DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.287, DE 16 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ,
no exercício das atribuições que lhe confere o art. 12, V, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR
Nº 2193, de 03 de julho de 2024, republicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 05 de
julho de 2024, em atenção ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de
1999, observados os autos do processo nº 00091.004455/2025-99, resolve:
DECLARAR VACÂNCIA,
a pedido, a contar de 22 de maio de 2025, do cargo efetivo de Oficial de Inteligência, Nível
Superior, Classe B, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente da Agência Brasileira de
Inteligência da Casa Civil da Presidência da República, ocupado pelo(a) servidor(a),
matrícula nº 912965, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com
fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
FLÁVIO ABUD CHUCRE KAPPEL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 287, DE 21 DE MAIO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da
Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00692.004303/2025-17, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
JÚLIO CÉSAR ALVES FIGUEIRÔA, matrícula Siape nº 1356389, Advogado da União, do
encargo de substituto eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 (2101409), da
Coordenação-Geral de Atuação Estratégica, do Departamento de Acompanhamento
Estratégico, da Secretaria-Geral de Contencioso.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 288, DE 21 DE MAIO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da
Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00692.004303/2025-17, resolve:
D ES I G N A R
ANA LUIZA KUBICA PAVAO ESPINDOLA, matrícula Siape nº 1108122, Advogada da União,
para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13
(2101409),
da Coordenação-Geral
de Atuação
Estratégica,
do Departamento
de
Acompanhamento Estratégico, da Secretaria-Geral de Contencioso, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CGAU/AGU Nº 107, DE 19 DE MAIO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições
previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79, incisos IX e XV,
do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar os Advogados da União REINALDO DE SOUZA COUTO FILHO,
matrícula SIAPE nº 1332646, MÁRCIA AMARAL FREITAS, matrícula SIAPE no 1212717, e
FERNANDO AIROLDI CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1507399, todos em exercício na
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo
de
60 (sessenta)
dias,
as
possíveis irregularidades
de
que
trata o
Parecer
nº
00012/2025/CGAU/AGU e o Despacho do Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar
nº 01226/2025/CGAU/AGU, aprovados pelo Despacho do Corregedor-Geral da Advocacia
da União nº 01227/2025/CGAU/AGU, concernentes ao Processo nº 00406.000146/2024-78,
bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos
termos da Portaria Normativa nº 7, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 164, DE 19 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho
de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00457.001610/2025-29,
resolve:
CO N C E D E R
aposentadoria voluntária a MARTHA MARIA DE SENA FONSECA, matrícula Siape nº 0758763,
ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga nº 482997, com
fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos
integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com a Lei nº
13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
PORTARIA SGCS/AGU Nº 165, DE 19 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de
2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.006374/2025-52,
resolve:
CO N C E D E R
pensão a BEATRIS TODESCHINI, na qualidade de cônjuge, e a IZABEL CRISTINA RICHTER
FERREIRA, na qualidade de cônjuge divorciada com percepção de pensão alimentícia, do ex-
servidor GETULIO CARLOS CASSANEGO, ocupante do cargo Procurador Federal, categoria
especial, matricula Siape 0722742, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União,
falecido aposentado, em 15 de março de 2025, com fundamento no inciso I e II do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
com efeitos a partir da data do óbito.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 518, DE 6 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00692.004303/2025-17, resolve:
D ES I G N A R
ANA LUIZA KUBICA PAVAO ESPINDOLA, matrícula Siape nº 1108122, Advogada da União,
para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código CCE 1.05 (403003), do
Serviço de Apoio Administrativo, do Gabinete da Secretaria-Geral de Contencioso, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 519, DE 6 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00692.004303/2025-17, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
ANDREA ANDRADE DE MENDONÇA, matrícula Siape nº 1102870, Agente Administrativo, do
encargo de substituta eventual de Chefe, código CCE 1.05 (403003), do Serviço de Apoio
Administrativo, do Gabinete da Secretaria-Geral de Contencioso.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 535, DE 12 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo
nº 00419.000131/2025-41, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAUJO, matrícula
Siape nº 0469345, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, Classe S, Padrão V,
código da vaga nº 368489, com fundamento no art. 10, §1º, inciso I, e §4º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o §18 do art. 40 da
Constituição Federal, com proventos correspondentes à média aritmética, calculados na
forma do art. 26, §2º, inciso II, da Emenda Constitucional n°103 de 2019, declarando, em
decorrência, a vacância do cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA Nº 85, DE 21 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º
da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:
DISPENSAR
ALDO KAZUHIRO TERATOKO da Gratificação de Representação de Assistente do Gabinete
da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República, código GR-IV, a contar de 21 de maio de 2025.
GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
PORTARIA Nº 86, DE 21 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º
da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:
D ES I G N A R
THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO para exercer a Gratificação de Representação de
Assistente no Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, código GR-IV.
GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
PORTARIA Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º
da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:
D ES I G N A R
DANIEL AGUIAR GRABOIS para exercer a função de Assessor no Gabinete da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE 2.14.
GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2025
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO 
GABINETE
DE 
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no
art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 2º da
Portaria GSI/PR nº 127, de 27 de outubro de 2023; e no documento SEI
6704567 do Processo 00185.002470/2025–53, resolve:
Fica homologado o afastamento do País, com ônus, incluído o
trânsito, dos agentes públicos deste Órgão elencados no processo supracitado,
no período de 2 a 15 de maio de 2025, para preparar a viagem que o
Presidente da República realizou à cidade de Moscou, Federação Russa.
WASHINGTON ROCHA TRIANI