DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KOREK CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, 34.971.917/0001-55, ,
FREVP01058572024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES
DE
CARGAS
EM
GERAL,
51.109.423/0001-85,
,
FREVP00418892024,
773-0;
,
FREVP01149562024, 773-0; L C DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 39.430.379/0001-05, ,
FREVP01150602024, 773-0; , FREVP01145902024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE
ELETRONICOS
LTDA,
37.512.401/0001-30,
,
FREVP01128442024,
773-0;
,
FREVP01128532024, 773-0; KENGO NAGOSHI, ***.339.948-**, , FREVP00106542024, 773-0;
L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01130702024, 773-0; ,
FREVP01107122024, 773-0; , FREVP01107272024, 773-0; , FREVP01107142024, 773-0;
KHARYNN FONSECA DA COSTA RAMOS, ***.455.827-**, , FREVP01152022024, 773-0; KFK
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 07.549.194/0001-28, , FREVP01136002024,
773-0; KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA, ***.020.098-**, , FREVP01119642024, 773-0;
KRAUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.930.113/0001-33, , FREVP01050632024, 773-0;
KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0001-81, , FREVP00403382024, 773-0; KLAUS OTTO
SCHWARZMEIER, ***.180.178-**, , FREVP01148412024, 773-0; KLEBER RIBEIRO SA,
***.135.307-**, , FREVP00682532024, 773-0; L & S SERVICOS ADMINISTRATIVOS E
TRANSPORTES LTDA, 11.938.407/0001-80, , FREVP00903342024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.054/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO CASTAN DA SILVA, ***.822.596-**, , FREVP01056622024, 773-0;
LEANDRO
BRITO
SANTOS,
***.180.337-**,
,
FREVP01131672024,
773-0;
,
FREVP01130482024,
773-0;
LAZARO
DOUGLAS
BORGES,
***.292.596-**,
,
FREVP01142882024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, ***.447.171-**, ,
FREVP01014482024,
773-0;
LAZARO
DA
SILVA
FERREIRA,
***.242.315-**,
,
FREVP01117392024,
773-0;
LEANDRO
MODESTO
PACHECO,
***.395.227-**,
,
FREVP01058962024, 773-0; LARISSA ARIZIO OBES, ***.597.908-**, , FREVP00939652024,
773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01116392024,
773-0; LEANDRO MARINHO DA SILVA, ***.000.667-**, , FREVP01124602024, 773-0;
LEANDRO
CEZAR GASPAR
DA SILVA,
***.021.921-**,
, FREVP01136252024,
773-0;
LEANDERSON ROSA
DA CONCEICAO, ***.921.607-**, ,
FREVP01130882024, 773-0;
LEANDRO DA SILVA RIBEIRO, ***.720.088-**, , FREVP01147102024, 773-0; LEANDRO
PAULO, ***.865.099-**, , FREVP01128052024, 773-0; LEANDRO MICHELETTI, ***.616.088-
**, , FREVP01102852024, 773-0; LASARO HENRIQUE DA SILVA, ***.194.817-**, ,
FREVP01144062024,
773-0;
LEANDRO
BATISTA
DA
SILVA,
***.378.577-**,
,
FREVP01110582024,
773-0;
LEANDRO
M. GOMES
MALAS,
29.065.530/0001-08,
,
FREVP01001442024, 773-0; LAZARO LOPES DA SILVA, ***.627.006-**, , FREVP01118032024,
773-0; LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA, 26.966.951/0001-03, , FREVP00545762024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.055/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L.
CARVALHO
LOCACAO
EQUIPAMENTOS
LTDA,
45.016.766/0001-00,
,
FREVP00550812024, 773-0; L. F. L. MOREIRA - COMERCIO E SERVICOS, 17.003.370/0001-
85, , FREVP01154472024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, ,
FREVP01154192024, 773-0; , FREVP01152632024, 773-0; , FREVP01153572024, 773-0; ,
FREVP01153622024, 773-0; , FREVP01153602024, 773-0; , FREVP01154182024, 773-0; ,
FREVP01146392024,
773-0;
L.
J.
NEGOCIOS
LTDA,
56.953.884/0001-53,
,
FREVP01138152024, 773-0; L. L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA,
25.115.725/0001-56,
,
FREVP01133652024,
773-0;
L.
DOS
SANTOS
TAVARES
TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP01060402024, 773-0; LARENTIS &
CIA LTDA, 13.905.106/0001-86, , FREVP01057252024, 773-0; LANDIVALTER SANTANA
LIMA, ***.312.511-**, , FREVP01136172024, 773-0; LANDUALDO SILVA SANTOS F I L H O,
***.960.495-**, , FREVP01137092024, 773-0; LAIRTON PIRES DOS REIS, ***.332.201-**, ,
FREVP01112222024, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, ,
FREVP01146142024, 773-0; L.M.Q. APOLINARIO LANCHONETE, 09.202.919/0001-32, ,
FREVP01144972024,
773-0;
LAERTE
DE
SOUZA
FERREIRA,
***.989.227-**,
,
FREVP00855822024, 773-0;
L. M. VASCONCELOS JUNIOR,
08.214.500/0001-38, ,
FREVP01105042024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JQS TRANSPORTES
E COMERCIO DE
MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA,
24.537.397/0001-13, , FREVP01153212024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE
LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP01134022024, 773-0; , FREVP01102892024, 773-0; JTZ
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
12.819.803/0001-51,
,
FREVP01150452024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0080-72, , FREVP01153992024, 773-0; ,
FREVP01154012024,
773-0;
JOVINO
LOPES
DA
SILVA
NETO,
***.526.227-**,
,
FREVP01128402024, 773-0; , FREVP01128462024, 773-0; , FREVP01124042024, 773-0; ,
FREVP01122862024, 773-0; , FREVP01129812024, 773-0; , FREVP01129072024, 773-0; JPS
COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, , FREVP01145892024, 773-0; JUAREZ
MENDONCA DE ALMEIDA, ***.907.517-**, , FREVP01116832024, 773-0; JUAREZ BARBOSA
LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP01131242024, 773-0; JUAN CARLOS MAMANI
QUISPE, ***.223.888-**, , FREVP01119252024, 773-0; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, , FREVP01127792024, 773-0;
JUAREZ DE SOUZA GOMES JUNIOR, ***.376.307-**, , FREVP01118072024, 773-0; JUAN
FRANCISCO STAIBANO, ***.719.488-**, , FREVP01119262024, 773-0; JS LOGISTICA LTDA,
51.414.287/0001-37, , FREVP00721722024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.057/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANDRA PEREIRA DE SOUZA CREMASCO, ***.328.706-**, , FREVP01062182024,
773-0;
SERRA
VERDE
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.189.771/0001-28,
,
FREVP01059872024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-
36, , FREVP01054532024, 773-0; SERGIO RICARDO LOUREIRO ANSELMO, ***.434.838-**,
, FREVP01063922024, 773-0; SDNEY NASCIMENTO FIGUEIREDO, ***.927.488-**,
,
FREVP01061132024, 773-0; SANDRA MARIA SEBASTIAO PEIXOTO, ***.087.847-**, ,
FREVP01061442024, 773-0; SCHMEIER & HERMES TRANSPORTES LTDA, 37.593.606/0001-
98, , FREVP01053282024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.,
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