DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ DO NASCIMENTO, ***.903.731-**, FXT4G33, FRMEV02992472024, 606-82; J OAC I R
CARLOS SICHELERO, ***.629.090-**, CRY8B44, FRMEV03073542024, 606-82; JOA N I N I
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
08.191.086/0001-99,
SSY8E40,
FRMEV03111012024, 606-82; JOAO LUIZ ALVES DE JESUS, ***.802.370-**, RXO9F75,
FRMEV03334632024,
606-82;
JOAO
CAUBY
PEREIRA,
***.970.159-**,
BTS2A09,
FRMEV03089732024, 606-82; JOAO ANGELO DA SILVA FILHO, ***.919.454-**, KIR1C17,
FRMEV03090012024, 606-82; JME TRANSPORTES LTDA, 40.108.229/0001-69, FVY0B63,
FRMEV03509222024, 606-82; JVL TRANSPORTES LTDA, 17.448.222/0001-74, QOE5F09,
FRMEV03492352024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, ***.436.401-**, QCD0D94,
FRMEV03320592024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, ***.971.748-**, EXW7B68,
FRMEV03296792024,
606-82; JM
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE MADEIRA
LTDA,
13.170.232/0001-30, RAC1A50, FRMEV00100802025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA,
21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV00124392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GR TRANSPORTES E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 02.533.468/0001-77, RYU6F77,
FRMEV01596512024,
606-82;
GTWPRESS
ENCOMENDAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
20.674.166/0001-09, DTC6332, FRMEV03197832024, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001-58, EJY4769, FRMEV03081882024, 606-82; HAPPYLOG
LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV03267262024, 606-82; IZL0G61,
FRMEV02995032024,
606-82;
IZL0G61,
FRMEV03005052024,
606-82;
JBV9J35,
FRMEV03169672024, 606-82; GUINCHO 24 HORAS NILTON LTDA, 72.126.907/0001-02,
RYI8A51, FRMEV03274472024, 606-82; GUTIERREZ E SANTOS LTDA, 17.712.285/0001-96,
RBR2F00, FRMEV02990812024, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO
LTDA.,
89.237.911/0001-40,
INJ6547,
FRMEV03287762024,
606-82;
GRAN
VOX
TREINAMENTO EM GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA., 10.371.295/0001-66, IKV8D84,
FRMEV03518952024, 606-82; H S DE SOUZA LTDA, 26.737.446/0001-97, BDM5D30,
FRMEV03307192024, 606-82; GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA,
03.116.028/0001-87, IMG1693, FRMEV00121982025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA ,
80.776.784/0001-83, BEE9C37,
FRMEV00112702025, 606-82;
GOIS CONSTRUTORA E
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, 08.310.501/0001-86, FNF8D97, FRMEV00107232025,
606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RKZ7E31, FRMEV00062922025, 606-
82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV5B12, FRMEV00129082025, 606-82;
HAWAI-PORTO
REAL
TRANSPORTES
LTDA.,
01.878.026/0001-08,
RJZ4C54,
FRMEV00236872025, 606-82; GOSTOS & SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
10.139.588/0001-12, JAL7J74, FRMEV00076862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUPA
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
42.162.631/0001-57,
lla8724,
FRMEV01333142024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24,
OMS5180, FRMEV01536402024, 606-82; M S SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
27.427.472/0001-81, GGF9D77, FRMEV02204032024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA ,
***.874.769-**,
RLB3H63,
FRMEV02347802024,
606-82;
M
DE
BRIDA
LTDA,
22.829.888/0001-02, QCJ0E55, FRMEV03236892024, 606-82; M H M TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYQ4F89, FRMEV03257462024, 606-82; M TADEU
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.063.709/0001-00, SCF6I38, FRMEV03150262024, 606-
82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J94, FRMEV03058262024,
606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, IVZ9C58, FRMEV03068802024,
606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK5C88, FRMEV03301272024,
606-82;
RXK8D08,
FRMEV03306642024,
606-82;
M.
E.
