DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.859/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 17.814.207/0001-00, , FREVP01048562024, 773-0; , 46.095.555/0001-65, ,
FREVP01064612024, 
773-0; 
, 
***.400.068-**, 
, 
FREVP01064592024, 
773-0; 
,
13.037.298/0001-56, , FREVP01064582024, 773-0; , ***.379.181-**, , FREVP01048582024,
773-0; ,
***.297.298-**, ,
FREVP01064762024, 773-0;
, 67.118.174/0001-24, ,
FREVP01064732024,
773-0; ,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP01064752024, 773-0; ,
***.218.408-**, , FREVP01064602024, 773-0; , ***.974.518-**, , FREVP01064622024, 773-
0; , ***.301.267-**, , FREVP01065062024, 773-0; , ***.231.607-**, , FREVP01065662024,
773-0; 
,
***.072.311-**, 
,
FREVP01065192024, 
773-0;
, 
***.414.961-**,
,
FREVP01065182024,
773-0; ,
46.241.762/0001-80,
,
FREVP01065152024, 773-0; ,
***.549.907-**, , FREVP01065082024, 773-0; , ***.135.057-**, , FREVP01065052024, 773-
0; , 22.122.520/0001-00, , FREVP01048472024,
773-0; , 08.512.037/0001-00, ,
FREVP01065692024, 773-0; , ***.909.366-**, , FREVP01065632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.862/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADNALDO FIGUEIREDO DE JESUS, ***.357.168-**, , FREVP01114992024, 773-0;
ADRIANA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA, ***.945.148-**, , FREVP01113382024, 773-0;
ADRIANO DE ARAUJO PEREIRA, ***.306.535-**, , FREVP00370422024, 773-0; ADRIANO
PRINCIPE, ***.771.647-**, , FREVP00925172024, 773-0; AGRO INDUSTRIAL TIREX LTDA,
20.666.203/0001-29, , FREVP01136232024, 773-0; ADRIANA CRISTINA FAGUNDES ANDRADE,
***.832.978-**, , FREVP01113202024, 773-0; ADRIANA DE SOUSA AVILA, ***.107.068-**, ,
FREVP01112792024, 
773-0; 
ADRIANA 
PEREIRA 
SERRANO, 
***.050.798-**, 
,
FREVP00363592024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP01131582024,
773-0; ADOLFO FRIESS PINTO, ***.822.157-**, , FREVP01131392024, 773-0; AFL - SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01130972024, 773-0; AGRICOLA
PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 24.657.868/0001-27, , FREVP01057272024,
773-0; AILTON DOS SANTOS JUNIOR, ***.421.637-**, , FREVP01106512024, 773-0; ADRIANA
SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00379702024, 773-0; , FREVP00453042024, 773-0;
AFMA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA, 35.621.581/0001-63, , FREVP00388122024,
773-0; AGATHA FLAVIA DOS SANTOS SILVA, ***.734.707-**, , FREVP00359322024, 773-0;
ADRIANO COSTA DA SILVA, ***.446.648-**, , FREVP00455692024, 773-0; ADRIANA BONFIM
DA SILVA, ***.219.824-**, , FREVP00781162024, 773-0; ADROALDO MOREIRA NAS C I M E N T O,
***.232.575-**, , FREVP00369592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.864/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, ***.406.667-**, , FREVP01064652024, 773-0; , 42.891.347/0001-11, ,
FREVP01066182024,
773-0;
,
29.293.826/0001-78, ,
FREVP01066332024,
773-0; ,
41.537.715/0001-65, , FREVP01066352024, 773-0; , ***.029.888-**, , FREVP01066452024,
773-0; 
, 
***.261.368-**,
, 
FREVP01066462024, 
773-0; 
,
***.045.908-**, 
,
FREVP01066512024, 773-0; , ***.289.696-**, , FREVP01065782024, 773-0; , ***.213.866-
**, , FREVP01065832024, 773-0; , 00.389.481/0010-60, , FREVP01065902024, 773-0; ,
***.526.227-**, , FREVP01065892024, 773-0; , ***.133.056-**, , FREVP01065752024, 773-
0; 
, 
03.831.403/0001-70, 
