DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.233 .46312.002374/2019-65
.217760058 .Vulcanizadora
Nomafrio
Comercio Servicos E Repr
Lt
.MS
.
.234 .14152.009372/2020-24
.219123446 .Waldinei Helio Ifran & Cia
Lt d a
.MS
.
.235 .46269.001597/2018-05
.214536831 .Agro Comercial Alto Da
Serra Ltda.
.SP
.
.236 .46427.003041/2017-02
.213517817 .Antonio Carlos Miranda
.SP
.
.237 .46474.002227/2006-18
.008106932 .Auto Mecanica Jatai S/C
Ltda Me
.SP
.
.238 .46266.002175/2012-83
.021391432 .Auto Posto Aguia Ltda
.SP
.
.239 .46256.001808/2010-93
.019394985 .C.A Marques Machado
Mecanica - Me
.SP
.
.240 .46257.004742/2006-05
.8238758 .Café La Boca Alimentos
Lt d a .
.SP
.
.241 .46473.003423/2009-62
.000391085 .Cagi
Associados
Propaganda Ltda
.SP
.
.242 .46473.009316/2007-86
.015759016 .Cantina Amirabile Ltda
.SP
.
.243 .46473.009677/2008-11
.015766578 .Cantinho
Goiano
Restaurante Ltda Me
.SP
.
.244 .46474.004101/2007-69
.015724603 .Centro Automotivo Hud
Car Ltda
.SP
.
.245 .46473.004356/2010-37
.021824177 .Centro For Vig Vikings Sc
Lt d a
.SP
.
.246 .46427.003047/2017-71
.213519038 .Chevrocar
Multimarcas
Ltda - Me
.SP
.
.247 .46474.004268/2007-20
.015724581 .Comercial
Damp
De
Suprimentos Ltda
.SP
.
.248 .46427.002732/2013-57
.202194612 .Comercio Materiais Para
Construcao Azulao Ltda -
Me
.SP
.
.249 .46427.001850/2013-48
.201407574 .Comerita Comercio
De
Produtos Alimenticios Ltda
- Epp
.SP
.
.250 .46473.002630/2007-38
.013665511 .Consmar
Comercio
E
Servicos Ltda Me
.SP
.
.251 .46473.007135/2006-34
.008442169 .Construmedi Projetos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.252 .46473.007131/2006-56
.008448914 .Construsami Construcao
Civil Ltda
.SP
.
.253 .46254.004686/2016-01
.210887222 .Construtora Erezi Ltda -
Epp
.SP
.
.254 .46254.004688/2016-91
.210887206 .Construtora Erezi Ltda -
Epp
.SP
.
.255 .46473.002423/2017-55
.211943339 .Cygnus - Servicos De
Limpeza E Portaria Ltda.
.SP
.
.256 .46473.000050/2006-25
.008120005 .Danceteria Punto (Belles
Promoções
E
Eventos
Lt d a )
.SP
.
.257 .46473.010020/2006-27
.013410385 .Domingos Araujo Da Silva .SP
.
.258 .46473.009288/2008-88
.015769364 .Douglas
Ferreira
Producoes - Me
.SP
.
.259 .46427.003476/2015-87
.208385215 .Ederson
Rodrigues
De
Almeida - Me
.SP
.
.260 .46269.002366/2016-49
.209570920 .Etruria Industria De Fibras
E Fios Sinteticos Ltda
.SP
.
.261 .46219.005287/2014-13
.203063929 .Even
Construtora
E
Incorporadora S/A
.SP
.
.262 .46427.003037/2017-36
.213510812 .F & G - Zanatta Lava
Rapido Ltda - Me
.SP
.
.263 .46474.000227/2009-26
.015732193 .Fast Shop Comercial Ltda
.SP
.
.264 .46269.003048/2018-67
.215314247 .Francisco Carlos Da Rosa
.SP
.
.265 .46254.002316/2012-05
.021349240 .Gabrielle Kian
.SP
.
.266 .46473.002847/2005-86
.008123331 .Gesner Sciano
.SP
.
.267 .46427.003032/2017-11
.213510707 .Giuliano Santos De Lara
.SP
.
.268 .46427.002945/2017-11
.213426935 .José Marcelo Malta
.SP
.
.269 .46427.002946/2017-57
.213426951 .José Marcelo Malta
.SP
.
