DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
COMANDO DE DEFESA ANTIAÉREA DO EXÉRCITO
3º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Sobre Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador,
Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)
O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua
competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto
nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º,
§ 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores
desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de
Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo
Exército (PCE), que se encontram na situação de CANCELADOS no SIGMA, para que
PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº
166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de
novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia
Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à
Polícia Federal, o CAC deve enviar a comprovação ao SFPC/3º GAAAe, pelo e-mail
vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br). Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter
ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o
cancelamento
do
Certificado
de
Registro,
por
meio
do
e-mail
vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 10 (dez) dias
contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no
prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC
ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).
Assinatura: 22 de Maio de 2025
GEORGE KOPPE EIRIZ
Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea
ANEXO
Relação dos Administrados:
CR: 462549, Nome Completo: JOSÉ LUCIANO MORETO OLIBONI, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
CR: 520102, Nome Completo: JOSE PEDRO DE ANDRADE, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
CR: 821740, Nome Completo: GUILHERME TOUFIK RAHD, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
CR: 161168, Nome Completo: NORBERTO LENZI, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
CR: 183346, Nome Completo: CRISTIANO GOMES DE ANDRADE, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
CR: 59123, Nome Completo: EVERALDO DA SILVA BORGES, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
CR: 73661 , Nome Completo: ALZIRO SALVADOR CARVALHO MARTINS, Nº do Processo:
64539.003856/2025-16; e
CR: 129166, Nome Completo: DARVIS PAOLAZZI, Nº do Processo: 64539.003856/2025-16;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Sobre Processo de Suspensão Temporária de Colecionador, Atirador
Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)
O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua
competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto
nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º,
§ 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores
desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de
Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo
Exército (PCE). Em consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, verificou-se que o Sr(a) possui
pendência(s) judicial(is) e seu CR esta SUSPENSO TEMPORARIAMENTE. Tal falta fere a
idoneidade do senhor perante o SFPC. Deste modo, notifico-os, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da publicação desta notificação, que explique ao SFPC sobre tal
pendência. Esta explicação deve ser feita por meio da Defesa Escrita, com o envio do
documento ao e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br, fazendo referência à presente
publicação para fins de identificação. Caso não seja enviada a Defesa Escrita, seu CR pode
ser CANCELADO e o CAC ser denunciado ao MPE por POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA.
Assinatura: 22 de Maio de 2025
GEORGE KOPPE EIRIZ
Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea
ANEXO
Relação dos Administrados:
CR: 45513, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 63315, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 77932, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 305113, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 335114, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 392659, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 637198, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 647754, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 659830, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 828921, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 829102, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 724922, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 137961 , Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 351988 , Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 274175, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 50832, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 281047, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 404043, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 911728, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 629521, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 801542, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52;
CR: 915223, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52; e
CR: 938470, Nº do Processo: 64539.003857/2025-52.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sobre
Processo
Administrativo de
Cancelamento
de
Certificado de
Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional ( C AC )
O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua
competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº
10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3
da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos
e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro
- Pessoa Física, que se encontram na situação de VENCIDOS no SIGMA pelo motivo de
término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as
determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos
seguintes destinos ao PCE/CR: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência
para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31
da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o CAC deve enviar
a
comprovação ao
SFPC/3º
GAAAe,
pelo e-mail
vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br) d)
solicitação de cancelamento de CR caso não possua acervo. Além dessas medidas, o titular
do registro deverá remeter ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não
os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro, por meio do e-mail
vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 10 (dez) dias
contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo
de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC ao
Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).
