DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.835/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS ROLY, ***.363.797-**, , FREVP00648022024, 773-0; JOSE CARLOS
EVANGELISTA, ***.713.758-**, , FREVP01119562024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO,
***.648.678-**, , FREVP01062752024, 773-0; , FREVP01159232024, 773-0; JOSE CARLOS
DALL
AGNOL, ***.296.899-**,
,
FREVP01134972024,
773-0; JOSE
ELAERCIO
DO
NASCIMENTO, ***.345.298-**, , FREVP01169042024, 773-0; JOSE EUDES BARBOSA RAMOS,
***.166.344-**, , FREVP01157502024, 773-0; JOSE CARLOS MARTINS, ***.538.718-**, ,
FREVP01144532024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, ***.221.168-**, , FREVP01100872024,
773-0; JOSE CARLOS LEITE, ***.718.968-**, , FREVP01105132024, 773-0; JOSE CICERO DA
SILVA, ***.220.484-**, , FREVP01097892024, 773-0; JOSE LUIS DAMAZIO DA SILVA ,
***.452.367-**, , FREVP01097342024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA, ***.839.728-**, ,
FREVP01144752024, 773-0; JOSE CARLUCIO AURELIANO BEZERRA, ***.775.917-**, ,
FREVP01109782024, 
773-0;
JOSE 
EURICO 
LOBATO 
VIEGAS,
***.162.528-**, 
,
FREVP01105022024, 
773-0;
JOSE 
FRANCISCO
MONTEIRO, 
***.741.278-**,
,
FREVP01148762024, 773-0; JOSE MARIA DA SILVA, ***.570.748-**, , FREVP01098412024,
773-0; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.825.308-**, , FREVP01107942024, 773-0; JOSE DE
SOUSA FILHO, ***.228.137-**, , FREVP01106372024, 773-0; JOSE DE SOUZA, ***.351.798-
**, , FREVP01160372024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.839/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOHNATAN DE QUEIROZ SOUZA, ***.597.067-**, , FREVP01116922024, 773-0;
JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, ***.545.957-**, , FREVP01060482024, 773-0; JOELSON DA
SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01145872024, 773-0; JOELMA REQUENA AL B I N O,
***.828.958-**, , FREVP01149052024, 773-0; JOAO VICTOR CARNEIRO DE OLIVEIRA ,
***.260.187-**, , FREVP01148372024, 773-0; JOAO XAVIER SANTANA, ***.528.898-**, ,
FREVP01107982024, 773-0; JOAS LIMA NOVAES, ***.602.408-**, , FREVP01108522024,
773-0; JOAO PONCIANO DE SOUZA, ***.606.368-**, , FREVP01164322024, 773-0; JOAO
PAULO DA SILVA NASCIMENTO, ***.404.731-**, , FREVP01157992024, 773-0; JOAO
RICARDO LIMA, ***.279.928-**, , FREVP01119922024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA
SILVA, ***.996.954-**, , FREVP01169742024, 773-0; , FREVP01156132024, 773-0; JOAQUIM
RODRIGUES, ***.036.248-**, , FREVP01169642024, 773-0; JOAO VICENTE DE FREITAS,
60.457.710/0001-77, , FREVP01097252024, 773-0; JOAO PAULO RODRIGUES, ***.768.941-
**, , FREVP01112482024, 773-0; JOAO STEFFENS, ***.333.128-**, , FREVP01111442024,
773-0; JOAO RODRIGUES, ***.919.866-**, , FREVP01166202024, 773-0; JOAO VIC TOR
CLAUDINO, ***.398.497-**, , FREVP01166112024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE
CARVALHO, ***.953.556-**, , FREVP01159692024, 773-0; JOAO VICTOR BARROS DA SILVA
AZEVEDO, ***.194.107-**, , FREVP01165872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.841/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO LUIZ
SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP01106472024,
773-0; ,
FREVP01153892024, 773-0; , FREVP01154612024, 773-0; , FREVP01152482024, 773-0; ,
FREVP01152142024, 773-0; , FREVP01142492024, 773-0; , FREVP01141662024, 773-0;
ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001-10, , FREVP01111792024,
773-0; ROGERIO NUNES MARTINS, ***.924.097-**, , FREVP01153142024, 773-0; ROGERIO
PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP01099652024, 773-0; , FREVP01147292024,
