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DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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138
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025
O Diretor de Administração e Finanças da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista a impossibilidade de notificação postal devido às empresas, sócios e
administradores estarem em endereço incerto e não sabido, NOTIFICA a empresa ORBE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.827.447/0001-00, bem
como seu Sócios e Administradores, Sra. GLAUCIA PAULA DO NASCIMENTO DE PAULA,
inscrito no CPF/MF sob o nº ***.490.411-**, e Sr. VINSENSO NESE CARDOSO, inscrito no
CPF/MF sob o nº ***.508.704-**, a comprovar o PAGAMENTO das Guias de Recolhimento
da União - GRU's nos valores de R$ 27.828,20 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e oito
reais e vinte centavos) e R$ 3.677,55 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta
e cinco centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos valores
decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo judicial nº
0182100-96.2004.5.02.0002), ou a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar da publicação deste Edital, à Fundacentro, localizada à Rua Capote
Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A comprovação do
PAGAMENTO ou CONTESTAÇÃO poderá ser encaminhada: a) de forma eletrônica ao e-mail
daf@fundacentro.gov.br até o último dia do prazo; ou b) de forma impressa, por remessa
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas
contestações que tiverem sido enviadas de forma intempestiva. Poderá ser solicitada a
GRU preenchida e/ou vista do processo administrativo por meio de mensagem eletrônica
para o endereço daf@fundacentro.gov.br.
Em 21 de maio de 2025.
HIGOR THALES ROCHA LOPES
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDACAO CATARINENSE DE ESPORTE - FESPORTE, 73.360.505/0001-30,
OKG0345, FRMEV01415452024, 606-82; GABRIEL GASPAR LOPES, ***.694.399-**,
ALM2J90, FRMEV01635572024, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
43.603.278/0001-66, RLB1G30, FRMEV00139082025, 606-82; G & D COMERCIO DE
MADEIRAS
E
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA,
19.416.938/0001-15,
SAS8I81,
FRMEV01947832024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3I39,
FRMEV03232372024,
606-82;
FRANCISCO 
ESIO
FERNANDES,
73.451.676/0002-56,
RDM5H35, 
FRMEV00149972025,
606-82; 
FT 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV00332382025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA ,
04.619.652/0001-60, SGJ8D98, FRMEV00296232025, 606-82; FRANCELINO TRAN S P O R T ES
LTDA,
02.202.520/0001-02, 
BZK5425,
FRMEV03120092024, 
606-82;
FRAISUL
TRANSPORTES
LTDA, 15.711.258/0001-73,
RHV2B14, FRMEV02576942024,
606-82;
GABRIELY DORNELES DOS SANTOS, ***.278.921-**, MMF4583, FRMEV02291302024, 606-
82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974,
FRMEV01471302024, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46,
FRMEV01413352024, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31, RKX2F30, FRMEV02853242024, 606-82; FRANCISCO IVANILDO
FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, PDA0B23, FRMEV03114572024, 606-82;
FRISAJO 
AGRO
PECUARIA 
INDUSTRIAL
LTDA, 
83.796.763/0001-18,
RAB0080,
FRMEV00146952025, 606-82;
GAS ORIENTE
LTDA, 40.068.118/0001-76,
GMV1A59,
FRMEV01303952024, 
606-82;
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
DE 
CRISTALINA,
11.290.797/0001-25, SCZ8E52, FRMEV01254642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, ***.485.616-**, JSA1B70, FRMEV03669092024, 606-82; , 05.581.128/0001-00,
JCD5B42, FRMEV03669162024, 606-82; , ***.945.936-**, IPB9A52, FRMEV03669372024,
606-82; , 08.796.917/0001-56, RXW0H20, FRMEV03669872024, 606-82; , 14.963.587/0001-
49, 
QIP2159,
FRMEV03669912024, 
