DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HERMES ZANONA, ***.111.639-**, , FREVP01056242024, 773-0; HENRIQUE
MEDEIROS DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA, 38.489.228/0002-40, , FREVP01064102024, 773-0;
HEVERALDO
PIMENTA
LIMA,
***.952.897-**,
,
FREVP00369402024,
773-0;
,
FREVP01124732024, 773-0; , FREVP01124952024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA,
35.953.137/0001-45, , FREVP01153002024, 773-0; , FREVP01152862024, 773-0; HG TRUCK
LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP01151482024, 773-0; , FREVP01132692024, 773-0;
HENRIQUE GOLIN, ***.467.971-**, , FREVP01055042024, 773-0; HELIO LUIZ MEN D ES
JUNIOR, ***.427.307-**, , FREVP01117762024, 773-0; HELIO VASCO NETO, ***.936.207-**,
, FREVP01117692024, 773-0; HELIO OSNY ALVES BORGES FILHO, ***.651.597-**, ,
FREVP01125912024, 773-0; HERTZ MOVIMENTACAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ,
23.798.240/0001-89,
,
FREVP01105402024,
773-0;
HERMES
GUIDO
UHLMANN,
***.931.149-**, , FREVP01119282024, 773-0; GISELE PEREIRA DE CASTRO, ***.883.738-**,
, FREVP01103032024, 773-0; HENRIQUE GOMES DO AMARAL, ***.481.528-**, ,
FREVP01118402024,
773-0;
HERANIO
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.648.188-**,
,
FREVP01145092024,
773-0;
GISELE
GOMES
DOS
ANJOS,
***.392.718-**,
,
FREVP00907462024,
773-0;
HERNANDES
DA
SILVA
LOPES,
***.184.347-**,
,
FREVP00409292024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FREITAS & NUNES LTDA, 01.949.785/0001-06, BCU5B96, FRMEV01615622025,
606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR2383, FRMEV01627552025,
606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV01612512025,
606-82;
FRIGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
GHH2720,
FRMEV01610862025,
606-82;
FRL8F07,
FRMEV01705612025,
606-82;
FRIGONORTE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CARNES
LTDA,
37.506.400/0001-83,
RRO0I47,
FRMEV01610052025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAK1D77,
FRMEV01608172025, 606-82;
SPN4D53, FRMEV01638272025,
606-82; FREI
DAMIAO
TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, FSS7B45, FRMEV01605842025, 606-82; FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI6F60, FRMEV01638052025,
606-82;
RXL9A68,
FRMEV01656172025,
606-82;
FRIGOLON
FRIGORIFICO
LTDA,
13.392.293/0001-41, SMC6E77, FRMEV01638762025, 606-82; FRANCO SUDESTE CO M E R C I O
DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV01650432025, 606-82; FRANCOVIG
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 01.276.767/0001-00, BDZ9H61, FRMEV01648362025, 606-
82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXC4A49, FRMEV01561832025, 606-82;
FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV01663592025, 606-82;
RKW5E37, FRMEV01691692025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59,
BAX6A22, FRMEV01671202025, 606-82; FRIGORIFICO ARGUS LTDA, 81.304.552/0001-95,
BDZ0J32, FRMEV01671312025, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00,
MLI3B50, FRMEV01673042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IGOR ROSA DE CASTRO, ***.226.170-**, , FREVP01053662024, 773-0; IGOR
VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP01058642024, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES,
***.781.727-**, , FREVP01152312024, 773-0; , FREVP01143232024, 773-0; IONE DE
SOUZA RODRIGUES, ***.601.768-**, , FREVP01151622024, 773-0; , FREVP01122052024,
773-0; , FREVP01146862024, 773-0; , FREVP01115672024, 773-0; IPLAS EMBALAG E N S
LTDA, 39.648.037/0001-66, , FREVP01061852024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA,
44.059.468/0001-27,
,
FREVP01114282024,
773-0; ,
FREVP01136462024,
773-0; ,
FREVP01136472024,
773-0;
,
FREVP01114332024,
773-0;
IDERALDO
LUIZ
LIMA,
***.908.797-**, , FREVP01119892024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
24.844.286/0001-50, , FREVP01155182024, 773-0; IGOR CATIBE D OLIVEIRA, ***.014.137-
**,
,
FREVP01118832024,
773-0;
IEDA
MARIA
SCALABRINI,
***.518.300-**,
,
FREVP01126942024, 773-0; , FREVP01126822024, 773-0; IRACI BATISTA DE OLIVEIRA ,
***.666.291-**, , FREVP00455082024, 773-0; IGOR CAETANO DEFANTI, ***.599.637-**, ,
FREVP00334772024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.032/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR DE SOUZA CARDOSO, ***.951.397-**, , FREVP01062082024, 773-0; JAIR
LIGABO, ***.805.328-**, , FREVP01060882024, 773-0; , FREVP01061562024, 773-0; JAZIEL
BARBOSA LOURENCO, ***.815.017-**, , FREVP01154532024, 773-0; JAKSON QUEI R OZ
MARTINS, ***.915.688-**,
, FREVP01133992024, 773-0;
JAIR PEREIRA
DE LIMA,
***.865.928-**, , FREVP01134772024, 773-0; JAIRO MORAES DE ALMEIDA JUNIOR,
***.353.437-**, , FREVP01133222024, 773-0; JANETE MOURA RIBEIRO, ***.540.880-**, ,
FREVP00991572024, 773-0; JANE IVANILDE GARCIA CONEGUNDES, ***.242.868-**, ,
FREVP01114422024, 773-0; JANE SANTOS MARIANO, ***.954.108-**, , FREVP01115322024,
773-0; , FREVP01111632024, 773-0; JAQUELINE CORREA DOS SANTOS, ***.148.998-**, ,
FREVP01148532024, 773-0; , FREVP01148982024, 773-0; JALA COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA, 01.108.376/0001-87, , FREVP01119852024, 773-0; JANAIRA VAROLE CABREIRA DA
SILVA,
***.992.156-**,
,
FREVP01120032024,
773-0;
JB3
TRANSPORTES
LTDA,
30.433.060/0001-69, , FREVP01118822024, 773-0; JAIRO FERNANDO DA SILVA JUNIOR,
***.201.068-**, , FREVP01119062024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, ***.684.378-**, ,
FREVP01109382024, 773-0; JAQUELINE RODE LEAL, ***.331.149-**, , FREVP00424222024,
773-0; JANAINA ARIANA LAINEZ, ***.036.488-**, , FREVP00763952024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.033/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HILDA MARIA DE ANDRADE CHACEL, ***.655.807-**, , FREVP01143312024,
773-0; IDALINA DAS DORES SILVA, ***.974.178-**, , FREVP01151782024, 773-0; HINO
LOCACAO, LOGISTICA E COMERCIO DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 20.826.342/0001-
72, , FREVP01134802024, 773-0; IDALINA MARIA DA COSTA FRANCA, ***.011.938-**, ,
FREVP01150362024, 773-0; IDEAL PACK COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 19.615.085/0001-
40, , FREVP01150272024, 773-0; , FREVP01139182024, 773-0; , FREVP01118512024, 773-0;
,
FREVP01118442024, 773-0;
HIDRAUTEC HIDRAULICA
LTDA, 41.918.522/0001-54, ,
FREVP01150662024, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP01060902024, 773-
0;
,
FREVP01106302024,
773-0; ICM
TRANSPORTES
LTDA,
18.974.344/0001-67,
,
FREVP01053582024, 773-0; , FREVP00544062024, 773-0; HILDA DE CAMPOS MELLO,
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