.270 .46474.002867/2011-95
.021840466 .Jose
Ricardo
Machado
Nogueira - Me
.SP
.
.271 .46474.002869/2011-84
.021840440 .Jose
Ricardo
Machado
Nogueira - Me
.SP
.
.272 .46474.002106/2011-33
.021844232 .Juba
Sa
Industria
E
Comercio
.SP
.
.273 .46474.002198/2009-37
.015730875 .Ksa Super Comercio De
Filtros E Pecas Ltda
.SP
.
.274 .46266.002082/2013-30
.200527258 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP
.
.275 .46266.002083/2013-84
.200527321 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP
.
.276 .46266.002084/2013-29
.200527428 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP
.
.277 .46266.002085/2013-73
.200527568 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP
.
.278 .46473.006974/2016-15
.210970642 .Lc
Administracao
De
Restaurantes Ltda
.SP
.
.279 .46269.003057/2018-58
.215317076 .Madalena Xavier Saraiva
Mairinque
.SP
.
.280 .46269.003058/2018-01
.215317084 .Madalena Xavier Saraiva
Mairinque
.SP
.
.281 .46269.003059/2018-47
.215317092 .Madalena Xavier Saraiva
Mairinque
.SP
.
.282 .46473.004302/2006-95
.008432171 .Magali Calixta Dos Santos
- Me
.SP
.
.283 .46474.001528/2009-77
.015734650 .Magazine Luiza S/A
.SP
.
.284 .46474.002624/2012-38
.023806770 .Mais
Brasília
Com
Varejista E Atacadista De
Alimentos Ltda
.SP
.
.285 .46473.005440/2015-82
.207946906 .Marfiplas
Comercio
E
Industria De Tanques Em
Pvc E Pp L
.SP
.
.286 .46473.004045/2004-20
.004203062 .Michael Dabbah
.SP
.
.287 .46427.003472/2015-07
.208372130 .Monica Campos Padilha -
Epp
.SP
.
.288 .46427.003473/2015-43
.208396292 .Monica Campos Padilha -
Epp
.SP
.
.289 .46427.003569/2015-10
.208487506 .Monica Campos Padilha -
Epp
.SP
.
.290 .46473.010096/2008-14
.015767302 .Multiplan
Adm.
De
Shoppings Centers Ltda
.SP
.
.291 .46473.004263/2012-74
.021459657 .Najo
Moldes
E
Decoracoes Ltda.
.SP
.
.292 .46473.001037/2011-51
.023992891 .Naturon Transportes Ltda
Me
.SP
.
.293 .46473.002905/2008-14
.1576076 .Nazaré
Churrascaria
Pizaria E Lachonete Ltda.
.SP
.
.294 .46473.007365/2006-01
.008433534 .Nefi Express Sc Ltda Me
.SP
.
.295 .46473.006215/2008-34
.015767612 .Neuron Comunicação E
Markenting Ltda
.SP
.
.296 .46473.000734/2007-16
.008433071 .Nfn Brasil Servicos S/C
Lt d a
.SP
.
.297 .46473.000791/2010-92
.021810826 .Nhambiquaras Horti Frutti
Lt d a
.SP
.
.298 .46473.005835/2011-51
.021468974 .Nhambiquaras Horti Frutti
Lt d a
.SP
.
.299 .46473.014220/2008-11
.015593827 .Niclos Coml Ltda
.SP
.
.300 .46473.006057/2007-31
.015773906 .Nono Paolo
Pizzaria E
Choperia Ltda
.SP
.
.301 .46474.001688/2009-16
.015737276 .Nova
Moda
Magazine
Lt d a
.SP
.
.302 .46473.007108/2007-42
.015778762 .Nucleo De Educ Inf Rec
Dos Anjos
.SP
.
.303 .46473.002249/2017-41
.211866733 .One Match
Tecnologia
Para E-Commerce Ltda -
Me
.SP
.
.304 .46473.005606/2016-41
.210820195 .Open Construtora Ltda
.SP
.
.305 .46473.005607/2016-96
.210820217 .Open Construtora Ltda
.SP
.
.306 .46473.005608/2016-31
.210820209 .Open Construtora Ltda
.SP
.
.307 .46473.007157/2016-76
.211017370 .Open Construtora Ltda
.SP
.
