DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052100060
60
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 3º Os trabalhos da Comissão de Inquérito obedecerão aos regramentos
positivados nas Resoluções CFMV n.º 764/2004 e 847/2006 e, no que couber, na Portaria
Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022 e no Manual de Processo Administrativo
Disciplinar da Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Designar os seguintes membros para compor a Comissão:
I - Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira, Conselheiro Suplente, CRMV-PB n.º
0681;
II - Méd.-Vet. João Vieira de Almeida Neto, Conselheiro Suplente, CRMV-MS n.º
0568;
III - Méd.-Vet. Virginia Teixeira do Carmo Emerich, Conselheira Suplente, C R M V - ES
nº 0568.
Parágrafo único. A presidência ficará a cargo do membro nomeado no inciso I.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão obedecerão ao regramento positivado nas
Resoluções CFMV n.º 764/2004 e 847/2006.
Art. 5º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogável por igual período mediante requerimento formal e motivado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 13ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-13 Nº 11, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª
Região-CREFITO-13, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75;
CONSIDERANDO o interesse da Administração em manter a continuidade dos
trabalhos e atividades da Presidência, resolve:
Art. 1º Nomear a Sra. ALLANYS GABRIELLY MAIDANA DE SOUZA BARBOSA, para
exercer o cargo comissionado de Assessora da Presidência deste Conselho, em caráter
substitutivo, durante o período de afastamento da titular, DAIANE NATIELI CATELAM DO
NASCIMENTO, por motivo de licença-maternidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 12/05/2025, enquanto perdurar a licença-maternidade da assessora
mencionada, salvo deliberação em contrário.
RENATO SILVA NACER
CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1ª REGIÃO
PORTARIA CRFA1 Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUZIR PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES FUNCIONAIS POR PARTE
DA EMPREGADA DENISE TORREÃO CORRÊA DA SILVA.
O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.965/1981, que dispõe sobre a regulamentação da
Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 87.218/1982;
CONSIDERANDO o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia nº
742/2024;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia Nº 670, de 07
de julho de 2022, que regulamenta o processo administrativo disciplinar e os demais
procedimentos para aplicação de penalidades a empregados do Sistema de Conselhos de
Fo n o a u d i o l o g i a .
CONSIDERANDO o Ofício Nº 862/2025/CFFa, de 14 de abril de 2025, que
encaminha o Relatório Técnico sobre a admissibilidade de PAD instaurado por suposto
abandono de cargo no âmbito do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região sob
Intervenção.
CONSIDERANDO a deliberação da 366ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 12 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação da 60ª Reunião de Diretoria do Conselho Regional
de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 06 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Criar Comissão Especial para conduzir processo administrativo disciplinar
para apurar eventuais infrações funcionais por parte da empregada Denise Torreão Corrêa da
Silva.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros:
I - LEILA CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS BRAGA Presidente
II - ALINE DE SOUZA SILVA Membro
III - GRAZIELLE RIBEIRO LISBOA ARNAUD DE QUEIROZ Membro
Art. 3º A conclusão das atividades pela Comissão deverá ocorrer no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO LOPES
Presidente do Conselho
GISELE BRAGA
Diretora-Secretária
PORTARIA CRFA1 Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Nº 6.965/1981, que dispõe sobre a regulamentação da
Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências, regulamentada pelo Decreto
Federal Nº 87.218/1982;
CONSIDERANDO o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia Nº
742/2024;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia Nº 670, de 07
de julho de 2022, que regulamenta o processo administrativo disciplinar e os demais
procedimentos para aplicação de penalidades a empregados do Sistema de Conselhos de
Fo n o a u d i o l o g i a ;
CONSIDERANDO a Portaria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Nº 011/2025, que dispõe sobre a alteração da Comissão que conduz o Processo Administrativo
Disciplinar que apura suposta conduta antijurídica do empregado Márcio Moreira Braga;
CONSIDERANDO o Ofício Nº 822/2025/CFFa, de 04 de abril de 2025, que
encaminha Comunicação Formal de Denúncia de Ofício à Presidência do Conselho Federal de
Fo n o a u d i o l o g i a ;
CONSIDERANDO a deliberação da 366ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 12 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação da 60ª Reunião de Diretoria do Conselho Regional
de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 06 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial que conduz o Processo
Administrativo Nº 0004-A/2025 e incluir na competência desta Comissão a condução do
processo administrativo disciplinar para apurar indícios de improbidade administrativa por
prescrição de crédito em Dívida Ativa do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região:
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros:
I - MARIA DO CARMO GARGAGLIONE Presidente
II - ALINE DE SOUZA SILVA Membro
III - ANA SORAYA CAMPOS MANGUEIRA Membro
III - ISABELA DE ALMEIDA POLI Membro
Art. 3º A conclusão das atividades pela Comissão deverá ocorrer no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando a Portaria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região Nº
011/2025.
JOÃO LOPES
Presidente do Conselho
GISELE BRAGA
Diretora-Secretária
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA CORE-PR Nº 14, DE 20 DE MAIO DE 2025
O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais
no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nas conformidades do art.
20, inciso III do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º - EXONERAR, À PEDIDO, o Sr. Washington Alves dos Santos, portador
do RG nº 15XXXXX00 e CPF nº 107.XXX.XXX-51, do Cargo de Fiscal Júnior, a partir de
21 de maio de 2025.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor em 20 de maio de 2025.
PAULO CESAR NAUIACK
Editais e Avisos
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E
P E N S Õ ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 143/2025
Usando as atribuições que lhe
são conferidas, a Coordenadora de
Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de
Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto
e não sabido, o(a) Sr(a). ODETE DO CARMO SANTOS, matrícula Siape 01298186, a se
manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo
presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte,
Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP:
70.040-902 - Brasília/DF, ou contactando pelo telefone (61) 3217-5650, em horário
comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag-reper@gestao.gov.br com cópia para
tatiane.santana@gestao.gov.br,
para
ter
conhecimento
da
Notificação
nº
2379/2024/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.038429/2024-66.
MARIA RAIMUNDA S. SANTANA