DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRILI
ALIMENTOS
LTDA,
04.652.419/0001-89,
QOY3A92,
FRMEV01604212025, 606-82; NUBIA KELLEN DIAS DE JESUS, ***.049.251-**, QHP2F48,
FRMEV01621062025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09,
JCJ2J00, FRMEV01621912025, 606-82; NOVIDADE
INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA,
02.804.165/0001-41, IVU9F16, FRMEV01630772025, 606-82; NOVO CICLO TRANS P O R T ES
LTDA,
17.759.121/0001-14,
DPF4E88,
FRMEV01633842025,
606-82;
OCEANNIA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
AGUA
LTDA,
07.314.301/0001-39,
DZZ9A55,
FRMEV01637962025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57,
FRMEV01638062025,
606-82;
JAT9J57,
FRMEV01671142025,
606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0001-10,
IZY8E55,
FRMEV01641702025, 606-82; JBF4I34, FRMEV01656342025, 606-82; O BARBOSA
TRANSPORTES LTDA, 04.165.592/0001-52, SSZ2I66, FRMEV01643962025, 606-82; OBAL
TRANSPORTES
LTDA,
81.472.169/0001-46,
SEK7I10,
FRMEV01656512025,
606-82;
NUTRILOG COMERCIO LTDA, 49.855.553/0001-15, FLX1G05, FRMEV01663832025, 606-82;
NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, ***.373.199-**, DTE3H18, FRMEV01662742025, 606-
82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, EWU0227, FRMEV01668912025,
606-82;
NTG
BRUGNAGO
TRANSPORTES
LTDA,
47.940.327/0001-07,
NUC1F64,
FRMEV01676722025,
606-82;
NUNES
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
33.699.713/0001-44, RNA5E48, FRMEV01694212025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA
SILVA
LTDA,
17.685.524/0001-66,
FEL5F52,
FRMEV01684802025,
606-82;
O.C.H
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, HDI9276, FRMEV01699892025,
606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, RHG2I37,
FRMEV01703162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANILO MACHADO SABINO, ***.612.139-**, MIA6789, FRMEV01266342024,
606-82; DANIEL LIMA REZENDE, ***.703.266-**, DPL6513, FRMEV01350662024, 606-82;
DELIO GERALDO DE CAMARGOS LTDA, 28.487.021/0001-00, RGC9I39, FRMEV01590062024,
606-82; DELCY DENIO MINGOTE, ***.367.456-**, HJZ2C16, FRMEV02517462024, 606-82;
D.VARNIER TRANSPORTES LTDA, 17.187.179/0001-30, AWV8I73, FRMEV02360802024, 606-
82; AWV8I73, FRMEV02360772024, 606-82; DANIEL ALVES DA CRUZ, ***.911.619-**,
ANM8H59, FRMEV03151562024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS
LTDA, 15.125.243/0001-23, IUB7469, FRMEV03315392024, 606-82; DANIEL ABREU DA LUZ,
***.005.880-**,
ILS3000,
FRMEV03510142024,
606-82;
DANIEL
ALVES
FERREIRA ,
***.998.691-**, FYO9G03, FRMEV03480342024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA,
16.712.601/0001-67,
RDT0B68,
FRMEV03445102024,
606-82;
DULIX
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 39.375.900/0001-59, NVZ7G22, FRMEV03492902024, 606-
82;
DANIEL
FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
08.959.761/0004-20,
BEP9A32,
FRMEV03355762024, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, QIM8567,
FRMEV03336502024, 606-82; DELCIO LUIS RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.003.949-**,
CPI2880, FRMEV03401512024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-
56, AYW4A08, FRMEV03468252024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-
42, AZX5D05, FRMEV00146492025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
12.985.421/0001-06, JAY5F24, FRMEV00277662025, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, KVG5B74, FRMEV00090462025, 606-82; DEMI
TRANSPORTES CORDEIROS LTDA, 47.031.068/0001-00, EMB2C02, FRMEV00097492025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELZI DA SILVA GONCALVES, 08.467.886/0001-90, JBB6D74, FRMEV03246132024,
606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, ***.769.931-**, NPG7965, FRMEV03013212024, 606-