, 
FREVP01065722024, 
773-0; 
, 
***.087.168-**, 
,
FREVP01066432024,
773-0;
,
07.976.147/0013-02, ,
FREVP01066392024,
773-0; ,
30.579.919/0001-42,
,
FREVP01066362024,
773-0; ,
FREVP01066342024,
773-0; ,
***.614.457-**, , FREVP01066322024, 773-0; , ***.712.318-**, , FREVP01066172024, 773-
0; , ***.067.947-**, , FREVP01065702024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.865/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMADEU
BARROS 
LUIZ,
***.282.669-**,
, 
FREVP01057612024,
773-0;
AMERICAS BARRA RIO
LTDA., 04.780.166/0001-29, , FREVP01058982024,
773-0;
,
FREVP01058992024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, ***.079.227-**, ,
FREVP01140152024, 773-0; , FREVP01062572024, 773-0; , FREVP01149252024, 773-0;
AMANDA NARCISO DE FIGUEIREDO E SILVA, ***.112.028-**, , FREVP01137822024, 773-0;
ALZIRA CARIDADE BARREIRO, ***.469.707-**, , FREVP01142532024, 773-0; AMAU R Y
CANARIO, ***.708.687-**, , FREVP01061662024, 773-0; AM LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 14.596.463/0001-72, , FREVP00919682024, 773-0; AMANDA RAFAELLA BON AT T I ,
***.102.319-**, , FREVP01140742024, 773-0; AMF AMERICA MAQUINAS E FILTROS LTDA,
96.282.330/0001-96, , FREVP00538282024, 773-0; AMELIA FERRAZ DE LIZ, ***.253.849-**,
, 
FREVP01063502024,
773-0; 
AMILTON 
CESAR
DA 
SILVA,
***.722.447-**, 
,
FREVP01134682024, 773-0; AMALRINO ARAO DA CONCEICAO, ***.615.307-**, ,
FREVP01148082024, 773-0; , FREVP01148812024, 773-0; AMANDA RITA PENHA DA S I LV A
MONTEIRO,
***.367.427-**, ,
FREVP01130552024,
773-0;
AMANDA POLIDORI
DE
CARVALHO, ***.940.678-**, , FREVP01110572024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL
BELLINI, ***.571.648-**, , FREVP00994472024, 773-0; AMANDA DOS SANTOS SILVA ,
***.888.968-**, , FREVP00771892024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.867/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANJO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 47.345.148/0001-21, , FREVP00984412024,
773-0; ANNA RITA INACIO DE ANDRADE, ***.607.007-**, , FREVP01142702024, 773-0;
ANTONIA DA SILVA MATOS, ***.307.828-**, , FREVP01116062024, 773-0; ANGELINA LULI
BRAGA, ***.989.699-**, , FREVP01063112024, 773-0; ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA ,
***.174.348-**, , FREVP00988162024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, ***.228.917-**, ,
FREVP01145932024, 773-0; , FREVP01145842024, 773-0; , FREVP01131322024, 773-0; ,
FREVP01131352024, 
773-0; 
ANTONINO 
GALDINO
EDUARDO, 
***.422.288-**, 
,
FREVP01113112024, 773-0; ANNELI HUHTALA LOBO, ***.486.357-**, , FREVP01134562024,
773-0; ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.605.535/0001-02, ,
FREVP01121882024, 773-0; ANNY CAROLINE FOERSTER GOMES, ***.097.299-**, ,
FREVP01147842024, 
773-0;
ANMAR 
TRANSPORTES
LTDA, 
49.688.832/0001-31,
,
FREVP01120112024, 773-0; , FREVP00697762024, 773-0; ANGELICA DA CONCEICAO MENDES,
***.480.218-**, , FREVP01145142024, 773-0; ANGELITA SOUZA COSTA FREITAS, ***.945.055-
**, ,
FREVP01059792024, 773-0; ANGELUZIA
DALTA WERNECK,
***.719.377-**, ,
FREVP00380682024, 
773-0;
ANTONIO 
ALMEIDA 
FONTES,
***.815.001-**, 
,
FREVP00372932024, 773-0; ANNECY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 30.836.903/0001-78, ,
FREVP00915292024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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