773-0; , FREVP01143412024, 773-0; ROGERIO DALMASIO DE ALMEIDA, ***.343.127-**, ,
FREVP01108702024, 773-0; ROGERIO P DA SILVA USSIFATTI, 40.313.812/0001-01, ,
FREVP01150172024, 
773-0; 
ROK 
UDSON
RIBEIRO 
AMARAL, 
***.138.377-**, 
,
FREVP01149472024, 773-0; ROGERIO GOMES SALVADOR DA SILVA, ***.950.057-**, ,
FREVP01109742024, 
773-0; 
ROGERIO 
RIBEIRO 
PAULO, 
***.619.947-**, 
,
FREVP01109702024, 773-0; ROGERIO DIAS REGAZZI, ***.694.347-**, , FREVP01139412024,
773-0; RONALDO BATISTA DE ABREU, ***.366.548-**, , FREVP01140412024, 773-0;
RONALDO FEITOSA BEZERRA, ***.565.468-**, , FREVP01133392024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.847/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSELENE MAY ELEUTERIO PEREIRA, ***.218.299-**, , FREVP00419722024,
773-0;
ROSEVALDO SOARES
LIMA, ***.935.068-**,
, FREVP00666932024,
773-0;
ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP01101092024,
773-0; , FREVP01154152024, 773-0; , FREVP01152752024, 773-0; , FREVP01098492024,
773-0; , FREVP01101072024, 773-0; , FREVP01101002024, 773-0; , FREVP01101922024,
773-0; , FREVP01142192024, 773-0; , FREVP01138632024, 773-0; , FREVP01138712024,
773-0; ROSIMARA BORGES DOS SANTOS MORAES, ***.333.618-**, , FREVP01165202024,
773-0; ROVANIR LUDTKE - TRANSPORTES, 09.378.529/0001-18, , FREVP01154562024, 773-
0; ROSIMERE TOSTA ALVES, ***.161.007-**, , FREVP01108752024, 773-0; ROSEANE DE
OLIVEIRA 
MASCARENHAS,
***.608.257-**, 
,
FREVP01154262024, 
773-0;
ROSATA
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP01099812024,
773-0;
ROSEANE
SANTOS
CORREA, ***.109.218-**,
,
FREVP01149002024,
773-0;
ROSIMEIRE TELES ALMIRES PEREIRA, ***.092.578-**, , FREVP01148432024, 773-0; ROSINEI
FRANCISCO DA SILVA, ***.866.017-**, , FREVP01134612024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 50500.128319/2024-11.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 38.056.404/0001-70 - IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/05/2025 até 20/05/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos
106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.235.324,00. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
TERMO DE ENCERRAMENTO
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0001-00. CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 00.082.024/0001-
37. ESPÉCIE: Contrato nº 368/2010. OBJETO: Termo de Encerramento do Contratual.
FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023,
Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011. Nº DO PROCESSO:
50600.014277/2009-75. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, inscrito no CNPJ/MF sob o n°04.892.707/0001-
00, com sede em Brasília, Distrito Federal, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos
Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado por seu Diretor de Infraestrutura
Rodoviária substituto, o Senhor THIAGO BORGES PITOMBEIRA, no uso das atribuições
que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024 (SEI
nº 17207476), com endereço no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, 1º
andar, Sala 1.168, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902, denominado de
PARTÍCIPE
1,
e, de
outro
lado
a
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DE
ALEXÂNIA/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º
01.298.975/0001-00, com sede na Avenida Nelson Santos, Área Especial, Setor Norte,
CEP 72.930-000, Alexânia-GO, neste ato representada pela Secretária, senhora KARYNE

                            

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