D88, FRMEV02534042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.S.DA 
SILVA 
TRANSPORTADORA,
07.353.826/0001-83, 
RDL8I51,
FRMEV03881622024, 606-82; RCZ0C85, FRMEV03852942024, 606-82; A R M TOLFO
TRANSPORTES,
19.251.939/0001-57,
IOD4H36, 
FRMEV03659502024,
606-82;
A. J. S
PROTOPAPA E CIA LTDA, 17.336.229/0001-02, HFH5B86, FRMEV03661622024, 606-82; A&B
TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, RKE1G17, FRMEV03655002024,
606-82; A.J.E.
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
24.608.081/0001-75, MJP6G87,
FRMEV03645202024, 606-82; MJP6G87, FRMEV03079212024, 606-82; A. R. RASEIRA DE
ALMEIDA TRANSPORTES, 15.640.046/0001-42, MJJ4F14, FRMEV03655692024, 606-82; A. D.
DO PRADO TRANSPORTE LTDA, 13.291.857/0001-50, ITX4H79, FRMEV03662282024, 606-82;
A.F. VIAGENS LTDA., 05.504.664/0001-01, IZV6I05, FRMEV03872502024, 606-82; A. C.
MARTINELLI TRANSPORTES - - LTDA, 13.354.551/0001-03, ATT7440, FRMEV01472782024,
606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IZO3F21, FRMEV03854912024,
606-82; OOA2127, FRMEV03855222024, 606-82; A. R. CARDOSO LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 
21.724.706/0001-76, 
EOE5908, 
FRMEV03821942024, 
606-82; 
EOE5908,
FRMEV03868492024, 606-82; A LOPES CAMARGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 15.717.246/0001-56, AZB6740, FRMEV03678422024, 606-82; A.J. COMERCIO E
CONSERTOS 
DE 
CAMARAS 
FRIGORIFICAS 
LTDA, 
08.777.356/0001-48, 
QJH6344,
FRMEV03879662024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, GIZ1G05, FRMEV03850352024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82, FRMEV01202622024,
606-82; A. R. J. IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 22.998.811/0001-66, REA8B28, FRMEV03847592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 05.215.535/0001-01, RXL8A10, FRMEV03659642024, 606-82; , ***.065.850-**,
CXA5H30,
FRMEV03667772024,
606-82; 
,
20.587.797/0002-63,
IWS4A36,
FRMEV03669362024, 606-82; , 81.615.627/0001-59, QTL2G44, FRMEV03669422024, 606-
82; , 17.247.531/0001-86, BAU0801, FRMEV03669432024, 606-82; , 23.373.000/0011-04,
RJH8G54, 
FRMEV03669442024, 
606-82; 
, 
42.279.461/0001-95, 
OJK0B69,
FRMEV03669462024, 606-82; , 23.836.140/0001-08, RYQ9C05, FRMEV03669492024, 606-
82; , 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV03669552024, 606-82; , 08.530.139/0001-59,
RAF7C49,
FRMEV03669572024, 
606-82;
, 
85.142.446/0006-18,
JDC7B03,
FRMEV03669692024, 606-82; , 30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV03669702024, 606-
82; , 02.064.150/0001-94, QIE3G43, FRMEV03669732024, 606-82; , 04.558.147/0001-52,
ATD4855,
FRMEV03669782024, 
606-82;
, 
00.208.845/0001-77,
MHW2733,
FRMEV03669842024, 606-82; , 31.500.669/0001-76, SDQ8I66, FRMEV03672122024, 606-
82; , 50.339.873/0001-00, OKG9I88, FRMEV03671992024, 606-82; , 03.831.403/0001-70,
GEX3H52,
FRMEV03671972024, 
606-82;
, 
01.973.067/0002-56,
MKY1486,
FRMEV03669752024, 606-82; , 81.410.920/0001-80, BES6F38, FRMEV03670112024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

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