606-82;
, 
32.767.123/0001-49,
RSL9F85,
FRMEV03670002024, 606-82; , 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV03669682024, 606-
82; , 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV03669892024, 606-82; , ***.672.129-**,
QIY9J05,
FRMEV03670172024,
606-82; 
,
25.090.554/0001-58,
MSX8D06,
FRMEV03669882024, 606-82; , 44.313.748/0001-10, AXE7985, FRMEV03669742024, 606-
82; , 32.251.526/0001-30, SXM1J08, FRMEV03669762024, 606-82; , 41.366.385/0001-92,
RYC5J33,
FRMEV03669672024, 
606-82;
, 
37.018.677/0001-67,
ELW5C55,
FRMEV03669332024, 606-82; , 07.027.226/0001-25, RLG8F15, FRMEV03669252024, 606-
82; , 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV03669192024, 606-82; , ***.223.489-**,
MJS5E21, 
FRMEV03669182024, 
606-82;
, 
19.209.905/0002-85, 
STN6A86,
FRMEV03399842024, 606-82; , 42.740.040/0001-10, MHC6A73, FRMEV03676492024, 606-
82; , 26.192.972/0001-19, MCN7C44, FRMEV03676652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024,
606-82; CRESCIANE
LEANDRO DA
LUZ TRIQUES
TRANSPORTES,
31.057.158/0001-21, RAN2E83, FRMEV03873172024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, QUP1H05, FRMEV03910462024, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RVD0C35, FRMEV03650952024, 606-82;
RHL4H21, FRMEV03878642024, 606-82; SIQ2J37, FRMEV03854242024, 606-82; COMERCIO DE
PESCADOS TIJUCAS LTDA, 81.803.256/0001-39, SXM0C68, FRMEV03870082024, 606-82;
COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829,
FRMEV03647552024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11,
QJC2B60, FRMEV03643262024, 606-82; QHD8C06, FRMEV03681752024, 606-82; CO M E R C I O
DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, SJZ4G69, FRMEV03654772024, 606-82;
COMERCIO DE FRUTAS JH LTDA, 50.962.485/0001-72, CZC2H71, FRMEV02162562024, 606-82;
COMERCIO DE PECAS GRAN DIESEL LTDA, 27.572.212/0001-08, BAJ3B52, FRMEV03651182024,
606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPB9J95,
FRMEV03637202024, 
606-82;
QTZ9E60, 
FRMEV03834082024,
606-82; 
QTZ5D90,
FRMEV03820112024,
606-82;
COMERCIO
DE METAIS
E
RESIDUOS
KLEBER
LTDA,
11.137.711/0001-29, OGZ0A66, FRMEV03648352024, 606-82; COMERCIO DE FERR AG E N S
LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, QTM3J44, FRMEV03864092024, 606-82; COMERCIO ITA
DE BEBIDAS LTDA, 29.333.569/0001-50, RDM2J20, FRMEV01483052024, 606-82; COMPADRE
VEIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.038.008/0001-61, BAB6J67, FRMEV01739652024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN
LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075,
FRMEV03654392024,
606-82; 
QJO0H34,
FRMEV03854992024, 
606-82;
MKP9J22,
FRMEV03689442024,
606-82; 
QJC7432,
FRMEV03849462024, 
606-82;
MLI4F28,
FRMEV03689832024, 606-82; QJT2247, FRMEV03689412024, 606-82; GUILHERME DIAS,
***.167.919-**, RAD6I73, FRMEV03637152024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERV I CO S
ADMINISTRATIVOS LTDA,
18.463.975/0001-11, AJX8E00,
FRMEV01399022024, 606-82;
GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517, FRMEV03859672024, 606-82; GUERINO
FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03843152024, 606-82; HORTISUL -
COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 26.746.079/0001-98, ITW8E21, FRMEV03664872024, 606-82; GTI
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-33, SFF9D50, FRMEV03837212024, 606-82;
HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV03690832024, 606-82;
FFI3J97, FRMEV03689652024, 606-82; FWX9E38, FRMEV03689242024, 606-82; FZ Y 2 G 0 1 ,
FRMEV03687202024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYO4978,
FRMEV03689862024, 
606-82; 
JCV4B78,
FRMEV03687542024, 
606-82; 
GRUTZMANN
TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RXQ9H29, FRMEV03688552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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