.308 .46473.005604/2016-52
.210820241 .Open Engenharia Ltda
.SP
.
.309 .46473.002102/2017-51
.211811416 .Peniel
Park
Estacionamento E Servicos
Ltda - Me
.SP
.
.310 .46473.002103/2017-03
.211811424 .Peniel
Park
Estacionamento E Servicos
Ltda - Me
.SP
.
.311 .46473.002104/2017-40
.211811432 .Peniel
Park
Estacionamento E Servicos
Ltda - Me
.SP
.
.312 .46219.041894/2006-37
.012138681 .Projectus
Consultoria
Lt d a
.SP
.
.313 .46253.000255/2005-14
.8186201 .Rádio Jornal De São Paulo
Lt d a .
.SP
.
.314 .46474.003341/2011-22
.021847568 .Regina
Lencione
Assessoria De Credito E
Cobranca - Me
.SP
.
.315 .46473.003165/2007-52
.013413503 .Rgnet Administracao De
Servicos Ltda
.SP
.
.316 .46254.004358/2017-87
.213309947 .S.
C.
Seguranca
E
Monitoramento Ltda.
.SP
.
.317 .46474.001505/2009-62
.015736270 .Sbtec
Comercio
De
Produtos Esportivos Ltda
.SP
.
.318 .46474.001984/2011-31
.021844194 .Smart Com. De Plásticos E
Materiais
P/
Escritório
Ltda - Epp
.SP
.
.319 .46474.001985/2011-86
.021844208 .Smart Com. De Plásticos E
Materiais
P/
Escritório
Ltda - Epp
.SP
.
.320 .46473.002856/2005-77
.8123357 .Tadashp Miyake
.SP
.
.321 .46472.004533/2017-61
.212717294 .Terni Engenharia Ltda
.SP
.
.322 .46473.000151/2005-15
.008117055 .Tspi Comercio E Servicos
Lt d a
.SP
.
.323 .46427.003186/2017-03
.213571790 .Valdevino Henrique Raul
Me
.SP
.
.324 .46254.001210/2016-18
.209103965 .Versacce Incorporadora E
Construtora Eireli
.SP
.
.325 .46427.003033/2017-58
.213510731 .Wagner
Roberto
De
Oliveira 18226596807
.SP
.
.326 .46474.003828/2007-29
.013454889 .Z - Quatorze Auto Posto
Lt d a
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 236, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação administrativa da
Comissão Permanente para
acompanhamento da
estruturação
de empreendimentos
referentes
à
exploração da infraestrutura de transporte ferroviário,
nos termos do art. 4º da Portaria GM nº 974, de 24 de
outubro de 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVÁRIO, no uso da competência
que lhe foi delegada nos termos da alínea a, do Inciso I, do Art. 1° da Portaria nº 1.064, de 28
de novembro de 2024, como presidente da Comissão Permanente para acompanhamento da
estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria nº 974, de 24 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Portaria, a regulamentação administra da
Comissão Permanente para acompanhamento da estruturação de empreendimentos
referentes à exploração da infraestrutura de transporte.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Compete aos titulares e aos suplentes da Comissão Permanente:
I - acompanhar a elaboração de estudos e projetos;
II - propor, para cada empreendimento específico, diretrizes a serem observadas no
processo de estruturação que estejam de acordo com as políticas setoriais vigentes;
III - analisar e manifestar-se quanto à aprovação de documentos e planilhas sob o
ponto de vista técnico;
IV - subsidiar decisões do Ministro de Estado dos Transportes, do Secretário
Executivo e do Secretário Nacional de Transporte Ferroviário;
V - acompanhar e apoiar as atividades necessárias à realização de audiências
públicas, ao cumprimento de diligências, recomendações e determinações de órgãos de
controle e à condução dos procedimentos licitatórios;
VI - gerenciar o cronograma das atividades relacionadas aos incisos I e V; e
VII - promover o alinhamento entre os órgãos e entidades envolvidos no processo
de estruturação dos empreendimentos no que diz respeito à necessidade de ações específicas,
tomadas de decisão e divulgação de informações técnicas e gerenciais.
§ 1º As competências de que trata o caput podem ser delegadas pelos
representantes titulares a outros servidores das unidades administrativas dos órgãos e
entidades representados na Comissão.
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