DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV02140592024, 606-82;
TRANSPORTE SANTA RITA LTDA, 20.394.896/0001-48, EFW6G35, FRMEV02100772024,
606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71,
QJN9C02, FRMEV01825232024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52,
CVN9J72, FRMEV01475192024, 606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50,
RLI6F32,
FRMEV02051142024,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
PANDOLFO
LTDA,
87.533.717/0001-87, IQY2372, FRMEV02529592024, 606-82; TRANSPORTES DAMETTO
LTDA, 16.444.163/0001-01, IXW6411, FRMEV02240002024, 606-82; TRANSPORTE BAROLI
LTDA, 10.892.056/0001-51,
EZU9A36, FRMEV03046852024,
606-82; TRANSPORTES E
LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03098122024,
606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLN1F65, FRMEV03077192024,
606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20,
FRMEV03182292024, 606-82; TRANSPORTES LW LTDA, 21.072.721/0001-87, FIU3122,
FRMEV03137732024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74,
RYL3B60, FRMEV00107762025,
606-82; TRANSPORTES
MAKARINA KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22, RXY2C64, FRMEV00275782025, 606-82; TRANSPORTES CAM P AG N I N
LTDA-ME, 13.525.403/0001-04, QTG0A31, FRMEV00138842025, 606-82; TRANSP O R T ES
GAMA LTDA, 26.142.428/0001-62, HIJ5C10, FRMEV00138682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.566/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A.,
07.526.557/0046-01, OVL6369,
EPSMA00224132024, 683-12;
EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGV3A73, EPSMA00282012024,
683-11; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, SEP1A75, EPSMA00342112024,
683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, OVL6380, EPSMA00178332024, 683-12;
DAR4180, EPSMA00178522024, 683-12; GKB3235, EPSMA00178612024, 683-13; MRK5I92,
EPSMA00439042024, 683-12;
RVC4H97, EPSMA00438722024,
683-12; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0019-39, RRQ1H09, EPSMA00223012024, 683-12; B C L A TRANSPORTES LTDA,
14.381.634/0003-08, ASB2G44, EPSMA00223542024, 683-12; CALCARIO NOROESTE LTDA,
00.774.499/0001-94, PJS3E79, EPSMA00240092024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE
E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, RNM8H42, EPSMA00427472024, 683-12; CE R V E JA R I A
PETROPOLIS
S/A
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
73.410.326/0003-22,
FUS7A36,
EPSMA00428052024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0061-02,
JBR9D33, EPSMA00440912024, 683-12; ADUBOS VERA CRUZ LTDA, 55.711.857/0005-35,
ECM9J50, EPSMA00461612024, 683-12; DOUGLAS RAFAEL DE CARVALHO, ***.620.698-**,
DKW0442, EPSMA00451582024, 683-13; ACUCAREIRA BOA VISTA LTDA, 54.521.703/0001-
94, CVR6F20, EPSMA00496222024, 683-13; ANDAIMES JIRAU LTDA, 97.418.735/0001-71,
KVT6E20, EPSMA00509042024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, BCM4327,
EPSMA00509642024, 683-13; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51,
QIW6F85, EPSMA00512562024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BETT
TRANSPORTES
LTDA,
16.642.858/0001-90,
MLM3762,
FRMEV01483582024, 606-82; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,
05.629.020/0001-40, AXC0144, FRMEV01582452024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI
LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02035752024, 606-82; BEVIANI TR A N S P O R T ES
LTDA, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV02397172024, 606-82; BOSSO TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.291.614/0001-19, QTA8004, FRMEV02533932024, 606-82; BRUNO RICARDO
MEDEIROS CUNHA TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79, OJV6J67, FRMEV02325602024,
606-82;
CADATUR
TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA,
01.212.764/0001-03,
BZF1G49,
FRMEV02474932024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE
PESCADOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
15.644.488/0001-67,
RXP8D42,
FRMEV02949842024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68,
FRMEV03067772024,
606-82;
BRITANICA
TRANSPORTES E
SERVICOS
GERAIS
LTDA,
19.829.192/0001-71, OIO6H92, FRMEV03071892024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E
COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE8I63, FRMEV03053252024,
