DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 8º Designar o servidor João Lucas Silva Salles, SIAPE 2071209, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela inscrição de
Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação Substituto
da Unidade Gestora 550006.
Art. 9º Designar a servidora Carolina Nascimento Cavalcante, SIAPE 1751729,
Coordenadora de Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para
atuar como responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550006.
Art. 10 Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, SIAPE 1894473,
Contadora da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como responsável
substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550006.
Art. 11 Revogar a PORTARIA/SE/MDS nº 257, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS N° 99, DE 20 DE MAIO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts.
12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023; na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023; na Portaria MDS nº 939, de
5 de dezembro de 2023; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550006.
Art. 2° Designar o Coordenador de Administração de Pessoas da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550006.
Art. 3º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
Substituto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora
550006.
Art. 4º Designar o Coordenador de Administração de Pessoas Substituto da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como Gestor Financeiro Substituto da
Unidade Gestora 550006.
Art. 5º Designar a servidora Caren Samara Tarão da Silva, SIAPE 2243733, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela Conformidade
de Registro de Gestão da Unidade Gestora 550006.
Art. 6º Designar a servidor André Luiz Toscano de Brito, SIAPE 1579710, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela Conformidade
de Registro de Gestão Substituto da Unidade Gestora 550006.
Art. 7º Designar a servidora Annete Silvia Bianchini, SIAPE 1155669, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela inscrição de
Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação da
Unidade Gestora 550006.
Art. 8º Designar o servidor João Lucas Silva Salles, SIAPE 2071209, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela inscrição de
Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação Substituto
da Unidade Gestora 550006.
Art. 9º Designar a servidora Carolina Nascimento Cavalcante, SIAPE 1751729,
Coordenadora de Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para
atuar como responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550006.
Art. 10 Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, SIAPE 1894473,
Contadora da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como responsável
substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550006.
Art. 11 Revogar a PORTARIA/SE/MDS nº 257, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS N° 100, DE 20 DE MAIO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts.
12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023; na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023; na Portaria MDS nº 939, de
5 de dezembro de 2023; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550030.
Art. 2° Designar o Coordenador de Administração de Pessoas da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550030.
Art. 3º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
Substituto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550030.
Art. 4º Designar o Coordenador de Administração de Pessoas Substituto da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como Gestor Financeiro Substituto da
Unidade Gestora 550030.
Art. 5º Designar a servidora Caren Samara Tarão da Silva, SIAPE 2243733, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela Conformidade
de Registro de Gestão da Unidade Gestora 550030.
Art. 6º Designar a servidor André Luiz Toscano de Brito, SIAPE 1579710, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela Conformidade
de Registro de Gestão Substituto da Unidade Gestora 550030.
Art. 7º Designar a servidora Annete Silvia Bianchini, SIAPE 1155669, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela inscrição de
Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação da
Unidade Gestora 550030.
Art. 8º Designar o servidor João Lucas Silva Salles, SIAPE 2071209, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para atuar como responsável pela inscrição de
Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação Substituto
da Unidade Gestora 550030.
Art. 9º Designar a servidora Carolina Nascimento Cavalcante, SIAPE 1751729,
Coordenadora de Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para
atuar como responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550030.
Art. 10 Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, SIAPE 1894473,
Contadora da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como responsável
substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550030.
Art. 11 Revogar a PORTARIA/SE/MDS nº 258, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que delegada
pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do
País de:
HÉLIO ARAÚJO PEREIRA, Chefe de Divisão de Desabastecimento da Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para participar da CCXI reunião da Comissão de
Comércio do Mercosul - CCM, no período de 2 a 5 de junho de 2025, em Montevidéu, Uruguai,
inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19971.000463/2025-89).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 287, DE 19 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de
2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei
nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do
Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos
11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado
entre o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO e
considerando o que consta do processo n.º 0052600.004052/2025-56, resolve:
Art. 1º Delegar competência à MARCELO SILVA DOS SANTOS, CPF nº 419.XXX.XXX-20, para
exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia
- IPEM/RO , a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade
delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e
financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades
pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do I P E M / R O.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:
I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II - Homologar as licitações realizadas;
III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;
IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando lhe provimento ou não;
V - Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada,
a partir de 30 de abril de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 125, DE 14 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.004917/2025-11, resolve:
Dispensar, a pedido, LEANDRO DA SILVA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 2182676, do
encargo de substituto de "Chefe", código FCE 1.07, da Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em
Matéria de Patentes, da Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 126, DE 14 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.004917/2025-11, resolve:
Designar DANIELLE ANDRADE MOREIRA E SILVA, matrícula SIAPE nº 2234685, para exercer
o encargo de substituto de "Chefe", código FCE 1.07, da Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em
Matéria de Patentes, da Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 129, DE 16 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.003000/2025-07, resolve:
Designar ALLAN RIBEIRO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1549348, para exercer o encargo de
substituto de "Coordenador- Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Patentes IV, da Diretoria
de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 16/05/2025, na forma
do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de
competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:
GABRIEL FERRAZ AIDAR, superintendente, participar do evento Green Industrial
Policy for Investment-led Inclusive Growth for Africa, por indicação do Diretor Nelson
Barbosa, em JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL, no período de 17/05/2025 a 22/05/2025,
inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 115622).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 185, DE 19 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar EMERSON ROBERTO DE ARAÚJO PESSOA para exercer o encargo de
substituto da função de Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
da Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ deste Ministério, código FCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA N° 186, DE 20 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar MARCOS MELO DA SILVA TRINDADE para exercer o encargo de substituto
do cargo de Coordenador-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Diretoria de
Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JANINE MELLO DOS SANTOS