DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPACTO AMBIENTAL LTDA, 03.935.550/0001-90, , FREVP01059102024, 773-0;
, FREVP01059092024,
773-0; INOVA
TRANSPORTES LTDA,
52.778.823/0001-46, ,
FREVP00341942024, 
773-0; 
INES 
ALMEIDA 
DO 
CARMO, 
***.378.337-**, 
,
FREVP01154352024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, ***.856.037-**, , FREVP01134292024,
773-0;
IGUACU
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
34.992.472/0001-90,
,
FREVP00317732024,
773-0;
IGOR
VIVALDO 
DA
SILVA,
***.087.338-**,
,
FREVP01061052024, 773-0; , FREVP01132742024, 773-0; , FREVP01133232024, 773-0; ,
FREVP01115162024, 773-0; , FREVP01103192024, 773-0; IMPERIO DOS GUINCHOS LTDA,
27.643.316/0001-58, , FREVP01112762024, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, , FREVP01113592024, 773-0; INDUSTRIA DE M OV E I S
DACHERI 
LTDA, 
00.843.831/0001-25, 
, 
FREVP01148582024, 
773-0; 
INFINITY
TRANSPORTADORA 
E
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
31.475.904/0001-05, 
,
FREVP01125232024, 773-0; , FREVP01104712024, 773-0; INDOMAVEL LOCADORA DE
VEICULOS 
LTDA,
19.851.040/0001-75, 
,
FREVP01147552024, 
773-0;
INFUTURE
INFORMATICA LTDA, 10.908.451/0001-85, , FREVP01118062024, 773-0; INGA VE I C U LO S
LTDA, 01.994.951/0010-87, , FREVP01127822024, 773-0; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA.,
21.405.607/0001-21, , FREVP00562602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.023/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO DANIEL DE LIMA AGUIAR, ***.071.308-**, , FREVP01060992024, 773-
0; , FREVP01105882024, 773-0; GUILHERME LORUSSO DE VILLAS BOAS, ***.776.588-**, ,
FREVP01138302024, 773-0; GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS CRUZ, ***.091.407-**,
, FREVP01062342024,
773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF,
***.057.780-**, ,
FREVP01134942024, 
773-0;
GUILHERME 
FERNANDES
GARCIA, 
***.759.398-**,
,
FREVP01061392024, 773-0; GIZELA ASSUNCAO CARVALHO FILOSO, ***.542.778-**, ,
FREVP01061642024, 
773-0; 
GUSTAVO 
ANTONIO 
GUARESCHI, 
***.706.679-**, 
,
FREVP01123672024, 
773-0; 
GIVANILDO 
FERREIRA 
GRILO, 
***.626.027-**, 
,
FREVP00313682024, 
773-0; 
GUILHERME 
ANDRAUS 
DA 
SILVA, 
***.075.348-**, 
,
FREVP01061072024,
773-0;
GUILHERME
AUGUSTO DE
FREITAS,
***.943.478-**,
,
FREVP01149332024, 773-0; GUSTAVO KENNEDY BATISTA RODRIGUES, ***.297.919-**, ,
FREVP01139552024, 773-0; GUILHERME TORREZANI MARQUES FERREIRA, ***.774.948-**, ,
FREVP01144502024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, ,
FREVP01106232024, 773-0; GUINCHOCAR SERVICOS E REBOQUE LTDA, 40.112.092/0001-
16, , FREVP01107002024, 773-0; GUSTAVO DE JESUS ASSUMPCAO COSTA, ***.297.587-**,
, FREVP01111922024, 773-0; GUIND SOLUCOES E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA,
24.961.436/0001-05, , FREVP01145072024, 773-0; GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA POLI,
***.534.658-**, , FREVP01144682024, 773-0; GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA ,
***.173.871-**, , FREVP00392882024, 773-0; GUSTAVO DE CAMARGO, ***.344.419-**, ,
FREVP00743762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.024/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T. R. CALIMAN LTDA., 50.875.823/0001-39, , FREVP01062632024, 773-0; SUED
TRANSPORTES 
E 
COMERCIALIZACOES 
DE
CEREAIS 
LTDA, 
40.592.112/0001-01, 
,
FREVP01118192024, 773-0; , FREVP01060372024, 773-0; , FREVP01112652024, 773-0; ,
FREVP00524182024,
773-0; 
,
FREVP00439662024,
773-0;
T&T 
TRANSLOG
LTDA,
41.692.636/0001-29, ,
FREVP01057912024, 773-0;
TANIA MARA
GATTE VENTURIN,
***.366.287-**, , FREVP00094472025, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
44.465.830/0001-60, 
,
FREVP01053162024, 
773-0;
SUPERMERCADO 
LAMI
LTDA,
94.290.483/0001-50, , FREVP01053202024, 773-0; TALES HENRIQUE GONCALVES,
