DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELA SOARES LOUZADA VIEIRA, ***.085.787-**, , FREVP01058372024,
773-0;
JOSIELLE
APARECIDA
GIOVANELLI
DOS
SANTOS,
***.403.598-**,
,
FREVP00400472024,
773-0;
MANOEL
SOARES
DA
SILVA,
***.211.818-**,
,
FREVP01023052024,
773-0;
MARANHAO
TRANSPORTES
&
SERVICOS
LTDA,
31.639.303/0001-82, , FREVP01155102024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES
CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP01143532024, 773-0; , FREVP01124542024, 773-0;
MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, ,
FREVP01123702024, 773-0; , FREVP01122852024, 773-0; , FREVP01122812024, 773-0; ,
FREVP01116322024,
773-0;
JOSENILDO
VARELA
DE
LIMA,
***.894.604-**,
,
FREVP01060952024,
773-0;
MARCELLO
AMARAL
THOMAZ,
***.141.978-**,
,
FREVP01063942024,
773-0;
JOSELAINE
ROBERTA
CANDIDO,
***.316.598-**,
,
FREVP01140502024,
773-0;
JOSIANE
MARTINS
DOS
REIS,
***.624.226-**,
,
FREVP01140652024,
773-0;
MARCELINO
CORREA
DE
OLIVEIRA
GOMES
FLORES,
08.288.985/0001-04, , FREVP01116452024, 773-0; , FREVP01116492024, 773-0; MARA
ROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 37.840.378/0001-03, , FREVP00375302024, 773-
0; JOSERISMAR CELESTINO BATISTA,
***.224.768-**, , FREVP01012092024, 773-0;
MARCELA ALVES DE LIMA SILVA, ***.666.586-**, , FREVP01133662024, 773-0; MAO NA
MASSA FABRICACAO DE MASSAS LTDA, 15.479.146/0001-39, , FREVP01126352024, 773-0;
JOSIANE NUNES PASSOS, ***.816.247-**, , FREVP01142402024, 773-0; MARCELO ANTONIO
DOS SANTOS, ***.601.288-**, , FREVP00538262024, 773-0; JOSEMAR MARCOLINO DA
SILVA, ***.651.909-**, , FREVP01063422024,
773-0; MANUEL VALENTIM INACIO,
***.017.367-**, , FREVP01127642024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO,
***.572.174-**, , FREVP01112082024, 773-0; , FREVP01111992024, 773-0; MA N AT U R
TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00998552024, 773-0; JULIA DOS SANTOS
NOGUEIRA BORGES, ***.760.506-**, , FREVP01018652024, 773-0; KLV TRANSPORTES LTDA,
10.195.577/0001-50, , FREVP01013722024, 773-0; JUNIO CARLOS CARVALHO GON C A LV ES ,
***.787.627-**, , FREVP00997712024, 773-0; JUSSIENE NUNES DA SILVA, ***.853.455-**, ,
FREVP01040682024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP01154082024, 773-
0;
,
FREVP01142672024,
773-0;
MONICA
REGINA
BENVINDA,
***.521.707-**,
,
FREVP01150402024,
773-0; MOSCHETTA
TRANSPORTES
LTDA, 16.791.175/0001-02, ,
FREVP00408792024,
773-0;
MOBILIZA
FOR
RENT
LTDA,
35.208.086/0001-27,
,
FREVP01137282024, 773-0;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA,
67.827.949/0001-30, ,
FREVP01137842024, 773-0; , FREVP01103062024, 773-0; MODA LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECCOES DE MURIAE LTDA, 09.265.962/0001-47, , FREVP01147982024, 773-0; MONICA
SANTOS DA SILVA, ***.858.057-**, , FREVP01109752024, 773-0; MOINHO VITORIA LTDA,
23.484.605/0001-09, ,
FREVP01147582024, 773-0;
MOTA RENA
TRANSPORTES LTDA ,
20.957.465/0001-42, , FREVP01128312024, 773-0;
, FREVP01142542024, 773-0; ,
FREVP01128272024,
773-0; ,
FREVP00933832024,
773-0;
MONICA DA
SILVA
PINTO,
***.611.418-**, , FREVP01111042024, 773-0; MONIQUE PAULENAK DA SILVA, ***.677.807-**,
, FREVP01124332024, 773-0; , FREVP01124302024, 773-0; MONICA SANTOS MARTINS,
***.146.444-**, , FREVP01105412024, 773-0; MOISES JOSUE DOS REIS, ***.245.046-**, ,
FREVP00897482024,
773-0;
MOEMA
BIOENERGIA
