DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 179, DE 21 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, considerando o art. 38
da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.051979/2024-16, resolve:
Designar, o servidor ARTHUR VAZ DOS SANTOS E SILVA, para exercer o encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE
3.06, da Coordenação-Geral
de Planejamento e Avaliação,
da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Governança, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 183, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.003262/2025-49, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ADRIANO MACEDO RAMOS, matrícula Siape nº
1842549, e LEONARDO BOSELLI DA MOTTA, matrícula Siape nº 1343273, para exercerem,
nessa ordem, sucessivamente, o encargo de substitutos eventuais do Diretor do
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério,
código CCE 1.15, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MDIC nº 430, de 20 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2023, seção 2, página 17.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 184, DE 21 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.002984/2025-86, resolve:
Designar MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA, matrícula Siape nº 1418712, para
exercer a função de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Economia Verde,
Descarbonização e Bioindústria, deste Ministério, código FCE 1.13.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 186, DE 21 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.002643/2025-19, resolve:
Designar GABRIEL DAMASCO DO VALE, matrícula Siape nº 2232315, para
exercer a
função de
Coordenador-Geral de Insumos
Estratégicos da
Saúde do
Departamento de Bioindústria e Insumos Estratégicos da Saúde da Secretaria de Economia
Verde, Descarbonização e Bioindústria, deste Ministério, código FCE 1.13, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 287, DE 19 DE MAIO DE 2025(*)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto , no exercício da competência que lhe foi
outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência
da República, de 7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o
Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO e
considerando o que consta do processo n.º 0052600.004052/2025-56, resolve:
Art. 1º Delegar competência à MARCELO SILVA DOS SANTOS, CPF nº
419.XXX.XXX-20, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO , a serem financiadas com recursos
repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus
ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos
pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e
diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do IPEM/RO.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de
capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de
Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada
poderá:
I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer
modalidade e valor;
II - Homologar as licitações realizadas;
III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela
Comissão de Licitação;
IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de
Licitação, dando lhe provimento ou não;
V - Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de
execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de
licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade
delegada, a partir de 30 de abril de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas
para idêntico fim.
JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
(*)Republicação da Portaria nº 287, de 19 de maio de 2025, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 94, do Diário Oficial da União de 21 de
maio de 2025, Seção 2, página 10.
DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em
virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, a servidora:
ELIANE CRISTINA PIRES DO REGO, Pesquisador Tecnologista em Metrologia e
Qualidade, matrícula nº 1652710, para representar o Inmetro participando do congresso
"BERM 16 -16th International Symposium on Biological and Environmental Reference
Materials", apresentando o trabalho intitulado "Brazilian development of cerfied reference
materials for amphetamine derivaves (MDMA and related drugs): quality control tool for
forensic laboratories", no período de 31 de maio a 05 de junho de 2025, em Halifax,
Canadá, com ônus para o Inmetro no que tange às despesas com passagens, seguro viagem
e diárias. (Processo SEI nº 0052600.003833/2025-23).
JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
Presidente Substituto
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA DE PESSOAL /INPI/ Nº 11, DE 19 DE MAIO DE 2025
O CORREGEDOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, o art. 5º §4º do Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como o art. 10, inciso XVIII da Instrução Normativa
INPI/PR nº03 de 02 de julho de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 94 a 96 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º - Reconduzir, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de
27/05/2024, a Comissão instaurada pela Portaria de Pessoal/INPI/N.º 11, de 05 de junho
de 2023, publicada no D.O.U. n.º 108, de 07 de junho de 2023, destinada a apurar supostas
irregularidades constantes no Despacho Decisório (0820621) do Processo SEI INPI n.º
52402.004264/2023-16.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAETANO CARQUEJA LARA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2025
O CORREGEDOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, o art. 5º §4º do Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como o art.10, inciso XVIII da Instrução Normativa
INPI/PR nº03 de 02 de julho de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 94 a 96 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de
24/05/2025, a Comissão instaurada pela Portaria de Pessoal/INPI nº 29, de 24 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023,
visando à apuração de eventuais irregularidades constantes no despacho decisório
0921058 do Processo SEI nº 52402.011522/2023-11.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAETANO CARQUEJA LARA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 674, DE 13 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no inciso
I, parágrafos § 1º e § 2º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 160, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de fevereiro de 2025, referente à designação dos representantes do Poder
Executivo Federal para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda, no biênio 2025-2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .....................................................
..................................................................
VIII - Ministério da Igualdade Racial:
a) titular: Jefferson Cruz Acácio; e
.................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
COORDENAÇÃO DO GABINETE MINISTERIAL
PORTARIA Nº 675, DE 14 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e no art. 7º do Decreto nº 3.518,
de 20 de junho de 2000, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 254, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de maio de 2023, referente à designação de membros para compor o Conselho
Deliberativo Federal do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 1º ....................................................................
I - pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) titular: Priscila Carvalho Lopes; e
........................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO