DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
CAJU 
LTDA, 
34.735.215/0001-72, 
SLW4C17,
FRMEV03657112024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
FERREIRA 
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00, 
BEW3G26,
FRMEV03884782024, 
606-82;
RJD5G23,
FRMEV03906122024, 606-82; RJP6F40, FRMEV03854652024, 606-82; TRANSPORTADORA
FABRICIO SILVA
LTDA, 27.866.146/0001-70,
QIZ4D31, FRMEV03873392024,
606-82;
TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03908562024, 606-
82; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RXU4J98, FRMEV03649242024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
CARGOBLUE
LTDA, 
28.150.710/0001-17,
FOU6A12,
FRMEV03668112024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90,
PME1J09, 
FRMEV03663862024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
CASTOLDI 
LTDA,
80.363.096/0001-91, 
SEZ0G48, 
FRMEV03659722024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
CABRALZINHO 
LTDA, 
66.413.386/0001-71, 
SJE0J57, 
FRMEV03237072024, 
606-82;
TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV03868672024, 606-
82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C57,
FRMEV03864592024, 606-82;
TRANSPORTADORA CURIO
LTDA, 38.145.747/0001-00,
RRZ2G29, FRMEV03861392024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO
LTDA, 11.126.917/0001-53, SEP3H66, FRMEV03821702024, 606-82; TRANSPORTADORA
DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, FOA6I94, FRMEV03821352024, 606-82;
TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, BEB1I80, FRMEV03820992024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
CONTATTO 
LTDA, 
43.251.230/0003-06, 
GHS4E12,
FRMEV03678732024, 606-82;
TRANSPORTADORA ESSER
LTDA, 78.979.382/0001-34,
RXQ3B00, FRMEV03854852024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGOS GUEDES LTDA,
42.727.932/0001-80, NPF0H44, FRMEV03855912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
FOGLIATTO 
LTDA,
89.248.579/0001-10, 
CNR7H32,
FRMEV03643152024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21,
RKZ6J72, FRMEV03645302024, 606-82; RLP2H49, FRMEV03908582024, 606-82; R EA 8 C 8 3 ,
FRMEV03644312024, 
606-82; 
RKZ7A32, 
FRMEV03648232024, 
606-82; 
RYD4J56,
FRMEV03842552024, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001-90,
NPM5714, 
FRMEV03942342024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
FG 
EXPRESS 
LTDA,
04.759.097/0001-71, FZE3B97, FRMEV03873272024, 606-82; JCF5B85, FRMEV03893662024,
606-82; JCW1F47, FRMEV03863692024, 606-82; JCF5G03, FRMEV03866672024, 606-82;
IZL8D72, FRMEV03910902024, 606-82; JCF5B85, FRMEV03843612024, 606-82; IZM7J48,
FRMEV03880972024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00,
QNY3F79, 
FRMEV03892332024,
606-82; 
FQM4A82,
FRMEV03651022024, 
606-82;
FQM4A82, FRMEV03844792024,
606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0018-00, SSN8G38, FRMEV03655272024, 606-82; TRANSPORTADORA FOSS
LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV03844212024, 606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MWL9I46, FRMEV03839292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PAULOMAR 
LTDA,
97.360.598/0001-61,
IZR5B83,
FRMEV03643322024, 606-82; IMI8747, FRMEV03632462024, 606-82; TRANSPORTADORA
NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03962252024, 606-82; QCX2F99,
FRMEV03867102024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-
91, NRZ1B18, FRMEV03950692024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA,
12.958.465/0001-39, RMY6I16, FRMEV03956182024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI
LTDA, 
75.785.675/0001-92, 
RXM0E08, 
FRMEV03919052024, 
606-82; 
RLE7J56,
FRMEV03623712024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
LUPINACCI 
BACINI 
LTDA,
26.552.514/0001-43, STU9D01, FRMEV03922402024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW
JERSEY
LTDA,
00.592.416/0001-46, 
SED3E21,
FRMEV03941892024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
NOVA
BRASILIA 
LTDA,
57.642.431/0001-79, 
EOF4F33,
FRMEV03913032024,
606-82;
TRANSPORTADORA KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99,
QBK3751, FRMEV03925242024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-
51, 
BAB0I25, 
FRMEV03924522024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
NOVAMEL 
LTDA,
02.752.552/0001-81, BBN9A88, FRMEV03881292024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL
LTDA, 
89.456.008/0001-70, 
JCB7D88,
FRMEV03881432024, 
606-82; 
JCU0F48,
FRMEV03652342024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08,
SHQ5H41, 
FRMEV03900212024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0013-25, JBT3B22, FRMEV02562282024, 606-82; TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, HJF7301, FRMEV03833962024, 606-82; TRANSPORTADORA
NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV03844422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEUEL BEOR BUENO DA SILVA, ***.472.268-**, NTJ1H39, FRMEV03872892024,
606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, QIM8567, FRMEV03912812024,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIZ8A45,
FRMEV03902852024,
606-82;
LUC8A19, 
FRMEV03857912024,
606-82;
RIR7F17,
FRMEV03859822024, 
606-82;
RJC8B84, 
FRMEV03858282024,
606-82; 
LUC8A14,
FRMEV03851602024,
606-82;
DEIVIDI 
BOMBANA,
18.408.486/0001-67,
JCE9H71,
FRMEV03642952024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, ***.842.839-**, M LV 1 B 2 0 ,
FRMEV03860472024, 606-82; DENIS VINICIUS ORTHMANN, ***.458.130-**, NWO6F09,
FRMEV03438232024, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, ***.045.284-**, RGA7C00,
FRMEV03870692024, 606-82;
DEIVIS ANTONIO
COELHO LTDA,
32.072.119/0001-66,
JBK9C76, FRMEV03844912024, 606-82; EDERSON DEOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 09.494.486/0001-36, OAW8H85, FRMEV03839952024, 606-82; DENKER SERVICOS
DE MEDICOES E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 04.290.658/0002-17, RHC2J21,
FRMEV03850552024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 03.591.919/0001-95, JBJ0C33, FRMEV03857272024, 606-82; DEONEL FERREIRA DA
SILVA, ***.509.521-**, QBD3I92, FRMEV03821952024, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, MTR4551, FRMEV01752252024, 606-82; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E19, FRMEV01770502024,
606-82; EDGAR MENESES, ***.882.545-**, BAP3E03, FRMEV03668022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.

                            

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