RODRIGUES
CAMARGO
TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV03327652024, 606-82; M. L. DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, BCW1I42, FRMEV03182622024, 606-82;
LUMI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.313.512/0001-27,
RAZ0J34,
FRMEV03515522024,
606-82;
M
F
10
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.648.472/0001-09, APW2E20, FRMEV03447522024, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO
DOS SANTOS, ***.359.036-**, NTL8258, FRMEV00124142025, 606-82; M ALVES DA ROSA,
37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV00127552025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA,
28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV00128582025, 606-82; LUIZ GABRIEL RIB E I R O,
***.260.979-**, HIG6E55, FRMEV00114242025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA,
02.959.423/0001-69, SGJ7J94, FRMEV00076352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-
40, RLO9I17, FRMEV01525132024, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA ,
35.173.870/0001-47, RLJ5I86,
FRMEV01523992024, 606-82;
MILTON FARIAS
NU N ES ,
93.104.826/0001-81, JBB0E54, FRMEV02374202024, 606-82; MODERNIZE LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
21.921.682/0001-45,
FLZ4H02,
FRMEV02651902024,
606-82;
MOVIMENTO TRANSPORTE LTDA, 41.418.516/0001-38, GCV3C54, FRMEV03056782024,
606-82; MT REGULAMENTACAO DE SINISTROS LTDA, 05.948.048/0001-40, RKW4D60,
FRMEV03008842024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
SPG2D70, FRMEV03022382024, 606-82; SPO4C46, FRMEV03150352024, 606-82; MSC
COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03024962024,
606-82; FOM6C83, FRMEV03407882024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT
LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV02973982024, 606-82; MIZAEL BORGES DE
VARGAS,
***.016.109-**,
FPA4A98,
FRMEV02991702024,
606-82;
QHP2E30,
FRMEV00115172025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30,
AWR1F46,
FRMEV03158632024,
606-82;
MOMBERGER
TRANSPORTES
LTDA,
12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV03197442024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA ,
07.909.892/0001-97, QJO1I85, FRMEV03289032024, 606-82; MIXFRUTI COMERCIO DE
FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, RXT1G23, FRMEV03256732024, 606-
82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYX3I78, FRMEV00292222025,
606-82;
MONTREAL
TRANSPORTES
LTDA,
47.161.594/0001-86,
AXF4F99,
FRMEV00134712025, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82,
JCT9D01, FRMEV00100052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE FERNANDO SILVESTRIN, ***.587.969-**, BXF1879, FRMEV01283732024, 606-
82; JOSE LUIZ SILVA SANDIM, ***.823.651-**, RND8A25, FRMEV01262412024, 606-82; JP & M
TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, JBD9J70, FRMEV03013582024, 606-82; JOSE
SERGIO MANOSSO, ***.628.189-**, EMV1B51, FRMEV03073822024, 606-82; JOSE ROBERTO
PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV02991542024, 606-82; JULIANA DE SANT ANA
LUMMERTZ, ***.701.249-**, OKG6A48, FRMEV03284312024, 606-82; JOSE CLAUDIO RIBEIRO
FILHO, ***.419.256-**, HHU5D92, FRMEV03208512024, 606-82; LEONESIO CARD O S O,
***.836.309-**, NJU8A08, FRMEV03191842024, 606-82; LEONARDO PINHEIRO DA SILVA,
***.438.708-**, BWQ2G47, FRMEV03277042024, 606-82; JULIANO BRAZ DE OLIVEIRA ,
***.181.226-**, HGE6H86, FRMEV03552452024, 606-82; LEONARDO HAURA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SSS0A00, FRMEV03507502024, 606-82; JOTALLE
TRANSPORTE
DE
CARGAS
RODOVIARIAS
LTDA,
81.395.873/0001-42,
AIZ5C22,
FRMEV03479922024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, JAM7G63,
FRMEV03512362024, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, ***.949.825-**, PKD2H21,
FRMEV03508222024, 606-82;
JOSE GABRIEL
CAVALCANTE SANTOS,
***.950.415-**,
OXD3A70, FRMEV03392362024, 606-82; JUAREZ MACIEL GUAZINA, ***.009.001-**, SLX8C25,
FRMEV03214452024, 606-82; LEONICE LUCIA GERLACH LUDWIG, 04.710.378/0001-30,
JCQ5F49,
FRMEV03382242024,
606-82;
JUSLEI
CHIOSSI,
***.151.239-**,
DJE5C90,
FRMEV00119342025, 606-82; JOSENILDO FRANCISCO RAMOS LTDA, 01.626.158/0001-34,
RZQ4B00, FRMEV00104182025, 606-82; JRH - TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA ,
09.528.240/0001-38, DPC4074, FRMEV00117312025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA
LTDA, 78.815.958/0001-28, RYA3E66, FRMEV00271952025, 606-82; JUNTU LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 19.221.701/0001-89, BZL8A14, FRMEV00076782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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