DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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7
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - enviar a prestação de contas ao Ministério da Educação para posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
V - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de
licitação, de acordo com a legislação; e
VI - decidir, em última instância, os recursos administrativos relacionados ao FNDE.
Art. 23. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das respectivas unidades, em suas áreas de competência;
II - decidir os recursos administrativos relacionados à sua área de atuação;
III - aprovar a análise técnica da prestação de contas de programas e projetos
educacionais relacionados à sua área de atuação; e
IV - propor normas para a operacionalização e o aprimoramento das
transferências, dos programas e dos projetos de sua competência.
Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao
Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe o cumprir com
as atribuições a que se referem os incisos I, II e IV do caput.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE:
.
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
. .
.1
.Presidente
.CCE 1.17
. .
.1
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.
.
.
. .GABINETE
.1
.Chefe de Gabinete
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.12
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE GOVERNANÇA,
GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO
.1
.Chefe de Assessoria
.FCE 1.13
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO
I N T E R N AC I O N A L
.1
.Chefe de Assessoria
.FCE 1.13
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.06
. .
.
.
.
. .PROCURADORIA FEDERAL
.1
.Procurador-Chefe
.FCE 1.15
. .Subprocuradoria
.1
.Subprocurador
.FCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.5
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.
.
.
. .AUDITORIA INTERNA
.1
.Auditor-Chefe
.FCE 1.14
. .Coordenação
.3
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .
.
.
.
. .CO R R EG E D O R I A
.1
.Corregedor
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .
.
.
.
. .OUVIDORIA
.1
.Ouvidor
.FCE 1.10
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.11
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .Divisão
.2
.Chefe
.CCE 1.07
. .Divisão
.18
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.2
.Chefe de Projeto II
.FCE 3.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .Serviço
.3
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.05
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE TECNOLOGIA E
I N OV AÇ ÃO
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.7
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.
.
.
. .DIRETORIA FINANCEIRA
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.5
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.10
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.1
.Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. .Divisão
.14
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .
.1
.Chefe de Projeto II
.FCE 3.07
. .
.4
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE AÇÕES
E D U C AC I O N A I S
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.13
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.16
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE GESTÃO,
ARTICULAÇÃO E PROJETOS
E D U C AC I O N A I S
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.11
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .Divisão
.11
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS
E BENEFÍCIOS
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.7
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.CCE 1.07
. .Divisão
.10
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.3
.Chefe
.FCE 1.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO FNDE:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.17
.7,08
.1
.7,08
.1
.7,08
.
.CCE 1.15
.5,41
.6
.32,46
.5
.27,05
.
.CCE 1.13
.4,12
.11
.45,32
.4
.16,48
.
.CCE 1.10
.2,12
.8
.16,96
.8
.16,96
.
.CCE 1.07
.1,39
.4
.5,56
.3
.4,17
.
.CCE 1.05
.1,00
.2
.2,00
.2
.2,00
.
.CCE 2.13
.4,12
.1
.4,12
.1
.4,12
.
.CCE 2.10
.2,12
.2
.4,24
.1
.2,12
.
.CCE 2.07
.1,39
. -
. -
.1
.1,39
.
.CCE 2.05
.1,00
.1
.1,00
.1
.1,00
.
.CCE 3.10
.2,12
.1
.2,12
. -
. -
.
.SUBTOTAL 1
.37
.120,86
.27
.82,37
.
.FCE 1.15
.3,25
.1
.3,25
.2
.6,50
.
.FCE 1.14
.2,78
. -
. -
.1
.2,78
.
.FCE 1.13
.2,47
.21
.51,87
.29
.71,63
.
.FCE 1.12
.1,86
. -
. -
.1
.1,86
.
.FCE 1.10
.1,27
.60
.76,20
.69
.87,63
.
.FCE 1.07
.0,83
.75
.62,25
.88
.73,04
.
.FCE 1.06
.0,70
. -
. -
.1
.0,70
.
.FCE 1.05
.0,60
.3
.1,80
.10
.6,00
.
.FCE 2.10
.1,27
.2
.2,54
.3
.3,81
.
.FCE 3.10
.1,27
.5
.6,35
.1
.1,27
.
.FCE 3.07
.0,83
.14
.11,62
.3
.2,49
.
.FCE 3.05
.0,60
.5
.3,00
. -
. -
.
.FCE 4.10
.1,27
.1
.1,27
.1
.1,27
.
.FCE 4.09
.1,00
.1
.1,00
. -
. -
.
.FCE 4.07
.0,83
.7
.5,81
.8
.6,64
.
.FCE 4.05
.0,60
.1
.0,60
.1
.0,60
.
.FCE 4.02
.0,21
.1
.0,21
. -
. -
.
.SUBTOTAL 2
.197
.227,77
.218
.266,22
.
.T OT A L
.234
.348,63
.245
.348,59
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DO FNDE PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.15
.5,41
.1
.5,41
.
.CCE 1.13
.4,12
.7
.28,84
.
.CCE 1.07
.1,39
.1
.1,39
.
.CCE 2.10
.2,12
.1
.2,12
.
.CCE 3.10
.2,12
.1
.2,12
.
.SUBTOTAL 1
.11
.39,88
.
.FCE 3.10
.1,27
.4
.5,08
.
.FCE 3.07
.0,83
.11
.9,13
.
.FCE 3.05
.0,60
.5
.3,00
.
.FCE 4.09
.1,00
.1
.1,00
.
.FCE 4.02
.0,21
.1
.0,21
.
.SUBTOTAL 2
.22
.18,42
.
.T OT A L
.33
.58,30