DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JJ22 HOLDING LTDA, 46.097.860/0001-96, , FREVP01154832024, 773-0; ,
FREVP01154882024,
773-0;
,
FREVP01146342024, 773-0;
JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40, , FREVP01151372024, 773-0;
, FREVP01151432024, 773-0; ,
FREVP01151462024, 773-0; , FREVP01128222024, 773-0; , FREVP01132812024, 773-0; ,
FREVP01141312024, 773-0; JIPPO TECHNOLOGY BRASIL LTDA., 19.854.808/0001-64, ,
FREVP01060542024, 773-0; JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA, ***.326.975-**, ,
FREVP01060692024, 
773-0;
JLS 
TRANSPORTE
LTDA, 
31.252.964/0001-50,
,
FREVP01138772024, 
773-0;
JJL8 
- 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
LTDA,
05.415.455/0002-72, , FREVP01126382024, 773-0; , FREVP01119292024, 773-0; JHONATAN
DA SILVA, ***.657.629-**, , FREVP01136032024, 773-0; , FREVP01132122024, 773-0;
GIOVANNI BORTOLOSSI, ***.476.869-**, , FREVP01104692024, 773-0; , FREVP01104682024,
773-0;
JGF 
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA, 
41.514.396/0001-72,
,
FREVP00608142024, 773-0; JJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA,
22.528.003/0001-35, , FREVP00556022024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONAS
DE MELO
LIMA,
***.874.517-**,
, FREVP01011312024,
773-0;
JONATHAN RODRIGUES CHAGAS, ***.282.827-**, , FREVP01155032024, 773-0; JO N AT A S
HENRIQUE 
GONCALVES,
***.854.728-**, 
,
FREVP01134012024, 
773-0;
,
FREVP01140662024, 
773-0; 
JONATHAN 
PEREIRA
DA 
SILVA, 
***.685.007-**, 
,
FREVP01139362024, 773-0; JONATAS FONSECA DA PURIFICACAO, ***.073.385-**, ,
FREVP01133682024, 
773-0; 
JOPAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.220.484/0001-35, 
,
FREVP01130612024, 
773-0;
JORGE 
RODRIGUES
GONCALVES, 
***.357.657-**,
,
FREVP01122992024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, ,
FREVP01129092024, 773-0; , FREVP01129282024, 773-0; , FREVP01134532024, 773-0;
JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA, ***.741.347-**, , FREVP01138242024, 773-0;
JONATHAS CORREA SENA, ***.233.797-**, , FREVP01116762024, 773-0; JONAS GO M ES
DOS SANTOS, ***.259.288-**, , FREVP01109372024, 773-0; JORGE FRANCISCO NE T O,
***.994.807-**, , FREVP00430382024, 773-0; JORGE MIGUEL WEYH, ***.587.299-**, ,
FREVP00564162024, 
773-0; 
JONATHAS 
DA 
SILVA 
ALVES, 
***.831.447-**, 
,
FREVP01052342024,
773-0;
JORGE
RIBEIRO PENNA
TEIXEIRA,
***.639.148-**,
,
FREVP00451892024,
773-0; 
JORGE
LUIZ 
DE
JESUS
RIBEIRO, 
***.401.167-**,
,
FREVP00427932024, 773-0; JORGE LUIZ FULOP, ***.643.508-**, , FREVP00337442024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.050/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOICE LOPES DE ALMEIDA, ***.454.157-**, , FREVP01058952024, 773-0; JONAS
DE MELO LIMA, ***.874.517-**, , FREVP01011312024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA ,
***.867.647-**, 
, 
FREVP01142722024, 
773-0; 
, 
FREVP01134502024, 
773-0; 
,
FREVP01145572024, 773-0; , FREVP01123542024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA ,
***.774.149-**, 
,
FREVP01140752024, 
773-0; 
JOESLEY
VIEIRA 
DE
LIMA 
LTDA,
02.270.609/0001-06,
,
FREVP01141892024,
773-0; JOAQUIM
DOS
SANTOS
SILVA,
***.932.507-**,
, FREVP01058022024,
773-0; JOAO
STEFFENS, ***.333.128-**, ,
FREVP01148912024, 
773-0;
JOILZA 
DE 
OLIVEIRA 
CORREIA,
***.885.377-**, 
,
FREVP01131662024, 
773-0; 
JOAO 
VITOR
ALVES 
ORTIZ, 
***.896.818-**, 
,
FREVP01103222024, 
773-0;
JOHN 
WEYNE 
PEREIRA 
LOPES,
***.242.617-**, 
,
FREVP01128882024,
773-0;
JONAS
GOMES 
DOS
SANTOS,
***.259.288-**,
,
