DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELTON BONAFE SOUZA, ***.488.236-**, , FREVP00341802024, 773-0; EXPRESS-
CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00321782024, 773-0; FABIO HENRIQUE
TEIXEIRA, ***.064.297-**, , FREVP00374742024, 773-0; FABIO LEANDRO DOS SANTOS,
***.832.667-**,
,
FREVP00376512024,
773-0;
ESTOUCO
TRANSPORTES
LTDA,
32.946.339/0001-71, , FREVP00385922024, 773-0; FERNANDA ROVAROTTO RUBIO,
***.121.878-**, , FREVP00394412024, 773-0; EM ENGENHARIA LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 30.620.073/0001-47,
, FREVP00374942024, 773-0; IGUACU
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 34.992.472/0001-90, , FREVP00391522024, 773-0; EVERALDO SOUSA
PEDREIRA,
***.998.505-**,
,
FREVP00378692024, 773-0;
HELTON
CESAR
LOPES,
***.921.008-**, , FREVP00367622024, 773-0; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE
VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, , FREVP00363732024, 773-0; FELIPE TRAN S P O R T ES
LTDA,
09.645.890/0001-63,
,
FREVP00407892024,
773-0;
ELTON
JHONI
COSTA,
***.245.789-**, , FREVP00410582024, 773-0; ERICK EUZEBIO MALACHIAS, ***.810.948-**,
, FREVP00417282024, 773-0; IARLEY PERON FARIA, ***.920.186-**, , FREVP00599062024,
773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP00654072024, 773-0; I.M.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP00685722024, 773-0;
FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00690272024,
773-0;
IDANIEL PINTO
DE OLIVEIRA,
***.053.136-**,
, FREVP00696372024,
773-0;
ESQUADROMIL
INDUSTRIA
DE
ESQUADRIAS
LTDA,
96.777.552/0001-80,
,
FREVP00702422024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
InfraçãoQuebra
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENAN DOS SANTOS LEITE - YTAPI EVENTOS E LOCACOES DE MOBILIARIO LTDA,
43.349.906/0001-29, , FREVP00324832024, 773-0; P. L. DA SILVA LTDA EM RECUP E R AC AO
JUDICIAL, 14.623.358/0001-85, , FREVP00376622024, 773-0; QUITERIA UMBELINA DE
SIQUEIRA,
***.488.634-**, ,
FREVP00368602024, 773-0;
ROBCAR COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00365072024, 773-0; POSTOS ECO N O R T E
LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00365392024, 773-0; SEBASTIAO FERREIRA FILHO,
***.358.027-**, , FREVP00526512024, 773-0; OSNI CORDEIRO FILHO, ***.273.229-**, ,
FREVP00503722024,
773-0;
SERVINO
GILCACIO
KOVALSKI,
***.594.021-**,
,
FREVP00396452024,
773-0;
SERGIO
ANTONIO
TIAGO,
***.126.167-**,
,
FREVP00381252024, 773-0; ODILON INACIO FILHO, ***.070.567-**, , FREVP00411272024,
773-0; O REI DAS MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 47.919.183/0001-07, ,
FREVP00427662024, 773-0; REINALDO DE JESUS, ***.027.138-**, , FREVP00600242024,
773-0;
R.
DE
O.
AUGUSTO
ARTEFATOS
DE
CIMENTO,
25.343.905/0001-95,
,
FREVP00605072024, 773-0; R B A PISCINAS E SAUNAS LTDA, 07.712.279/0001-85, ,
FREVP00599862024,
773-0;
REUZA
SANTOS
XIMENES,
***.346.878-**,
,
FREVP00611122024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-
87, ,
FREVP00548212024, 773-0; PAULO
ANTONIO ROVERONI,
***.856.978-**, ,
FREVP00559252024,
773-0;
POLIMIX
CONCRETO
LTDA,
29.067.113/0283-68,
,
FREVP00576052024,
773-0;
REGINALDO
LACERDA
DE
MATOS,
***.778.879-**,
,
FREVP00658452024, 773-0; SIDINEI MARES DA SILVA - TRANSPORTES, 30.249.819/0001-58,
, FREVP00653642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDO MAGELA FERREIRA, ***.977.627-**, , FREVP00302442024, 773-0;
GILVAN
JUNIOR DE
OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
, FREVP00382122024,
773-0;
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, ***.383.738-**, , FREVP00378052024, 773-0; JOSE
EDMILSON ARAUJO ALVES, ***.189.038-**, , FREVP00377592024, 773-0; JOAO CA R LO S
LEMOS, ***.641.728-**,
, FREVP00367482024,
773-0; GABRIEL
BILHEIRO PANIZZI,
***.608.657-**, , FREVP00387572024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-
**, , FREVP00386482024, 773-0; FMIX PRESTACAO DE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ,
32.669.173/0001-93, , FREVP00427992024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA ,
***.614.797-**, , FREVP00512502024, 773-0; JOSE DIVINO FARIAS, ***.332.651-**, ,
FREVP00388832024,
773-0;
GUSTAVO
NUNES
SILVEIRA,
