DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na
Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária
Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:
Nº 972 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA EDILMA GOMES DE A R AU J O,
na condição de cônjuge do instituidor COSME RODRIGUES DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº
0163325, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 25 de abril de 2025, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V,
alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424,
de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo,
conforme disposto no Processo n° 08654.006339/2025-01
Nº 973 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a SONIA REGINA GUARINO e pensão
temporária a ISABELLA GUARINO REZENDE, respectivamente, cônjuge e filha menor de 21
(vinte e um) anos de idade do servidor JOSE MARIA DE MATTOS REZENDE, matrícula SIAPE
nº 1184520, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido na
inatividade, em 07 de maio de 2025, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo
23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso
I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, §
2º, 77, § 2°, inciso II e inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas
pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância
do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.034957/2025-13
Nº 974 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCELO BERGAMASCO,
matrícula Siape nº 1515244, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SP, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° §3º, da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº
08658.050236/2025-31
Nº 976 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO CARLOS POMPEU
BRASIL, matrícula SIAPE n° 1090552, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do
Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/CE, com fundamento
no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada
pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5º § 3º da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo n° 08653.002649/2025-59
Nº 977 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ LUIZ ATANAZIO FI L H O,
matrícula SIAPE n° 1502937, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SP, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº
08658.046791/2025-68
Nº 978 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCELO NOGUEIRA DE LIMA
VIANNA, matrícula SIAPE n° 1068044, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do
Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no
artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela
Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08657.030369/2025-09
Nº 979 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ARNALDO LANA DA SILVA,
matrícula SIAPE n° 1185585, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/MG, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08656.032998/2025-75
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 147, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, § 2º do Anexo I do Decreto nº
10.474, de 26 de agosto de 2020 e o art. 6º, inciso VIII da Portaria nº 1, de 08 de março
de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 62, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1º ......................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - Caroline Nazaré dos Santos Chucre Kappel, representante titular do
Gabinete do Diretor-Presidente;
IV - Juliana Gonçalves de Oliveira, representante suplente do Gabinete do
Diretor-Presidente;
.............................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA N° 457, DE 19 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22
de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria
GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de
abril de 2024, considerando o que consta no processo nº 02000.003419/2025-13, resolve:
Designar FLAVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 1642333,
para exercer a Função Comissionada Executiva Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Ações Transversais, do Departamento de Combate à Desertificação
e Mitigação dos Efeitos da Seca, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL N° 709, DE 7 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo
I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de
setembro de 2022, a Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023, e considerando
o apurado nos autos dos Processos Administrativos nº 02001.020306/2019-16, resolve:
Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor ANTONIO
CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXÃO, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº 680***, do
quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA, pela violação do disposto nos Artigos 116, incisos II e IX, e; 132, inciso
V, c/c 128 todos da Lei nº 8.112/1990.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL N° 710, DE 7 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria
nº 92, de 14 de setembro de 2022, a Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023,
e considerando o apurado nos autos nº 02001.032752/2023-50, resolve:
Aplicar a penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor
ANTONIO CLEFSON DA SILVEIRA LIMA, Técnico Ambiental, matrícula SIAPE nº 679****, do
quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), por infringência ao artigo 116, inciso III, com fulcro no art. 127, inciso
II, ambos da Lei nº 8.112, de 1990.
Deverá a unidade de gestão de pessoas verificar junto à chefia imediata do
servidor a data mais apropriada para o cumprimento da sanção, a fim de não prejudicar o
serviço, observados os prazos prescricionais.
A penalidade poderá ser convertida em multa, por conveniência do serviço, a
critério da Administração, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art.
130, § 2º, da Lei nº 8.112/90.
RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO Nº 86/2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto
no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº
02001.015467/2025-36, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora JANAINA DE SOUSA CUNHA, ocupante
do cargo de Coordenadora de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas Marítimas, para
participar do programa de reuniões e visitas técnicas ao redor da infraestrutura portuária para
operações de projetos de energia eólica offshore e projetos de Power-to-X, nas cidades de
Copenhague; Esbjerg; Aalborg; e Odense, na Dinamarca, no período de 31 de maio de 2025 a
06 de junho de 2025, incluindo trânsito, com ônus para a autarquia.
RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO Nº 89/2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto
no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº
02001.010991/2025-11, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor LAWRENCE NÓBREGA DE OLIVEIRA,
ocupante do cargo de Coordenador, para participar da Primeira Plenária e da segunda Reunião
do Grupo Diretor do Global Fire Management Hub da FAO, em Roma, Itália, no período de 08
a 14 de junho de 2025, incluindo trânsito, com ônus limitado para a autarquia.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 1.740, DE 12 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE
DO INSTITUTO
CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao servidor PAULO VOLNEI GARCIA, matrícula
Siape nº 1513343, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e
assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de
conservação federais.
Art. 
2° 
Delegar 
competência 
ao
servidor 
JOSÉ 
JAGNO 
RODRIGUES
NEPOMUCENO, matrícula Siape nº 1714528, analista ambiental, para que, obedecidas as
formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio,
bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa
assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de
imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das
Unidades de Conservação Federais.
Art. 3º Delegar competência ao servidor JULIO CESAR ANTUNES BOTELHO,
matrícula Siape nº 1365301, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela