DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIGUEL ALVES, ***.754.277-**, , FREVP01137302024, 773-0; ALEXSANDER
FERREIRA DIAS, ***.336.466-**, , FREVP01131172024, 773-0; , FREVP01129232024, 773-0;
ALEXSANDRO DE MATIA BIANCHINI, 30.397.414/0001-67, , FREVP01118242024, 773-0;
ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO, ***.357.398-**, , FREVP01103592024, 773-0;
ALEXSANDRA MARA DA SILVA, ***.911.968-**, , FREVP00372612024, 773-0; ALEXSANDER
SIQUEIRA DA SILVA, ***.099.107-**, , FREVP00893602024, 773-0; ALEXANDRE OLIVEIRA
CARAZZO, ***.435.497-**, , FREVP00408152024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALINE MARIA DA SILVA, ***.963.918-**, , FREVP01051902024, 773-0; ALINE
CRISTINEN DA SILVA AZEVEDO, ***.918.978-**, , FREVP01058302024, 773-0; ALINE DA
COSTA MARTINS, ***.672.647-**, , FREVP01153492024, 773-0; ALINE GUALTIERI CIRICO,
***.022.118-**, , FREVP01143342024, 773-0; ALICE REGINA CASERTA DE OLIVEIRA ,
***.341.428-**, , FREVP01151792024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, ***.773.884-**,
, FREVP01150842024, 773-0; , FREVP01134552024, 773-0; , FREVP01112752024, 773-0; ,
FREVP01111832024, 773-0; , FREVP01111702024, 773-0; ALEXSANDRO FRAGA SILVA ,
***.554.094-**, , FREVP01063712024,
773-0; ALINE SILVA DE
OLIVEIRA SANTOS,
***.879.308-**, , FREVP01135602024, 773-0; , FREVP01122332024, 773-0; ALG O F I O
COMERCIO DE FIOS LTDA, 00.257.466/0001-77, , FREVP01125902024, 773-0; ALFA DIESEL
TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP01148422024, 773-0; ALINE CARVALHO
MARCONDES, ***.441.018-**, , FREVP01060982024, 773-0; ALEXSANDRO MOURA
BARBOSA, ***.224.784-**, , FREVP01138032024, 773-0; ALINE GABRIELA COSTA ROQUE,
***.640.348-**, , FREVP01125732024, 773-0; ALGAYER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
23.467.246/0001-73, , FREVP01107182024, 773-0; ALINE LIMA GOULARTE, ***.585.260-**,
, FREVP00720192024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
CELSO
THEODORO
FERREIRA,
***.125.217-**,
,
FREVP01060172024,
773-0;
ANTONIO
IVANIL
DE
SOUZA,
***.660.907-**,
,
FREVP01143902024, 773-0; ANTONIO FERNANDO BORGES LEFUNDES, ***.851.215-**, ,
FREVP01059222024,
773-0; ANTONIO
CARLOS
ADAO
CAMPOS, ***.074.367-**,
,
FREVP01134092024, 773-0; , FREVP01129022024, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE
OLIVEIRA, ***.375.327-**, , FREVP01053542024, 773-0; ANTONIO CLAUDIO PELIS,
***.979.198-**, , FREVP01149522024, 773-0; ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA ,
***.779.678-**, , FREVP01149592024, 773-0; ANTONIO CARVALHO DA CONCEICAO
NETO,
***.596.195-**, ,
FREVP01117402024, 773-0;
ANTONIO BENEVALDO
ALVES
CHABI, ***.239.725-**, , FREVP01147762024,
773-0; ANTONIO BORGES SILVA,
***.293.403-**, , FREVP01146992024, 773-0; ANTONIO FEITOSA CAMPOS, ***.078.298-
**, , FREVP01110872024, 773-0; ANTONIO MARCOS SILVA LIMA, ***.111.978-**, ,
FREVP01111332024, 773-0; ANTONIO EDNO DA SILVEIRA NETO, ***.549.011-**, ,
FREVP01112672024, 773-0; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOREIRA, ***.960.708-**,
,
FREVP01111622024,
773-0;
ANTONIO
INACIO
DA
SILVA,
***.485.438-**,
,
FREVP00363922024,
773-0;
ANTONIO
JULIO
CAETANO,
***.686.867-**,
,
FREVP00400912024, 773-0; ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.244.341-**,
, FREVP00429412024,
773-0; ANTONIO
DONIZETTI FERNANDES,
***.905.728-**,
,
FREVP00351002024, 773-0; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, ,
FREVP00907102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINE MOITINHO GUSMAO, ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01598332025,
606-82;
CARRARO
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
08.960.985/0001-09,
SEU0G71,
FRMEV01600732025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39,
FRMEV01617252025,
606-82;
MJP6J39,
FRMEV01621632025,
606-82;
JYY2552,
FRMEV01622882025,
606-82;
NJW0993,
FRMEV01623822025,
606-82;
MJP6J39,
FRMEV01626542025,
606-82;
MJP6J39,
FRMEV01665402025,
606-82;
NJW0993,
FRMEV01684362025,
606-82;
NJW0993,
FRMEV01706382025,
606-82;
CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCM8394,
FRMEV01621032025,
606-82;
NCE5255,
FRMEV01622902025,
606-82;
RAN3G54,
FRMEV01624452025,
606-82;
RAN3F24,
FRMEV01613152025,
606-82;
QCN2736,
FRMEV01659232025, 606-82; NCM7314, FRMEV01679252025, 606-82; CASA LIMPA
TRANSPORTES
LTDA,
04.234.476/0001-48,
RYP8A93,
FRMEV01638292025,
606-82;
CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 21.157.625/0001-31,
MGU4A06,
FRMEV01638612025, 606-82;
CASPARY
E
WEBER TRANSPORTES
LTDA,
10.963.307/0001-41, JDD4E60, FRMEV01677752025, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE
LTDA, 82.576.588/0001-90, RDS8C72, FRMEV01693402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.884/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA,
74.772.823/0001-71,
,
FREVP01154592024,
773-0;
AVANILDO
SOUZA
DE
JESUS,
***.600.595-**,
,
FREVP01059142024,
773-0;
AUTO
PECAS
CARRETAO
LTDA,
02.373.466/0001-68, , FREVP01136272024, 773-0; AUTO CAR VEICULOS DE LINS LTDA ,
05.137.438/0001-30,
, FREVP01141552024,
773-0;
,
FREVP01141582024, 773-0; ,
FREVP01141712024, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12 LTDA, 14.179.408/0001-
87, , FREVP01114362024, 773-0; , FREVP01135422024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA
PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP01140252024, 773-0; , FREVP01140812024,
773-0; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, , FREVP01149612024, 773-0; ,
FREVP01149872024,
773-0;
AUTOMECANICA
JDM
LTDA,
43.111.171/0001-09,
,
FREVP01114242024, 773-0; , FREVP01114302024, 773-0; AVERILDA DE SANTIAGO LIMA,
***.536.115-**, , FREVP01137032024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, ,
FREVP01147302024, 773-0; , FREVP01148222024, 773-0; AW ALIMENTOS ATACADISTA
LTDA, 23.290.741/0001-50, , FREVP01147112024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA,
***.816.341-**, , FREVP01103542024, 773-0;
AUTO SOCORRO TERESENSE LTDA,
52.359.153/0001-23, , FREVP01130252024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.888/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
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