82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
ALCACE
LTDA,
21.400.858/0001-13,
HFB8448,
FRMEV03224832024,
606-82;
EMPRESA
ALCINO
GONCALVES
COTTA
LTDA,
16.863.169/0001-05, HMV9F12, FRMEV03305052024, 606-82; EMPRESEL COMERCIO E
SERVICOS ELETRICOS LTDA, 07.547.554/0001-52, RDT2D66, FRMEV03518242024, 606-82;
ELIEZER PINHEIRO DE ALMEIDA, ***.186.235-**, NXN6I35, FRMEV03504302024, 606-82;
ENCAIXE
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
03.664.705/0003-63,
EXU6F34,
FRMEV03280742024,
606-82;
ELOI
LUIZ
GLAESER,
***.521.200-**,
JDB2B32,
FRMEV03405452024, 606-82; ELIENE MOREIRA MATIAS DE CERQUEIRA, ***.416.178-**,
NYJ9C31,
FRMEV03341692024,
606-82;
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0001-13, RSN4J86,
FRMEV03491082024, 606-82;
GISLEINE DOS
SANTOS
MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV03377432024, 606-82; ELIZEU
MACHADO, ***.623.799-**, SFI0C87, FRMEV00292342025, 606-82; EMPREENDIMENTOS
RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RUV6I32, FRMEV00125872025, 606-82; ELQUISSON
RIOS OLIVEIRA,
***.039.028-**, KXH6E76,
FRMEV00340812025, 606-82;
ELIZANDRO
OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RDV5C00, FRMEV00298122025,
606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV00287382025,
606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IZH9F49,
FRMEV00279832025,
606-82;
ELO
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64, RYX1F56,
FRMEV00278472025, 606-82;
EMTRAM EMPRESA
DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4290, FRMEV00100482025,
606-82;
ENTREGAMAX
TRANSPORTADORA
LTDA,
27.905.142/0001-54,
TJW5I57,
FRMEV00097582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13,
FRMEV01619352025, 606-82; DBM2B72, FRMEV01610472025, 606-82; MX RAPIDO
LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01632302025, 606-82; MUTUM
MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01583342025,
606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV01613582025, 606-
82;
MV
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
03.448.011/0001-27,
QJR5480,
FRMEV01605732025,
606-82;
RXY4E89,
FRMEV01671382025,
606-82;
RYU3C09,
FRMEV01658172025, 606-82; RYU3C09, FRMEV01673072025, 606-82; N VIAS ENGENHARIA
LTDA, 26.294.317/0001-71, KVR8J46, FRMEV01647382025, 606-82; MZ TRANSPORTES E
COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, RLM5E57, FRMEV01647512025, 606-82;
RLM5E57, FRMEV01647562025, 606-82; RLM5E57, FRMEV01648382025, 606-82; MUSIC
TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV01652562025, 606-82; MXT
TRANSPORTES LTDA, 92.026.954/0001-91, IJR5319, FRMEV01652042025, 606-82; MWP
CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV01655152025,
606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.,
33.170.470/0001-52, QZU8F13, FRMEV01666042025, 606-82; N. DA COSTA TRANSPORTE,
05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV01670352025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A.,
03.666.817/0002-72, CUD4143, FRMEV01677202025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV01702142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSIKA RAMOS COELHO, ***.619.968-**, GFF5C46, FRMEV01478942024, 606-
82;
JEQUITIBA
COMERCIAL
AGRICOLA
LTDA,
05.759.763/0001-34,
RTD9C64,
FRMEV01306452024,
606-82;
JOAO
BATISTA DA
SILVA,
***.632.566-**,
PUR9F82,
FRMEV03026112024, 606-82; PUR9F82, FRMEV03325222024, 606-82; JGF TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 41.514.396/0001-72, CYA8A29, FRMEV03271382024, 606-82; JM
ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, HTP0592, FRMEV03275742024, 606-82;
JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, CPN6616, FRMEV03287742024, 606-82;
JOABER SCHEFFER FANCIO, ***.412.691-**, KEZ3361, FRMEV02996582024, 606-82; JOAO
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