DOE 25/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor BAZILIO 
GONÇALVES FILHO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrí-
cula nº 300039.1-8, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 2.000,00 
(Dois Mil Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
09 e 10. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
a despesa ser comprovada em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº010/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: 
RESOLVE: Autorizar o servidor, DANILO GURGEL SERPA, matrícula nº 
00670, ocupante do cargo de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvi-
mento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A e o servidor 
FÁBIO ABREU FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 00088, ocupante do 
cargo de Diretor Executivo de Engenharia, a viajar a cidade de São Paulo - 
SP, no período de 14 a 15 de janeiro do ano corrente, a fim de participar de 
reuniões com clientes do Terminal Portuário referente ao Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém, concedendo-lhes 1,5 (Uma e meia) diárias no valor 
unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de 236,56 (Duzentos e trinta 
e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagens aéreas para os trechos 
Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.632,82 (Um mil, seiscentos 
e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), cada, perfazendo um total de 
R$ 2.401,64 (Dois mil, quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos) 
cada, de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Compa-
nhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP 
S/A, Pecém, 10 de janeiro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº012/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: 
RESOLVE: Autorizar o servidor, VAGNER ARAUJO MOREIRA, matrícula 
nº 00276, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico a 
viajar a cidade de São Paulo - SP, no período de 22 a 24 de janeiro do ano 
corrente, a fim de participar de treinamento sobre inventário de almoxarifado, 
concedendo-lhes 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 249,74 
(Duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), 1 (uma) 
ajuda de custo no valor unitário de 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e 
quarenta e nove centavos), e passagens aéreas para os trechos Fortaleza/São 
Paulo/Fortaleza no valor de R$ 907,92 (Novecentos e sete reais e noventa 
e dois centavos), perfazendo um total de R$ 1.698,75 (Um mil, seiscentos 
e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o disposto 
no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 18 de janeiro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº013/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: 
RESOLVE: Autorizar o servidor, FRANCISCO ROBERTO ARAÚJO 
LOUREIRO, matrícula nº 00659, ocupante do cargo de Vice Presidente 
Financeiro a viajar a cidade de São Paulo-SP, no período de 22 a 24 de janeiro 
do ano corrente, a fim de participar de reuniões com instituições financeiras 
referente ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém, concedendo-lhes 2,5 
(duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (Duzentos e oitenta e 
três reais e oitenta e oito centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário 
de 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens 
aéreas para os trechos Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 806,45 
(Oitocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo um total 
de R$ 1.705,39 (Um mil, setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), 
de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia. 
PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, 
Pecém, 22 de janeiro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº014/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: 
RESOLVE: Autorizar o servidor, FRANCISCO ROBERTO ARAÚJO 
LOUREIRO, matrícula nº 00659, ocupante do cargo de Vice Presidente 
Financeiro a viajar a cidade de Vitória-ES, no período de 05 a 06 de Fevereiro 
do ano corrente, a fim de participar de reuniões para assinatura do termo de 
cooperação entre o porto do Pecém e porto de Vitória, concedendo-lhes 1,5 
(uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 264,95 (Duzentos e sessenta 
e quatro reais e noventa e cinco centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor 
unitário de 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagens aéreas para os trechos Fortaleza/São Paulo/Vitória/Fortaleza no 
valor de R$ 1.851,15 (Um mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quinze 
centavos), perfazendo um total de R$ 2.437,83 (Dois mil, quatrocentos e trinta 
e sete reais e oitenta e três centavos), de acordo com o disposto no Decreto 
nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 01 de fevereiro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº016/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: 
RESOLVE: Autorizar o servidor, MARCO ANTONIO XIMENES PAIVA, 
matrícula nº 00757, ocupante do cargo de Coordenador a viajar a cidade de 
Guarulhos-SP, no período de 06 a 07 de fevereiro do ano corrente, a fim de 
participar de reunião gerencial de inspeção de equipamentos, concedendo-
-lhes 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (Duzentos e 
oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor 
unitário de 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagens aéreas para os trechos Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de 
R$ 1.467,70 (Um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 2.082,76 (Dois mil, oitenta e dois reais e setenta 
e seis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
– CIPP S/A, Pecém, 05 de fevereiro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº017/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: 
Autorizar o servidor, FÁBIO ABREU FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 
00088, ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento Comercial Interino, 
a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 12 de fevereiro do ano 
corrente, a fim de apresentar relatório anual da ANTAQ, concedendo-lhes 
0,5 (Meia) diárias no valor unitário de R$ 302,80 (Trezentos e dois reais e 
oitenta centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de 189,25 (Cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens aéreas para os 
trechos Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 1.979,69 (Um mil, nove-
centos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), perfazendo um total 
de R$ 2.320,34 (Dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), 
de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia. 
PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, 
Pecém, 11 de fevereiro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR PRESIDENTE
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ATO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 
Nº20150002/CEARÁPORTOS/CCC
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
– CIPP, no uso de suas atribuições legais, decide REVOGAR O PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
NACIONAL SOB O Nº20150002/CEARÁPORTOS/CCC, cujo objeto é 
Contratação dos Serviços de Construção Civil para Ampliação da Área de 
Cargas Perigosas do Terminal Portuário do Pecém, originada no processo 
SPU nº 150578954, pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO a supre-
macia da Administração Pública na condução e encerramento dos processos 
licitatórios em andamento, com fundamento no Art. 49, da Lei Federal nº 
8.666/93; 2º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é 
resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever 
suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 3º - CONSIDE-
RANDO que a CIPP está em fase de planejamento espacial e operacional 
do pátio de armazenagem e áreas de expansão do Porto para curto, médio 
e longo prazos e todas as ações de implantação e/ou reformas estão em 
estudo locacional e de viabilidade econômico-financeira para definição pela 
diretoria da CIPP. 4º - CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula 473 do E. 
STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revo-
gá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº040  | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019