FREVP01109372024, 773-0; JOEDJA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, ***.647.034-**, ,
FREVP01109282024,
773-0; 
JOCELY
RIBEIRO
DE
SOUZA, 
***.545.957-**,
,
FREVP01106712024, 773-0; JOAO
FELIX DE ALMEIDA MOURA,
***.794.275-**, ,
FREVP01120812024, 773-0; JOIPLASTIC INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA, 13.266.597/0001-
62, , FREVP00906422024, 773-0; JOAQUIM ALBARI ALVES LOPES, ***.861.549-**, ,
FREVP00957432024, 
773-0; 
JOEL 
EDUARDO 
RIBEIRO 
LIMA, 
***.000.168-**, 
,
FREVP00647502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.051/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE GALBIATI MARCELINO, ***.570.829-**, , FREVP01056172024, 773-0; JOSE
MAXIMIANO CRUZ, ***.811.808-**, , FREVP01061732024, 773-0; , FREVP01062102024,
773-0; JOSE LIMEIRA DA SILVA NETO, ***.287.345-**, , FREVP01137182024, 773-0; JOSE
GERALDO PEREIRA, ***.605.148-**, , FREVP01150002024, 773-0; JOSE LUCAS DE ARAUJO
LIMA, ***.832.848-**, , FREVP01140352024, 773-0; JOSE LEONIDES MASSANEIR O,
***.072.789-**, , FREVP01115972024, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, ***.851.751-
**, , FREVP01135622024, 773-0; JOSE LUCAS MACHADO RIBEIRO, ***.677.076-**, ,
FREVP01115652024, 773-0; JOSE MARTINS PEREIRA, ***.998.181-**, , FREVP01139782024,
773-0; JOSE MANGE DA SILVA, ***.631.106-**, , FREVP01103092024, 773-0; JOSE LUIZ
EYNG, ***.384.109-**, , FREVP01127572024, 773-0; JOSE GILBERTO PASSOS, ***.111.938-
**, , FREVP01119482024, 773-0; JOSE LUIZ
DE SOUZA FILHO, ***.601.574-**, ,
FREVP01132842024, 
773-0; 
JOSE 
GERALDO 
AFFONSO, 
***.232.307-**, 
,
FREVP00399882024, 
773-0; 
JOSE 
MACIEL
TORRES 
FILHO, 
***.519.927-**, 
,
FREVP00504602024, 
773-0; 
JOSE 
JOSIAS 
DO 
NASCIMENTO, 
***.653.754-**, 
,
FREVP00642812024, 
773-0;
JOSE 
MARCELINO
MARTINS, 
***.407.196-**,
,
FREVP00649862024, 773-0; JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ***.571.357-**, ,
FREVP00918442024, 
773-0;
JOSE 
MAURILIO
MIGOTTO, 
09.289.181/0001-92,
,
FREVP00758972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.052/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIAN
JON
WASILO,
***.162.357-**, ,
FREVP01155092024,
773-0;
,
FREVP01153412024, 
773-0;
JULIANA 
ARAUJO
DUTRA, 
***.531.919-**,
,
FREVP01151332024, 
773-0;
JULIANA 
RIBEIRO
DE 
MORAIS,
***.173.288-**, 
,
FREVP01140702024, 773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, ***.192.165-**, ,
FREVP01154162024, 773-0; , FREVP01139072024, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE
LACERDA, ***.280.180-**, , FREVP01127512024, 773-0; , FREVP01053142024, 773-0;
JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO, ***.025.665-**, , FREVP01117412024, 773-
0; JULIO LORENZUTTI TEIXEIRA, ***.883.217-**, , FREVP01154232024, 773-0; JULIANA
DE OLIVEIRA VALIM, 14.931.520/0001-22, , FREVP01133292024, 773-0; JULIO C ES A R
COSTA CAVALIERI BRANDAO, ***.560.209-**, , FREVP01106042024, 773-0; JULIANA
PRANDINI GOMES TRANSPORTE DE CARGAS, 22.153.067/0001-07, , FREVP01142062024,
773-0; JULIANO BLAU DAUFENBACH, ***.147.539-**, , FREVP01145332024, 773-0; JULIO
CESAR
DO NASCIMENTO,
***.279.618-**,
,
FREVP01137532024, 773-0;
JULIANA
CORDEIRO DE MELO, ***.274.058-**, , FREVP01137502024, 773-0; JULIANA MEDEIROS,
***.602.986-**, , FREVP00549792024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00918332024, 773-0;
JULIO CESAR DA SILVA,
***.449.554-**, 
,
FREVP00371692024, 
773-0;
JUMA 
TRANSPORTES
LTDA,
28.319.241/0001-17, , FREVP00314832024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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