DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.868/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABEL JOAO ADRIANCZYK, ***.680.719-**, , FREVP01115482024, 773-0; ,
FREVP01115522024, 773-0; , FREVP01113062024, 773-0; , FREVP01113532024, 773-0;
ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP01114412024, 773-0; ,
FREVP00800252024,
773-0;
ADELK
DA
SILVA
CARVALHO,
***.973.097-**,
,
FREVP01053092024, 773-0; ADEMIR DE MORAES, ***.510.608-**, , FREVP01061862024,
773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, , FREVP00661052024, 773-0;
ADILSON DE ABREU, ***.596.489-**, , FREVP01132092024, 773-0; ADILSON MENDES DA
SILVA, ***.947.838-**, , FREVP01135162024, 773-0; , FREVP01105612024, 773-0; ADILSON
RADTKE, ***.535.379-**, , FREVP01016822024, 773-0; ADAIR BORGES, ***.815.339-**, ,
FREVP01103352024,
773-0;
ADELICIO
COSTA
E
SILVA,
***.287.531-**,
,
FREVP01111822024,
773-0;
ABNER
FRANCISCO
IMPIERI,
***.414.178-**,
,
FREVP00366982024, 773-0; ADEMIR THEODORO, ***.875.086-**, , FREVP00607282024,
773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, ***.589.867-**, , FREVP00644512024, 773-0; ABR
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
21.399.444/0001-11,
,
FREVP00652702024,
773-0;
ABONDANZA & GARCIA LTDA, 02.986.683/0001-23, , FREVP00372582024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.870/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALZENI XAVIER DOS SANTOS, ***.827.705-**, , FREVP01058392024, 773-0;
ALPHASET COMERCIO DE PECAS LTDA, 02.273.057/0001-90, , FREVP01063862024, 773-0;
ALVARO
PIEDADE
JUNIOR,
***.515.918-**,
,
FREVP01151852024,
773-0;
,
FREVP01133622024,
773-0;
ALLAN
SILVANIO
DE
SOUZA,
***.773.884-**,
,
FREVP01150722024, 773-0; , FREVP01150912024, 773-0; ALTAIR RODRIGUES, ***.813.038-
**, , FREVP01115982024, 773-0; ALTOE CORRETORA DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA ,
31.249.609/0001-22, , FREVP01057832024, 773-0;
ALVARO BENTO DE OLIVEIRA,
***.965.468-**, , FREVP00985572024, 773-0; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00,
, FREVP01140482024, 773-0; ALMAR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
11.629.906/0001-96, , FREVP01113912024, 773-0; , FREVP01110832024, 773-0; ALVES
CONSTRUCOES
LTDA,
26.378.629/0001-63,
,
FREVP01132562024,
773-0;
,
FREVP01122002024, 773-0; , FREVP01132372024, 773-0; ALVORADA VEICULOS LTDA ,
20.824.017/0001-70,
,
FREVP01127552024,
773-0;
ALVARO
RIOS
VOOS
LTDA,
04.735.517/0001-80, , FREVP01120642024, 773-0; ALLANCLEI PEREIRA BATISTA & CIA LTDA,
28.076.596/0001-22, , FREVP00714782024, 773-0; ALOISA DE OLIVEIRA DUARTE ANDRE,
***.595.727-**, , FREVP01138942024, 773-0;
ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00364872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.872/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA LUCIA DA SILVA, ***.191.527-**, , FREVP01056992024, 773-0; ANA PAULA
SANTOS DA SILVA, ***.281.615-**, , FREVP01059302024, 773-0; AMILTON OLIVEIRA ,
***.789.441-**, , FREVP01153192024, 773-0; ANA MARIA FERREIRA DE MATOS OLIVEIRA ,
***.426.605-**, , FREVP01153362024, 773-0; ANA
JULIA COUTINHO DOS SANTOS
FERNANDES, ***.779.268-**, , FREVP01137782024, 773-0; , FREVP01134882024, 773-0; ,
