DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.396.597-**, , FREVP01152762024, 773-0; , FREVP01130832024, 773-0; IRENE JOSE
LOUREDO
RODRIGUES,
***.688.291-**,
,
FREVP01153882024,
773-0;
ISABELLA
HEMENEGILDO MADUREIRA, ***.209.798-**, , FREVP01154252024, 773-0; ISABELLE
GONCALVES SOUZA, ***.915.437-**, , FREVP01122262024, 773-0; ISABELA GOMES LEAL,
***.541.748-**, , FREVP01148052024, 773-0; ISMAEL DOMINGOS RIBEIRO JUNIOR,
***.140.948-**,
, FREVP01110882024,
773-0; IRMARA
MOTORS ITAIPAVA
LTDA,
07.790.224/0001-93,
,
FREVP00430402024,
773-0;
IRACI
FRANCISCO
FERREIRA,
***.035.629-**, , FREVP00503122024, 773-0; IREMAR LUIZ CONTEZINI, ***.438.349-**, ,
FREVP00566062024,
773-0; ISABELA
FARIA REZENDE
FERREIRA, ***.297.436-**, ,
FREVP00897362024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZANETE
CARVALHO,
***.660.377-**,
,
FREVP01057342024,
773-0;
,
FREVP01152382024, 773-0; , FREVP01134452024, 773-0; , FREVP01110002024, 773-0; ,
FREVP01111752024,
773-0;
JAIDER
DA
SILVA
DE
ABREU,
***.924.350-**,
,
FREVP01131722024,
773-0;
JAIME
ALVES
DA
SILVA
NETO,
***.629.205-**,
,
FREVP01059212024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP01057262024, 773-0; ,
FREVP00479882024,
773-0;
IZAQUE
ODILON
DOS
ANJOS,
***.513.789-**,
,
FREVP01056962024, 773-0; JAIME SPIRITO, ***.042.928-**, , FREVP01137572024, 773-0;
JAGUAR TRANSPORTES LTDA, 45.339.049/0001-01, , FREVP01135312024, 773-0; JACSON
NEVES ALMEIDA, ***.317.487-**, , FREVP01122682024, 773-0; JAIME LENZI, ***.493.127-
**, , FREVP00366622024, 773-0; JAILSON SANTOS DA SILVA, ***.852.314-**, ,
FREVP00365342024,
773-0;
JADE
TRANSPORTES
LTDA,
53.611.141/0001-07,
,
FREVP01060622024, 773-0; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA, 07.234.375/0001-65, ,
FREVP01126762024,
773-0;
JACQUELINE
RODRIGUES
SOARES,
***.855.298-**,
,
FREVP00317312024, 773-0; IVAR JOAO BASSO, ***.562.890-**, , FREVP00422592024, 773-
0; , FREVP00635002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.043/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO ROCHA RIBEIRO, ***.440.138-**, , FREVP01056722024, 773-0; JOAO
RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES, ***.214.017-**, , FREVP01154362024, 773-0;
, FREVP01152572024, 773-0;
, FREVP01142472024, 773-0; JOAO
JOSE BENTO,
***.559.057-**, ,
FREVP01152532024, 773-0;
JOAO PAULO
SANTOS DA
COSTA,
***.923.707-**, , FREVP01152052024, 773-0; JOAO LUIZ SILBERSHLACH, ***.042.020-**,
,
FREVP01131872024,
773-0;
JOAO
FERREIRA
RIBEIRO,
***.064.107-**,
,
FREVP01152102024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-
45,
, FREVP01151672024,
773-0; JOAO
PEDRO
GUIMARAES, ***.664.068-**,
,
FREVP01140512024,
773-0;
JOAO
RAIMUNDO
DE
OLIVEIRA,
***.459.191-**,
,
FREVP01150532024, 773-0; JOAO RICARDO LIMA, ***.279.928-**, , FREVP01136112024,
773-0; JOAO GUALBERTO DE ARAUJO SANTOS, ***.295.173-**, , FREVP01133522024,
773-0; JOAO HENRIQUE KRUGER CABRAL, ***.443.229-**, , FREVP01125572024, 773-0;
JOAO PEDRO ELIAS BACILA, ***.176.179-**, , FREVP01132452024, 773-0; JOAO LU I Z
ANDRES
DELUNARDO,
***.796.647-**,
, FREVP01118752024,
773-0;
JOAO
PAULO
MARQUES LEMES, ***.608.029-**, , FREVP00553892024, 773-0; JOAO PAULO MELONI,
***.412.538-**, , FREVP00696392024, 773-0; JOAO FERMINO DE ALMEIDA FILHO,
***.257.148-**,
,
FREVP00359552024,
773-0;
JOAO
NUNES,
***.086.889-**,
,
FREVP00575782024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.044/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP01059902024, 773-0; ,
FREVP01112072024, 773-0; , FREVP01112092024, 773-0; , FREVP01112192024, 773-0; ,
FREVP01112162024, 773-0; , FREVP01112142024, 773-0; , FREVP01112122024, 773-0; ,
FREVP01112112024, 773-0; , FREVP01112032024, 773-0; , FREVP01112012024, 773-0; ,
FREVP00776622024,
773-0;
STC
TRANSPORTES
LTDA,
14.269.598/0001-23,
,
FREVP01053812024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-
92, , FREVP01058102024, 773-0; STHEFANNY NUNES BERTOLDO, ***.687.938-**, ,
FREVP01106212024,
773-0;
TO
AQUI
VEICULOS
LTDA,
33.102.550/0001-70,
,
FREVP01106522024, 773-0; STERFESON REFORMAS, MANUTENCAO PREDIAL E COBRANCA
LTDA, 13.824.108/0001-40, , FREVP00322792024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00412632024, 773-0; TLULE RENT A CAR
LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00765342024, 773-0; STARTLOGSERVICE E
TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00764482024, 773-0; THIAGO FERNANDO
SFENDRYCH, ***.610.239-**, , FREVP00778642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GHH1535,
FRMEV01596722025, 606-82; FORT GRANITOS LTDA, 48.111.093/0001-58, SGL4F76,
FRMEV01598262025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RYO5F10,
FRMEV01598562025,
606-82;
RYO5F10,
FRMEV01602512025,
606-82;
RYP9F30,
FRMEV01603762025,
606-82;
RYL8F50,
FRMEV01632732025, 606-82; RLJ1F30, FRMEV01640362025, 606-82; FONTE SANTA
TABACOS LTDA,
02.227.473/0001-51, JCS9H46,
FRMEV01615572025, 606-82;
FORTE
CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01624772025,
606-82; OOA2B67, FRMEV01674892025, 606-82; OOA2B67, FRMEV01675202025, 606-82;
OOA2B67, FRMEV01675322025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUX8H10, FRMEV01633132025, 606-82; SVM7C10,
FRMEV01611272025, 606-82; FORA DA CAIXA ARQUITETURA VIVA LTDA, 37.099.744/0001-
15, HGF6H08, FRMEV01636432025, 606-82; FORTS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 32.480.069/0001-56, NJR0A72, FRMEV01663622025, 606-82; FORTE DA PES C A
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 11.316.647/0002-24,
OTX1F01,
FRMEV01672332025,
606-82;
FORTES
CONSERVACAO
VIARIA
LTDA,
35.562.565/0001-47, HSD1A32, FRMEV01679132025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA
DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOH3F21, FRMEV01680522025, 606-82; FORMENTIN
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV01694762025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.048/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
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