Assinatura: 22 de Maio de 2025
GEORGE KOPPE EIRIZ
Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea
ANEXO
Relação dos Administrados:
CR: 44989, Nome Completo: JULIANO PATRES DA SILVA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 45018, Nome Completo: VALMIR PAULO MINOTTO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 45151, Nome Completo: ERIO JACQUES, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 45354, Nome Completo: ANELISE PERISSARI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 45356, Nome Completo: CARLOS EDUARDO DE AZAMBUJA BOAMAR, Nº do
Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 45510, Nome Completo: ARMINDO ANTONIO ANDRIGHETTI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 47766, Nome Completo: MARCOS ALEXANDRE BORGES, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 60807, Nome Completo: ALDO NISXOTA SIMMI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 68317, Nome Completo: SÉRGIO ARALDI PINTO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 80772, Nome Completo: DIEGO ROBERTO DRUM, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 85283, Nome Completo: GLADEMIR VALENTIM SCOMAZZON, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 98215, Nome Completo: JULIO CESAR FRIZZO SCARMIN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 107500, Nome Completo: ALENCAR PEROTONI CIOATO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 108702, Nome Completo: ROMIL DORNELES PEDROSO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 124044, Nome Completo: ADÃO HENRIQUE PEREIRA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 125383, Nome Completo: LUÍS CESAR DE MELO BRITO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 126032, Nome Completo: CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 133770, Nome Completo: GELSI DALL AGNOL, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 133772, Nome Completo: LEONARDO RABELO FLECK, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 144924, Nome Completo: MICAEL PEREIRA ALVES, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 152269, Nome Completo: ALISSON BORGES RAQUEL, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 152831, Nome Completo: HELYSSON VINICIUS TELES CORDOVA, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 153161, Nome Completo: TIAGO DA SILVA STEDILE, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 153164, Nome Completo: VALDIR PEREIRA GIN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 153182, Nome Completo: JEAN PIARDI ANDREATTA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154035, Nome Completo: DIOGO DA SILVA RODRIGUES, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154040, Nome Completo: PAULO ROBERTO PEREIRA BERTTI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154060, Nome Completo: DEIDIVE ANTUNES DE LIMA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154379, Nome Completo: PAULO ROBERTO TESSARO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154598, Nome Completo: EVERSON FELIPE WROBEL, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 160506, Nome Completo: ANTÔNIO ARI FERREIRA LEMES, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 160568, Nome Completo: DENIS PIARDI ANDREATTA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 180910, Nome Completo: BRUNO MAZUTTI DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 152936, Nome Completo: JOANILSO CONFORTIN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 187738, Nome Completo: ROBSON TEODORO BOEIRA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 218301, Nome Completo: RONALDO DA SILVA BARBOZA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 245418, Nome Completo: ELISMAR PERETTI VIGOLLO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 254319, Nome Completo: JOÃO GUILHERME SUZIN DE ALMEIDA, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 256752, Nome Completo: MATEUS PEROTONI CORRÊA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 274301, Nome Completo: DANIEL DA SILVA SOARES, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 274541, Nome Completo: EVILASIO MELO DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 276345, Nome Completo: SIBELE VEREMZUK XAVIER, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 281043, Nome Completo: DAGLIANE VARELLA DE ABREU, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 46010, Nome Completo: LUIS SHONS, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 77912, Nome Completo: JOAREZ DO AMARAL VARGAS, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 114519, Nome Completo: REGINALDO DA SILVA DE GODOI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 130205, Nome Completo: RAFAEL VIALI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 163284, Nome Completo: SIDEMAR ANTÔNIO DOS PASSOS, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 213082, Nome Completo: LUCIANO CIRINO MACCARI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 222229, Nome Completo: GAMAEL NASSER SALMAN JUNIOR, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 250046, Nome Completo: CERSI ANDREANI JUNIOR, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 252195, Nome Completo: HIL JOSIANO CUNHA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 262592, Nome Completo: ELISANGELA OLIVEIRA LAUXEN SCHMIDT, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 262804, Nome Completo: DARCI MAIKEN DE PAULA MARQUES, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 273270, Nome Completo: MATIAS CICHELERO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 277668, Nome Completo: THAYANE SARTORI PALMAS BERNARDON, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 50829, Nome Completo: ROBERTO LUIS MATZENBACHER, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 74255, Nome Completo: MARCIO MAX WILLIAM CASTILHAS PEIXOTO, Nº do
Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 108021, Nome Completo: DARLEI RIGO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 125183, Nome Completo: RENATO PEREREIRA DIAS, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 141960, Nome Completo: JOÃO BATISTA MAZUI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 163871, Nome Completo: RAFAEL SARTORI NADAL, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 242006, Nome Completo: ALAN FRANCO TORRESAN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 247890, Nome Completo: VALTER JUNIOR STRAPAZZON, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 250470, Nome Completo: FILIPE TEIXEIRA SOCCA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 254355, Nome Completo: ELIAS FERNANDO BOLZAN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 46019, Nome Completo: GREGÓRIO GARGIONI LUZ, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 71173, Nome Completo: FERNANDO JOSÉ BERNARDES DE LIMA, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 108907, Nome Completo: MARINO FERNANDES MONDADORI, Nº do Processo:
64539.003811/2025-33;
CR: 84138, Nome Completo: MARCELO MARCHESINI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 98625, Nome Completo: VANDERLEI DIAS ALBUQUERQUE, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154617, Nome Completo: CHRISTHIANO PRIGOL, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 164990, Nome Completo: LEONARDO LAGNI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 86039, Nome Completo: MARCO ANTONIO DA SILVA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 141957, Nome Completo: LUIZ CARLOS MENDES PACHECO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 254414, Nome Completo: DARLAN S. ANTONIO ROGGIA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 154067, Nome Completo: ELIZABETE TARTARI, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 254393, Nome Completo: IDAMAR RIGO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 168803, Nome Completo: SIDIMAR ANTÔNIO PIVA, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 75314, Nome Completo: SERGIO IVAN HOFMAN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33;
CR: 210544, Nome Completo: ANDERSON CANSAN, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33; e
CR: 221712, Nome Completo: PATRICK LUIS BRUSAMARELLO, Nº do Processo: 64539.003811/2025-33.
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