S.A,
49.972.326/0001-70,
,
FREVP01017492024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP01052822024, 773-0; , FREVP01062212024, 773-0; , FREVP01110622024, 773-0; ,
FREVP01039352024, 773-0; , FREVP00387812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01057602024, 773-0; , FREVP01061802024, 773-0; ,
FREVP00398182024, 773-0; , FREVP01060802024, 773-0; , FREVP01060462024, 773-0; ,
FREVP01066382024, 773-0; , FREVP01107392024, 773-0; , FREVP01103562024, 773-0; ,
FREVP01102902024, 773-0; , FREVP00429222024, 773-0; , FREVP00769902024, 773-0; ,
FREVP00562352024, 773-0; , FREVP00317612024, 773-0; , FREVP00975352024, 773-0;
MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP01143262024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00723022024, 773-0;
MSL
COMERCIO,
SERVICOS
E
LOCACOES
LTDA,
07.124.748/0001-45,
,
FREVP01154382024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02,
, FREVP01154722024, 773-0; , FREVP00082912025, 773-0; MULTI MARCAS KENNEDY
LTDA, 08.045.579/0001-10, , FREVP01152222024, 773-0; MURILO HENRIQUE RAMOS
BERNUCI, ***.738.608-**, , FREVP01149762024, 773-0; MR APARECIDA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 26.271.985/0001-83, , FREVP01124262024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA,
23.389.306/0001-87,
,
FREVP01145912024,
773-0; ,
FREVP01146812024,
773-0; ,
FREVP01106852024,
773-0;
MUNICIPIO
DE
RESENDE,
29.178.233/0001-60,
,
FREVP01139462024, 773-0; N. S. A TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA E PEDRA
LTDA,
12.557.116/0001-05,
,
FREVP01139472024,
773-0;
MURICI
VENTURA
TRANSPORTES LTDA, 08.890.922/0001-23, , FREVP01135502024, 773-0; MP AUTO CAR
LTDA, 38.086.150/0001-32, , FREVP01146162024, 773-0; MUNICIPIO DE BANANAL ,
45.196.698/0001-09,
,
FREVP01127192024,
773-0;
MYRIA
INNOVA
LTDA,
09.375.503/0001-16, , FREVP01056772024, 773-0; MURILO HENRIQUE NASCIMENTO DE
SOUZA, ***.445.858-**, , FREVP01118882024, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA
GOUVEA, ***.731.907-**, , FREVP00399312024, 773-0; MTK SERVICOS GERAIS LTDA ,
33.791.746/0001-10, , FREVP00787932024, 773-0; MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
55.099.472/0001-35, , FREVP00406102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOLD
TRANSPORTE
PESADO
LTDA.,
24.052.966/0001-30,
RNY6B00,
FRMEV03025622024,
606-82;
HENRIQUE
INACIO
MAGAGNIN,
15.018.621/0001-70,
MMH7E21, FRMEV03195702024, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, ***.534.150-**,
IWM5F32, FRMEV03299072024, 606-82; IGOR SEIJI FUKUDA, ***.520.829-**, DYH8F20,
FRMEV03301082024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA,
79.838.694/0001-90,
RAG4855,
FRMEV03308352024,
606-82;
RAA5D21,
FRMEV00093152025, 606-82; HENRIQUE DA LUZ PEREIRA, ***.352.468-**, CNR8B04,
FRMEV03017682024,
606-82;
HIPERHAUS
INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73,
NEF5272,
FRMEV03066492024,
606-82;
HILDA
DE
ALMEIDA
AMERICO, ***.399.068-**, BUD2J25, FRMEV03219032024, 606-82; IMC TRANSPO R T ES
LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV03112762024, 606-82; HEMERSON F L AV I O
KREBS, ***.445.739-**, AYV9I45, FRMEV03281142024,
606-82; HG CHAPEACAO E
PINTURA LTDA, 13.606.283/0001-61, QNX6G10, FRMEV03555372024, 606-82; HLA
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 34.859.288/0001-76, MQA8G39, FRMEV00125672025,
Fechar