FREVP01132542024,
773-0;
ANA
VENANCIO
PEREIRA,
***.811.287-**,
,
FREVP01138462024,
773-0;
ANA
CAROLINE
CAETANO,
***.280.318-**,
,
FREVP01063052024, 773-0; ANA MARIA BROWN, ***.214.688-**, , FREVP01061232024,
773-0; ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, ***.789.667-**, , FREVP01116502024, 773-0;
ANA CLAUDIA CORREA DE TOLEDO, ***.823.998-**, , FREVP01132602024, 773-0; ANA
ELISA DAMIAO BARBOSA MATEUS, ***.972.668-**, , FREVP01122152024, 773-0; ANA
CELIA RODRIGUES FERREIRA, ***.336.598-**, , FREVP01110852024, 773-0; ANALIA LUCIA
DANTAS, ***.489.177-**, , FREVP01119052024, 773-0; ANA STELA PEREIRA DA SILVA ,
***.393.285-**, , FREVP01147672024, 773-0; ANA LUCIA FERRONI, ***.523.248-**, ,
FREVP01136762024,
773-0;
ANA
VITORIA ALMEIDA
PARREIRA,
***.971.106-**,
,
FREVP00529642024, 773-0; ANA
CARLA FREITAS DE ANDRADE,
***.008.917-**, ,
FREVP01103292024, 773-0; ANA MARIA FERREIRA, ***.786.337-**, , FREVP00743982024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.873/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA LUCIA DA SILVA, ***.191.527-**, , FREVP01056992024, 773-0; ANA PAULA
SANTOS DA SILVA, ***.281.615-**, , FREVP01059302024, 773-0; AMILTON OLIVEIRA ,
***.789.441-**, , FREVP01153192024, 773-0; ANA MARIA FERREIRA DE MATOS OLIVEIRA ,
***.426.605-**, , FREVP01153362024,
773-0; ANA JULIA COUTINHO
DOS SANTOS
FERNANDES, ***.779.268-**, , FREVP01137782024, 773-0; , FREVP01134882024, 773-0; ,
FREVP01132542024,
773-0;
ANA
VENANCIO
PEREIRA,
***.811.287-**,
,
FREVP01138462024,
773-0;
ANA
CAROLINE
CAETANO,
***.280.318-**,
,
FREVP01063052024, 773-0; ANA MARIA BROWN, ***.214.688-**, , FREVP01061232024,
773-0; ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, ***.789.667-**, , FREVP01116502024, 773-0;
ANA CLAUDIA CORREA DE TOLEDO, ***.823.998-**, , FREVP01132602024, 773-0; ANA
ELISA DAMIAO BARBOSA MATEUS, ***.972.668-**, , FREVP01122152024, 773-0; ANA CELIA
RODRIGUES FERREIRA,
***.336.598-**, , FREVP01110852024, 773-0;
ANALIA LUCIA
DANTAS, ***.489.177-**, , FREVP01119052024, 773-0; ANA STELA PEREIRA DA SILVA ,
***.393.285-**, , FREVP01147672024, 773-0; ANA LUCIA FERRONI, ***.523.248-**, ,
FREVP01136762024,
773-0; ANA
VITORIA ALMEIDA
PARREIRA, ***.971.106-**,
,
FREVP00529642024, 773-0;
ANA CARLA FREITAS
DE ANDRADE,
***.008.917-**, ,
FREVP01103292024, 773-0; ANA MARIA FERREIRA, ***.786.337-**, , FREVP00743982024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.876/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE
PIRES
DE
ALCANTARA
MIRANDA,
***.332.247-**,
,
FREVP01062272024, 773-0;
ALEXANDRE MATOS
DOS SANTOS,
***.162.027-**, ,
FREVP01154752024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, ,
FREVP01153802024,
773-0;
ALEXANDRO
FERREIRA
ALMEIDA,
***.131.097-**,
,
FREVP01059502024, 773-0; , FREVP01128392024, 773-0; , FREVP01110012024, 773-0; ,
FREVP00368202024,
773-0;
ALEXANDRE
LOPES
DE
MORAES,
***.456.847-**,
,
FREVP01059802024,
773-0;
ALEXANDRE
MELO
DA
SILVA,
***.768.226-**,
,
FREVP01064532024,
773-0;
ALEXANDRE
LUIS
DE
OLIVEIRA,
***.438.658-**,
,
FREVP01133602024, 773-0; , FREVP01145212024, 773-0; , FREVP00917042024, 773-0;
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