606-82;
BERTOLOG
TRANSPORTES
LTDA,
32.830.133/0001-81,
MIQ5551,
FRMEV03083852024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10,
FOI0H13, FRMEV03099192024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, AWY6B57, FRMEV03445202024, 606-82; BILECA
TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, SEF0D79,
FRMEV03432432024, 606-82; BLASIUS BONETTI TRANSPORTES LTDA, 28.878.025/0001-01,
MHJ0J73, FRMEV03445972024, 606-82; BERENICE DA SILVA SIMONINI, ***.324.001-**,
NJK4G41, FRMEV03429222024, 606-82; BRUNA ROSA DA SILVA, ***.630.408-**, FRT8B30,
FRMEV03428052024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 7 A 5 7 ,
FRMEV03629842024,
606-82;
BERTIN
TRANSPORTES
E
BORRACHARIA
LTDA,
19.802.820/0001-25, GAE6I01, FRMEV00276722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.568/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANY CORREA MAIA QUIRINO, ***.391.967-**, , FREVP00773952024, 773-0;
HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00716402024, 773-0; IEDA DE SOUZA
WILLEMANN, ***.008.099-**, , FREVP00749882024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS,
***.513.789-**, , FREVP00823492024, 773-0; , FREVP00021922025, 773-0; IVONE ALICE DA
SILVA, ***.526.078-**, , FREVP00888202024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00898292024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00919192024, 773-0; JESSICA DOS
SANTOS BONINO BARBIERE, ***.519.317-**, , FREVP00992022024, 773-0; J.M. CO M E R C I O
DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00976662024, 773-0; HLV STONES LTDA,
41.775.027/0001-33,
, FREVP01013742024,
773-0; JEFERSON
DUARTE DA
CUNHA,
***.376.555-**, , FREVP00039862025, 773-0; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA ,
***.976.908-**, , FREVP00079532025, 773-0; JANAINA DE MORAES VIEIRA, ***.921.728-**,
, FREVP01044282024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, ,
FREVP00012402025, 773-0; JESSICA SALVADOR DE OLIVEIRA MELO, ***.634.396-**, ,
FREVP00022332025, 773-0; JESSICA CAVALHEIRO, ***.177.029-**, , FREVP00021582025,
773-0; ISADORA RINCO HERNANDES, ***.643.378-**, , FREVP00024002025, 773-0; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, , FREVP00028362025, 773-0; ISABELA
SENNE CAVALCA MEIRELLES REIS, ***.433.448-**, , FREVP01038922024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.569/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
RAINHA
DA
PAZ
LTDA.
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
03.990.431/0001-30, FQL5H43, EPSMA00288552024, 683-11; JCA LOCADORA DE V E I C U LO S
LTDA, 11.867.575/0001-22,
KRW8J62, EPSMA00339182024,
683-11; INDUSCALTA -
INDUSTRIA
DE
CALCARIOS
TAMANDARE
LTDA,
75.023.242/0001-08,
MHV4J72,
EPSMA00335282024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0001-
01, LMU5E89, EPSMA00230162024, 683-12; RJP7I06, EPSMA00226002024, 683-12; INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A, 29.316.596/0004-68,
QRA0019, EPSMA00225652024,
683-11;
M2ECOPLAC
INDUSTRIA
DE
MADEIRAS
LTDA,
32.576.121/0001-72,
SFF0F23,
EPSMA00308472024,
683-12;
FLORA
PRODUTOS
DE
HIGIENE
E
LIMPEZA
S.A,
08.505.736/0003-95,
PRO4008,
EPSMA00438012024,
683-12;
INOVEN
INDUSTRIA ,
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 07.826.504/0002-95, MIR3139, EPSMA00443062024, 683-
13; MIR3139, EPSMA00443072024, 683-13; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A,
37.020.260/0001-39, IYN4239, EPSMA00447532024, 683-13; SGO5J71, EPSMA00446772024,
683-13; MAT5970, EPSMA00450392024, 683-11; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA ,
15.841.346/0001-90, OQD0I12, EPSMA00475202024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0096-30,
KRM9A10,
EPSMA00475232024, 683-11;
POLIVIAS S/A
TRANSPORTES E
SERVICOS,
53.611.828/0001-42, FWL0C28, EPSMA00488852024, 683-12; JESUS MENDES NOGUEIRA ,
***.239.236-**, MSY2I59, EPSMA00470312024, 683-13; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA,
09.075.317/0002-42, QJT4C10, EPSMA00486072024, 683-12; MONICA TURISMO LTDA ,
13.387.328/0001-54, JCA3B77, EPSMA00505892024, 683-13;
LUTEPEL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEL LTDA, 51.425.130/0002-98, GBD0171, EPSMA00519812024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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