DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLA6B96, FRMEV03662302024,
606-82; RLJ0D04, FRMEV03662332024, 606-82; RYW2E55, FRMEV03641792024, 606-82;
SXE6B47, FRMEV03646922024, 606-82; RLL3D20, FRMEV03666722024, 606-82; RYS2B17,
FRMEV01599142024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, DLG4B91,
FRMEV03881702024,
606-82;
TMLOGRS
LTDA,
51.138.603/0001-95,
BTA2E38,
FRMEV03646652024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL
LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP7E48, FRMEV03860042024, 606-82; TNSS TRANSPORTES E
TERRAPLANAGEM LTDA, 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV03858982024, 606-82;
TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYE1H69,
FRMEV03865572024, 606-82; REA4A88, FRMEV03866152024, 606-82; TMJ TRANSP O R T ES
LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV03871302024, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA, 03.279.710/0001-90, IZR0I49, FRMEV03662932024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0007-47, SOH9F86, FRMEV03921612024, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE
CARGA
LTDA,
29.909.800/0001-01,
RDS9I52,
FRMEV03674042024,
606-82;
TMC-
TRANSPORTE
MULTIMODAL
DE
CARGAS
LTDA.,
02.350.315/0001-94,
RYI5J37,
FRMEV03842882024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCR5F26,
FRMEV03854432024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, ESG8687,
FRMEV03873462024,
606-82; TOLENTINO
TRANSPORTES LTDA,
32.748.197/0001-38,
NUF6494, FRMEV03831632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS MAGELA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.604.448/0001-40, GFR1958,
FRMEV03881052024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95,
JSU1E32, FRMEV03879992024, 606-82; OPY2J58, FRMEV03861452024, 606-82; JSU1E32,
FRMEV03658772024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82,
ATV8A22, FRMEV03666052024, 606-82; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVI CO
LTDA,
13.953.879/0001-38, RQO9J50,
FRMEV03646362024,
606-82; TRANS
VITORIA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, FWD6617, FRMEV03872902024, 606-
82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTM4G02, FRMEV03668122024,
606-82; RYE0A22, FRMEV03852452024, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
08.979.961/0001-00, FBY3889, FRMEV03861962024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA,
03.523.549/0001-59,
RDU1B15,
FRMEV03657092024,
606-82;
TRANS
NOGUEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
01.551.465/0001-01,
EWD1E37,
FRMEV01291872024,
606-82;
TRANSALLES
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
85.167.393/0001-85,
KNT4J23,
FRMEV03660312024, 606-82; MFN4393, FRMEV01866712024, 606-82; TRANSACACIO LTDA,
04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV03844292024, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA,
20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV03853502024, 606-82; TRANS ODALU TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 05.024.474/0001-97, ELW9190, FRMEV03846762024, 606-82; TRANS
KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXN4I17, FRMEV03843782024,
606-82; TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA., 01.095.177/0001-81,
NCF4325, FRMEV01955572024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.791.286/0001-82, BCG6581, FRMEV03647472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIO NEGAO
TUR TRANSPORTE
E TURISMO
LTDA., 91.827.394/0001-01,
FTB5D14, FRMEV03881252024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
90.147.539/0001-60, IZF8A77, FRMEV03651272024, 606-82; IZI9E59, FRMEV03663022024,
606-82; JCQ5D52, FRMEV03647512024, 606-82; IZF8A77, FRMEV03832782024, 606-82;
TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV03646812024, 606-
82; TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, SPN4I11, FRMEV03876772024, 606-
82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IUQ9313, FRMEV03654352024,
606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RLI0H12, FRMEV03635482024, 606-82; RYU3A49, FRMEV03678502024, 606-82; R DW 1 F 9 0 ,
FRMEV01284582024, 606-82; MKI0583, FRMEV01172662024, 606-82; TIGRAO COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE TABACOS
LTDA,
07.641.413/0001-02,
MLI7240,
FRMEV03645972024,
606-82;
TIAGO
WINCK,
***.508.350-**,
IZV2G50,
FRMEV03937022024,
606-82;
TJ
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
40.059.847/0001-66, FFV7G84, FRMEV03849182024, 606-82; TIJOLOS DO SUL INDUSTRIA E
COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA, 11.396.464/0001-85, JBU8A66, FRMEV03851202024,
606-82; JBU8A66, FRMEV03841812024, 606-82; JBU8A66, FRMEV03846972024, 606-82;
TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, AXB0F91, FRMEV03886542024, 606-82;
TJ TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV01527542024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H78,
FRMEV03643022024,
606-82; KYG7H79,
FRMEV03941052024, 606-82;
TRANSCELSO
TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJV8I18, FRMEV03948722024, 606-82; QJZ8818,
FRMEV03908632024,
606-82;
RYN8B88,
FRMEV03910742024,
606-82;
SXB8D08,
FRMEV03859462024,
606-82;
TRANSDARIO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
13.782.103/0001-00, RYA1F94, FRMEV03949102024, 606-82; TRANSDIGITAL EMPRESA DE
TRANSPORTES
LTDA,
49.406.830/0001-02,
IXW9I00,
FRMEV03948532024,
606-82;
TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QJH7A26, FRMEV03940452024, 606-82; RAB5J81,
FRMEV03877552024,
606-82;
RYH4H27,
FRMEV03902082024,
606-82;
RAB5J81,
FRMEV03623812024,
606-82;
TRANSDENARDI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
14.689.993/0001-65,
IRS3D57,
FRMEV03941822024,
606-82;
TRANSDELLAS
LTDA,
13.223.774/0001-23,
SIK9E90,
FRMEV03867022024,
606-82;
TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV03897092024,
606-82; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.108.029/0001-93, BCX0G94,
FRMEV03651622024,
606-82;
TRANSDIANA
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
01.090.465/0001-43, JBA1A80, FRMEV03650512024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
00.947.027/0001-96,
RBN3B37,
FRMEV03885152024,
606-82;
TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV03649412024,
606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.627.756/0001-07, QHN9174,
FRMEV03644532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, SXN0I48, FRMEV03876972024, 606-
82; RYJ9B51, FRMEV03655562024, 606-82; RYE4A68, FRMEV03636332024, 606-82;
RYJ9B51, FRMEV03877062024,
606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA
E TRANSPORTES
CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03886562024, 606-82;
TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBI6G11, FRMEV03651942024, 606-82;
JCE7C21, FRMEV03870212024, 606-82; JCE7C21, FRMEV03840382024, 606-82; TCM
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