DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RDS6B94, FRMEV03186082024,
606-82; DURLICOUROS
IND E
COM DE COUROS,
EXP E
IMPORTACAO LTDA,
00.105.229/0001-90,
SDT3H34,
FRMEV03161262024,
606-82;
DURO
NA
QUEDA
CONSTRUCOES
LTDA,
26.614.327/0001-47,
FJM9H31,
FRMEV03151752024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
DOCES
SAO
MARCOS
LTDA,
05.159.616/0001-23,
FMK1183,
FRMEV03152372024, 606-82; DJONI TADEU DOS SANTOS 07952704966, 43.883.596/0001-
28, QJP9D29, FRMEV03154142024, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
16.687.231/0001-55, SGA5H69, FRMEV03153102024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36,
JAR7G49,
FRMEV03163272024,
606-82;
JBB2D15,
FRMEV03171262024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0H88,
FRMEV03022232024, 606-82; DOLMAR TRANSPORTES LTDA, 08.979.514/0001-42, MII4616,
FRMEV03048642024, 606-82; QHM5233, FRMEV03042272024, 606-82; DISK ENTULHO
CENTRALL
LTDA,
03.302.672/0001-40,
ETU7005,
FRMEV03195242024,
606-82;
DISTRIBUIDORA IMPERIO - SERVICO, LOCACAO E COMERCIO LTDA, 34.762.844/0001-91,
OLX5C42, FRMEV03213452024, 606-82; DJALMA CLAUDINEY DE SOUZA, ***.415.049-**,
ART7D40,
FRMEV03195612024,
606-82;
DORACI
ARRUDA
BERTOLDI
LTDA,
22.446.279/0001-74, RAS6F12,
FRMEV03215382024, 606-82; DS -
COMERCIO &
TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RTQ2I18, FRMEV03213982024, 606-82; DOUGLAS
ALVES, ***.440.999-**, AOU4109, FRMEV03034682024, 606-82; DONATO COMERCIO DE
FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, EMA9J72, FRMEV03246092024, 606-82; DUMASZAK
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA.,
05.872.409/0001-11,
QIH7870,
FRMEV03060312024,
606-82;
DN
TURISMO
LTDA,
10.605.289/0001-26,
JHX0E63,
FRMEV03252532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDNA
CRISTINA NOLASCO
DE
OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26,
GJA9H13,
FRMEV02984802024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-
37, RAC1A53, FRMEV03151422024, 606-82; RYA4A66, FRMEV03158282024, 606-82; E J DA
SILVA
TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42,
RAH4G33, FRMEV02994062024,
606-82;
ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35,
FRMEV03157882024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JCI4F33,
FRMEV03008472024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72,
FRMEV03241742024, 606-82; EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA, ***.855.796-**, HKA7E47,
FRMEV03236432024, 606-82; EDEMAR ANTONIO PASSARINI, ***.415.949-**, AVR5E06,
FRMEV03197592024,
606-82; EDERSON
STEINHEUSER, ***.108.659-**,
MMH1A15,
FRMEV03211642024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J26,
FRMEV03196522024, 606-82; JAD0J64, FRMEV03240792024, 606-82; EDER VIANA DOS
SANTOS,
33.574.668/0001-00,
MHQ6F77,
FRMEV03257112024,
606-82;
ECODIESEL
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO1I17, FRMEV03057772024,
606-82; RRL0B17, FRMEV03058892024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA ,
11.746.095/0001-03, QJA1740, FRMEV03058512024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA,
11.534.436/0001-87, IVP3A42, FRMEV03244162024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA,
00.145.564/0004-65, IYY9936, FRMEV03253332024, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER,
***.499.319-**, QJU4769, FRMEV03250732024, 606-82; CORSINO LUDOVINO FIL H O,
***.862.516-**, HJH2E28, FRMEV03071802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERENILSON
BOSSY
&
CIA
LTDA,
18.922.136/0001-14,
BDL8E74,
FRMEV03213322024,
606-82;
EFREN
LORENZI,
***.556.649-**,
NVP0E52,
FRMEV03232322024,
606-82;
ELO
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64,
RYR3H68,
FRMEV02977632024,
606-82;
RYK4B65,
FRMEV03043852024, 606-82; ERENO VALDEMAR ALTMANN, ***.889.630-**, CBS0243,
FRMEV02997552024, 606-82; ERIQUI DE SOUZA NICOLAU, ***.061.140-**, EYR5J82,
FRMEV03161802024, 606-82;