***.676.039-**,
,
FREVP00341592024,
773-0;
GILMAR
RIBEIRO
SCHAYDER,
***.058.617-**,
,
FREVP00335452024,
773-0;
JOSE
ISRAEL
DO
NASCIMENTO,
***.010.198-**,
,
FREVP00317192024,
773-0; GUSTAVO
LUIZ
SOARES
DA SILVA,
***.590.247-**,
,
FREVP00451532024,
773-0;
GRAN
TURISMO
LTDA,
20.866.659/0001-32,
,
FREVP00412842024,
773-0;
JOAO
MARIA
DA
LUZ
COSTA,
***.393.179-**,
,
FREVP00422192024,
773-0;
JOILSON
SANTOS
DE
SOUZA,
***.031.848-**,
,
FREVP00550122024,
773-0;
JOSE
CLAUDIO
DE
SOUZA,
***.810.307-**,
,
FREVP00556132024, 773-0; GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS, ***.897.958-**, ,
FREVP00572542024,
773-0;
FRUTAS
DA
ESTACAO
LTDA,
34.573.133/0001-79,
,
FREVP00685762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADALTON CELSO DE ABREU, ***.860.306-**, QWY7I33, FRMEV01390772024,
606-82;
50.124.370
RAQUEL
TUNES
SIMOES,
50.124.370/0001-09,
BXI9628,
FRMEV01490412024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23,
HKH0E74,
FRMEV01444202024,
606-82;
AB
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
46.250.920/0001-69, MOF9E34, FRMEV01496802024, 606-82; AM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, RAW8F60, FRMEV01468202024, 606-82; AFFONSO
FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**, QCB4I40, FRMEV01624102024, 606-82; ADEMIR
PADILHA DE OLIVEIRA, ***.700.169-**, EGK6C50, FRMEV01817642024, 606-82; 21.316.417
IDIER DOS SANTOS BERTOLANI, 21.316.417/0001-38, DAH2320, FRMEV01385572024, 606-
82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, STR3B20,
FRMEV01416272024, 606-82; ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.105.109-**,
DSD0J66, FRMEV01482912024, 606-82; ALEX MUSSI, 00.607.161/0001-48, QWT0G98,
FRMEV01317562024, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA,
14.898.558/0001-40, SFF7678, FRMEV01315902024, 606-82; AHMED MOHAMEDE YASSIN,
***.134.579-**, MEF8G68, FRMEV01349422024, 606-82; ALESSANDRO MARTINS DA SILVA,
***.355.366-**, ECM9561, FRMEV01230272024, 606-82; ADAILTON QUEIROZ SILVA ,
18.486.820/0001-09, ATR1A26, FRMEV01550642024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-
**,
MLZ6G60,
FRMEV01556672024,
606-82;
A.P.F.DOS
REIS
VEICULOS
LTDA,
23.743.189/0001-08,
FVG5D71, FRMEV01931432024,
606-82;
A.
J. TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
16.697.995/0001-21, AVS8H98,
FRMEV02165402024, 606-82;
ABG
TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV02222302024, 606-82; 5B
TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPF1A90, FRMEV02201472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES, ***.926.788-**, , FREVP00379982024,
773-0; INOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 40.215.316/0001-15, , FREVP00378882024,
773-0; JULIANE MONTEIRO HONORATO, ***.239.797-**, , FREVP00374862024, 773-0;
JEANZAO TRANSPORTES LTDA, 43.630.944/0001-55, , FREVP00378942024, 773-0; JAIRO
CONCEICAO JORDAO, ***.824.447-**, , FREVP00393202024, 773-0; J.M. COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00373842024, 773-0; KELLY AP A R EC I DA
AGOSTINHO, ***.116.468-**, , FREVP00370742024, 773-0; JULIO CEZAR SANTA ROSA BISPO,
***.752.855-**, ,
FREVP00400052024, 773-0; JANAINA
SOUZA DA
COSTA LTDA,
49.406.590/0001-46, , FREVP00394592024, 773-0; JANINE ISABELA DE OLIVEIRA NUNES
BRENNER,
***.624.767-**,
,
FREVP00022682023,
773-0;
JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP00431962024,
773-0;
JUSSARA
DE
MENEZES
SOUZA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA, 44.429.780/0001-65, , FREVP00514852024, 773-0;
KLEBERTX AUTO-SOCORRO LTDA, 15.411.403/0001-09, , FREVP00495462024, 773-0; IVANISE
APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, ***.646.738-**, , FREVP00394582024, 773-0; JHONATAN
HERINGER DECOTE, ***.179.067-**, , FREVP00403512024, 773-0; J L PEREIRA JUNIOR,
35.795.941/0001-43, , FREVP00449132024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR,
***.507.937-**, , FREVP00599422024, 773-0; JS DEDETIZADORA LTDA, 24.451.926/0001-61, ,
FREVP00554562024, 773-0; JOAO CARLOS KAIBER, ***.360.831-**, , FREVP00558392024, 773-
0; JOSENOBIO OLIVEIRA, ***.287.985-**, , FREVP00681592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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