DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.076/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, , FREVP01054422024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP01153172024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, ,
FREVP01139392024, 773-0; , FREVP01140632024, 773-0; , FREVP01151692024, 773-0; ,
FREVP01134852024, 773-0; , FREVP01135232024, 773-0; , FREVP01121922024, 773-0; ,
FREVP01124472024, 773-0; , FREVP01102712024, 773-0; , FREVP01102942024, 773-0; ,
FREVP01144722024, 
773-0; 
LOCADORA 
FB 
LTDA, 
05.691.693/0001-20, 
,
FREVP01133962024, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, ,
FREVP01153932024, 
773-0;
LEIMIR 
TURRA
& 
CIA
LTDA, 
09.284.564/0001-78,
,
FREVP01103482024, 773-0; KARDONI SILVA LOPES 01817115081, 32.356.489/0001-25, ,
FREVP01116612024, 773-0; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA., 14.378.830/0001-61, , FREVP01112722024, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO
LTDA, 
06.025.418/0001-30,
, 
FREVP01142162024, 
773-0; 
LOCALIZA
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP00372252024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VE I C U LO S
LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00731992024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO MATOS
FERREIRA, ***.571.491-**,
, FREVP00755832024,
773-0;
LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ***.786.659-**, , FREVP01002172024, 773-0;
LUCIENE LAZARINI DAMASO, ***.571.138-**, , FREVP01140272024, 773-0; LUCIENNE BRAGA
PEREIRA, ***.904.047-**, , FREVP01143042024, 773-0; , FREVP01143682024, 773-0; ,
FREVP01117092024, 773-0; LUCIELHO SOARES ALVES, ***.907.738-**, , FREVP01061842024,
773-0; , FREVP01115452024, 773-0; , FREVP01121422024, 773-0; LUCIANO RAPHAELLI DE
MEDEIROS, ***.745.810-**, , FREVP01053182024, 773-0; , FREVP01135962024, 773-0; ,
FREVP01127392024, 773-0; , FREVP01128712024, 773-0; , FREVP01127442024, 773-0; ,
FREVP01107112024, 773-0; LUCAS OLIVEIRA QUEIROZ, ***.165.295-**, , FREVP01133842024,
773-0; LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ, ***.726.359-**, , FREVP01138962024, 773-0;
LUCIENE SANTANA DOS
SANTOS, ***.609.058-**, , FREVP01121462024,
773-0; ,
FREVP00604662024,
773-0; LUCIANO
TADEU
DA
SILVA SANTOS,
***.748.087-**,
,
FREVP01143982024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBRAVO TRANSPORTES - LTDA, 49.339.937/0001-85, , FREVP01063022024,
773-0; 
RODOCERTA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
19.525.330/0002-00, 
,
FREVP01118132024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, ,
FREVP01064242024, 773-0; , FREVP01064552024, 773-0; , FREVP01064502024, 773-0;
ROBSON JULIO DOS SANTOS, ***.427.648-**, , FREVP01060842024, 773-0; RODNEY
BARROS MARTINEZ DA SILVA, ***.362.678-**, , FREVP01063792024, 773-0; RODEMAR
JOSE 
PEREIRA,
***.885.951-**, 
,
FREVP01057152024, 
773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP01135052024, 773-0;
REINALDO DA SILVA REIS, ***.457.937-**, , FREVP00336622024, 773-0; RODA BRASIL
LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01107282024, 773-0; REINALDO DA SILVA BORBA ,
***.689.001-**, , FREVP00449532024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, ***.279.617-**, ,
FREVP00915142024, 
773-0; 
RODOLFO 
CARLOS 
LEITE, 
***.169.768-**, 
,
FREVP01110792024, 
773-0; 
RODO 
CAUP
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
43.946.533/0001-73, , FREVP00644012024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, ,
FREVP00318712024, 773-0; RODA VIVA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE
OBRA LTDA, 15.740.886/0001-87, , FREVP00432112024, 773-0; RODAMAIS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 49.737.363/0001-01, , FREVP00373712024, 773-0; ROBSON JOSE SOBRAL
CARVALHO, ***.508.958-**, , FREVP00647392024, 773-0; ROBSON EDUARDO ROCHA ,
***.524.608-**, , FREVP00901502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.084/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RBV TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, ,
FREVP01063672024, 773-0; , FREVP01107032024, 773-0; , FREVP01106912024, 773-0; ,
FREVP01106822024, 
773-0; 
RAPHAEL 
MARQUES 
FERREIRA, 
***.856.347-**, 
,
FREVP01056382024, 773-0; RECILOG LTDA, 41.834.313/0001-22, , FREVP01058402024, 773-
0; REBOUCAS TRANSPORTES LTDA, 28.616.454/0001-00, , FREVP00871362024, 773-0;
REINALDO BARBOSA
FARIAS, ***.381.251-**, , FREVP00376672024,
773-0; REBEKA
COMERCIO
DE DOCES
LTDA, 34.352.376/0001-87,
,
FREVP01061022024, 773-0;
,
FREVP00403162024, 773-0; REGINALDO DE SOUZA, ***.084.938-**, , FREVP00998512024,
773-0; , FREVP00995552024, 773-0; RANDER ALEX PEREIRA SANTOS, ***.145.958-**, ,
FREVP01053392024, 773-0; REINALDO CESAR DA SILVA CARGAS, 32.007.727/0001-97, ,
FREVP01104782024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP01106552024, 773-
0; REGINA PEREIRA DE LIMA, ***.075.238-**, , FREVP00396202024, 773-0; RECITRANS
LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 09.578.988/0001-45, , FREVP01056642024, 773-0;
REBECA GABRIELE DUARTE DOS REIS, ***.065.988-**, , FREVP00363482024, 773-0; RAQUEL
TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA, ***.695.099-**, , FREVP00348192024, 773-0; RAUL
FABIO CARDOSO MATTAR, ***.165.679-**, , FREVP00539692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.087/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS DE SOUSA PINTO SANTOS, ***.340.187-**, , FREVP01052972024, 773-
0; LUCAS DA SILVA BESSA - TRANSPORTES, 21.540.886/0001-36, , FREVP01151142024,
773-0; LUCAS GARCIA GONCALVES SEBASTIAO, ***.022.138-**, , FREVP01134172024, 773-
0; , FREVP01134782024, 773-0; , FREVP01115372024, 773-0; LUANA RODRIGUES S I LV A
DOS SANTOS, ***.005.133-**, , FREVP01061922024, 773-0; , FREVP01061822024, 773-0;
LUANA BUENO BORGES CONFORTIN, ***.079.321-**, , FREVP01056712024, 773-0; LUCAS
NATAN CAPDEVILA
DOS SANTOS,
***.363.158-**, ,
FREVP01114172024, 773-0;
,
FREVP01114162024, 773-0; LUCAS GUILHERME NASCIMENTO DO CARMO, ***.220.791-**,
, FREVP01132852024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP01149182024, 
773-0;
LUCAS 
MOURA
BARRIOS, 
***.179.238-**,
,
FREVP01121232024, 773-0; LUCAS CONCEICAO DE CARVALHO, ***.892.608-**, ,
FREVP01103022024, 
773-0;
LUCAS 
CARIANHA
VILAS 
BOAS,
***.732.125-**, 
,
FREVP01120872024, 
773-0;
LUARY 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.150.221/0001-98,
,

                            

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