ERNANDES LUIZ
LUTZ, 24.718.006/0001-67,
RYM5I51,
FRMEV03010562024,
606-82;
ERASMO
RIBEIRO,
***.057.168-**,
BXB6845,
FRMEV03023702024,
606-82;
BXB6845,
FRMEV03254302024,
606-82;
EUNAPOLIS
TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 23.418.640/0001-11, RCQ4I95, FRMEV03024002024, 606-
82; ELIAS PEREIRA, ***.205.107-**, OYA1J65, FRMEV03048582024, 606-82; ELZA MARIA
MENDES ESPEFOR CURSINO, ***.614.378-**, FQM3G37, FRMEV03047122024, 606-82;
ERIKA DA
SILVA RODRIGUES ALVES TRANSPORTES,
27.621.431/0001-21, FVJ4B22,
FRMEV03045842024, 606-82; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-79, RDM7B70,
FRMEV03048592024, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60,
RNU0I67, FRMEV03048612024, 606-82; EDUARDO CUSTODIO DA SILVA TRANSPORTES,
37.764.270/0002-60, OXH1B87, FRMEV03213332024, 606-82; EDUARDO LOPEZ ZIANI,
***.873.450-**, MHR2H05, FRMEV03034532024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IXW8855, FRMEV03256542024, 606-82; JBW 8 E 3 8 ,
FRMEV03256802024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCY1587,
FRMEV03079472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35,
LTQ8B77, FRMEV03192812024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RYF3D60,
FRMEV03213172024,
606-82;
EVERTON BARROS SANTOS, ***.955.604-**, DFJ5E60, FRMEV03057302024, 606-82;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PMM8G06, FRMEV03072762024,
606-82; PMP9I06, FRMEV03004592024, 606-82; EVERTON VALIATTI, ***.235.059-**,
EVU3F03, FRMEV02985972024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**,
RRT1G97, FRMEV02981802024, 606-82; RRP7J65, FRMEV02987422024, 606-82; EVM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E12, FRMEV02994382024,
606-82; RRZ9A20, FRMEV03256102024, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA,
46.844.632/0001-32, RZJ0E65, FRMEV03161812024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65,
SFP0I72,
FRMEV03010212024,
606-82;
QRK6C39,
FRMEV03182922024,
606-82;
EVOLUTE
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
50.647.052/0001-22, MMM8D53,
FRMEV03023102024, 606-82;
EVANDO ALVES
DE
SOUZA LTDA, 16.926.252/0001-86, DTE8F75, FRMEV03241662024, 606-82; EXPR ES S O
GARRANCHO
LTDA,
35.419.020/0001-86,
RMT5G77,
FRMEV03045282024,
606-82;
EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QPU8600, FRMEV03213902024, 606-
82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV03215362024,
606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAS3G03,
FRMEV03056072024,
606-82;
EXPRESSO
NACIONAL
TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV03244502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, RZT0C22,
FRMEV03214262024,
606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES
LTDA,
05.528.870/0001-51,
OMV3H73,
FRMEV03155872024,
606-82;
OMV3H73,
FRMEV03151332024,
606-82;
MHS1E40, FRMEV03151402024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
RVT7G03, FRMEV02987412024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ,
21.254.760/0001-03, QJN6936, FRMEV02983492024, 606-82; FABIO MARTINS DE SOUZA,
60.423.126/0001-09,
IQO5A05,
FRMEV03002132024,
606-82;
FABIO
SQUARCINA,
***.384.198-**,
SEL5I28,
FRMEV03001032024,
606-82;
FC
PARTICIPACOES
E
INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV03001932024, 606-82; F. A.
C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV03006712024, 606-82; EXPRESSO
SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFP0I70, FRMEV03187992024, 606-82; FE R N A N DA
MARIN
DEL
SANTORO
TRANSPORTES
LTDA,
12.299.342/0001-33,
OBP1J50,
FRMEV03024222024, 606-82; FAGNER BERNARDES DONATTI, ***.122.281-**, AJL4G46,
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606-82;
AJL4G46,
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FERNANDO
CHIMINELLI,
***.313.009-**,
QIT0B55,
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606-82;
MCU8D50,
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