DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de
conservação federais.
Art. 4° Delegar competência ao servidor PAULO CESAR PIRES DINIZ DA CRUZ,
matrícula Siape nº 1413440, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional da
Serra das Lontras, NGI Ilhéus.
Art. 5° Delegar competência ao servidor JAILTON JOSÉ FERREIRA FERNANDES,
matrícula Siape nº 1365293, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional do
Catimbau.
Art. 6° Delegar competência ao servidor ALFREDO MALLET BUFREM FILHO,
matrícula Siape n° 1365870, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como
pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possam assinar atos
públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de
conservação federais.
Art. 7° Delegar competência à servidora LUCIANA VIANA FAIAD, matrícula
Siape n° 1713686, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e
assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possam assinar atos
públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de
conservação federais.
Art. 8° Delegar competência à servidora PAULA LEÃO FERREIRA, matrícula
Siape nº 1577975, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e
assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de
conservação federais.
Art. 9° Delegar competência ao servidor ADÃO LUIZ DA COSTA GULLICH,
matrícula Siape nº 1366236, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de
conservação federais.
Art. 10° Delegar competência ao servidor SANDRO ROBERTO DA SILVA
PEREIRA, matrícula Siape n° 1364729, analista ambiental, para que, obedecidas as
formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio,
bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possam
assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de
imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do
Parque Nacional da Serra da Bodoquena.
Art. 11º Delegar competência ao servidor FREDERICO DRUMOND MARTINS,
matrícula Siape nº 1423268, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das Unidade de
Conservação vinculadas à Gerência Regional 4 - GR4.
Art. 12º Delegar competência ao servidor DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN,
matrícula Siape nº 1365271, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos
de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e
benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional
Aparados da Serra Geral.
Art. 13º Delegar competência ao servidor ROGÉRIO JOSÉ FLORENZANO
JÚNIOR, matrícula Siape nº 2365938, analista ambiental, para que, obedecidas às
formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio,
bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT possa
assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de
imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando à regularização fundiária das
Unidades de Conservação Federais vinculadas à Gerência Regional 5 - GR5.
Art. 14º Delegar competência ao servidor PAULO SANTI CARDOSO DA SILVA,
matrícula Siape nº 1713664, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades
legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela
02070.007962/2025-58Coordenação-Geral
de
Consolidação Territorial
-
CGT E R / D I S AT ,
possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de
imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do
Parque Nacional de São Joaquim.
Art. 15º Esta Portaria tem validade de 3 (três) anos a contar da data de sua
publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em vistas do ICMBio.
Art. 16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 1.930, DE 21 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I
do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, designado pela Portaria de Pessoal nº
10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro
de 2023; resolve:
Exonerar, a contar de 21 de maio de 2025, CARLA MICHELLE LESSA, matrícula
SIAPE nº 1441622, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Código CCE 1.13, do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
PORTARIA ICMBIO Nº 1.904, DE 20 DE MAIO DE 2025
O 
PROCURADOR-CHEFE 
SUBSTITUTO 
DA 
PROCURADORIA 
FEDERAL
ESPECIALIZADA 
JUNTO 
AO 
INSTITUTO 
CHICO 
MENDES 
DE 
CONSERVAÇÃO 
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe confere o Art. 6º do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, tendo em vista o disciplinamento contido nas Portarias
PGF nº s 526, de 26 de agosto de 2013, e 261, de 05 de maio de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar à Procuradora Federal ALESSANDRA ANDRADE MEDEIROS
CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 1553191, a competência para aprovar
manifestações consultivas produzidas no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto
ao ICMBio, atuando como Procuradora-Chefe, no exercício das competências inerentes ao
cargo, durante o período de afastamento, para fins de procedimento cirúrgico, do
Procurador Federal Diego Pereira, compreendido entre 27 de maio e 1º de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO PEREIRA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA Nº 154, DE 19 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.015992/2025-21, resolve:
Art. 1º Anuir com a requisição do Especialista em Regulação Felipe Augusto
Cardoso Moraes, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), para exercer a Função de Gerente de Projeto, FCE 3.13, na Secretaria
Adjunta II, da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil
da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 156, DE 19 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do
Regimento Interno da ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.017016/2025-11,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no art. 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, da servidora:
NOME: Agnes Maria de Aragão da Costa. CARGO/FUNÇÃO: Diretora - CD II.
ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: França. FINALIDADE
DO AFASTAMENTO: Representação institucional no evento "RETA Roundtable". PERÍODO: De
3 a 9 de junho de 2025, incluindo trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA ANM Nº 240, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL
DA 
AGÊNCIA
NACIONAL 
DE
MINERAÇÃO 
-
ANM,
considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei nº 11.046, de 27 de dezembro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2004, e demais
informações que constam no processo nº 48051.001300/2025-01, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal ANM nº 142, de 15 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 22 de abril de 2025, Seção 2, página 46, no
art. 3º;
onde se lê:
"O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário".
Leia-se:
"O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente". 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 241, DE 21 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por
meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno
Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181,
de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais
alterações, resolve:
Art.
1º 
Exonerar
BRUNO
JUNIO
BICALHO 
ZICA,
matrícula
SIAPE
1684581, do cargo de chefe da Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal, da
Coordenação 
de 
Gestão 
das 
Informações 
Funcionais, 
da Superintendência 
de
Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, código CCT IV.
Art. 2º Nomear BRUNO JUNIO BICALHO ZICA, matrícula SIAPE 1684581, para
exercer o cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas, da Superintendência de
Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, código CCT V.
Art. 3º Nomear JOSIANE SOUDERS LISBOA, matrícula SIAPE 1560719, para
exercer o cargo de chefe da Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal, da
Coordenação 
de 
Gestão 
das 
Informações 
Funcionais, 
da Superintendência 
de
Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, código CCT IV, ficando dispensada do
encargo de substituta eventual que atualmente ocupa.
Art. 4º  Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 242, DE 21 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada
da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada
no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o
disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no
DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve:
Art. 1º Designar RENAN ANDRÉ DE OLIVEIRA SOARES, matrícula Siape
nº 1069177, para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenadora de
Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração, da Superintendência de
Barragens de Mineração da ANM, no período de 05 a 10 de junho de 2025, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS

                            

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