***.437.948-**, , FREVP00391422024, 773-0; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEIC U LO S
LTDA, 36.605.559/0001-92, , FREVP00375602024, 773-0; SUPORTE SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA, 67.803.726/0010-24, , FREVP00318172024, 773-0; SUELEN SV E R E DA
ALVES
CABRAL, ***.324.939-**,
, FREVP00442622024,
773-0; TARCISIO
ORLAND O,
***.446.281-**, , FREVP00573132024, 773-0; TAISE DOS SANTOS MEGIATO, ***.705.340-
**,
,
FREVP00768342024,
773-0; TALITA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA
NASCIMENTO
ALEXANDRE, ***.042.498-**, , FREVP00434172024, 773-0; , FREVP00916832024, 773-0;
SUELI DE OLIVEIRA JOANINI, ***.760.848-**, , FREVP00663222024, 773-0; T M S
COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 10.805.316/0001-04, , FREVP00903172024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.025/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAMMES E HAMMES LTDA, 93.059.889/0001-63, , FREVP01054302024, 773-0; ,
FREVP01053892024, 773-0; HELIO FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES, ***.484.139-**, ,
FREVP01063472024, 
773-0;
GIULIATTE 
TRANSPORTE
LTDA, 
35.953.137/0001-45, 
,
FREVP01152992024, 
773-0; 
HELDER 
DA 
CRUZ 
ALMEIDA, 
***.818.267-**, 
,
FREVP01142432024, 
773-0;
HELENO 
PORTO 
DOS 
SANTOS,
***.339.677-**, 
,
FREVP01141872024, 
773-0;
HELENO 
VIEIRA 
DA 
SILVA,
***.624.838-**, 
,
FREVP01115962024, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, ,
FREVP01137472024, 773-0;
GUSTAVO MACHADO
DE CARVALHO,
***.248.627-**, ,
FREVP01150982024, 773-0; , FREVP01152372024, 773-0; GUSTAVO KENNEDY BATISTA
RODRIGUES, ***.297.919-**, , FREVP01138672024, 773-0; HELEN APARECIDA FE R N A N D ES
GONCALVES, ***.933.558-**, , FREVP01118582024, 773-0; HELIO DIAS LEITE, ***.820.528-
**, , FREVP01118762024, 773-0; HAB TRANSPORTES LTDA, 13.559.039/0001-95,
,
FREVP01106442024, 773-0; HELIO GOMES FILHO, ***.288.437-**, , FREVP01145412024,
773-0; HARDUIN REICHEL, ***.120.089-**, , FREVP01017072024, 773-0; HAWER R OT H
PARTICIPACOES 2 LTDA, 46.346.787/0001-49, , FREVP01113242024, 773-0; HEIPERX
TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00572162024, 773-0;
HELENA GASIGLIA BITTENCOURT QUEIROZ, ***.811.987-**, , FREVP00368182024, 773-0;
GUTEMBERG ASSUNCAO CIPRIANO LTDA, 46.448.944/0002-08, , FREVP00410722024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.026/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLLUSFORT CONSULTORIA AGRONOMICA
LTDA, 32.195.654/0001-04, ,
FREVP01053692024, 
773-0; 
SONIA 
DE 
FATIMA 
DARIO, 
***.360.548-**, 
,
FREVP01063782024, 
773-0; 
SIVILHA 
REPRESENTACOES 
COMERCIAIS 
LTDA,
01.251.901/0001-19, 
,
FREVP01023152024, 
773-0;
SOLIMOES 
TRANSPORTES
DE
PASSAGEIROS
E CARGAS
LTDA., 07.549.414/0001-13,
, FREVP01056132024,
773-0;
SOLANGE
ADAO DE
OLIVEIRA, ***.494.438-**,
,
FREVP01062222024, 773-0;
SPH
MANUTENCAO LTDA, 34.923.784/0001-41, , FREVP01064012024, 773-0; SR CAMIN H O ES
LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP01056652024, 773-0; , FREVP01055372024, 773-0; ,
FREVP01057322024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, ,
FREVP01060572024, 
773-0; 
SMILLY 
GONCALVES 
FRANCO, 
***.261.916-**, 
,
FREVP01106582024, 773-0; , FREVP01106662024, 773-0; SONIA CRISTINA DOS SANTOS,
***.816.858-**, , FREVP01106112024, 773-0; SONIA DA CONCEICAO DOS REIS SOUZA ,
***.677.018-**, , FREVP01105862024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-
**,
,
FREVP01112232024,
773-0; 
SONIA
MARIA
NOBREGA,
***.196.377-**,
,
FREVP01117792024, 
773-0;
SIMONE 
PEREIRA 
DE 
JESUS,
***.856.788-**, 
,
FREVP01061522024, 
773-0; 
SIRLEY 
VALENTE 
FERREIRA, 
***.240.181-**, 
,
FREVP00746802024,
773-0; SONIA
MARIA DE
OLIVEIRA
REIS, ***.759.016-**,
,
FREVP00774332024, 773-0; SONILDA SOARES CONSTANTINO DE OLIVEIRA, ***.947.548-
**, , FREVP00769022024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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