DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAC
COMERCIO
E
RECICLAGEM
LTDA,
24.042.348/0001-00,
QWS1C82,
FRMEV03181362024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FFL2C84,
FRMEV03202102024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV03080022024, 606-82; JOBAT TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 32.839.958/0001-67, OMG8E30, FRMEV03070672024, 606-82; JAIR
CARDOSO DE ANDRADE, ***.240.750-**, MIX2J96, FRMEV03149352024, 606-82; LC
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV03223062024,
606-82; LUIZ FERNANDES COELHO, ***.153.119-**, SEV3F88, FRMEV03234492024, 606-82;
LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, MTS5I32, FRMEV03224362024, 606-82;
MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03225202024, 606-
82; L M COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 53.515.487/0001-01, MBA0E98,
FRMEV03238312024, 606-82;
MARCIO LEANDRO
GOMES, ***.660.199-**,
MIV3F77,
FRMEV03238282024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV03241682024, 606-82; JEFERSON FERREIRA ROFINO,
***.728.623-**, REY9C82, FRMEV03235712024, 606-82; MANOELA CRISTINA ROOS FUNK,
***.300.189-**, EHH8C72, FRMEV03235322024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA,
05.037.420/0001-66, QCI2496, FRMEV03253892024, 606-82; LHM ADMINISTRADORA DE
BENS
LTDA,
18.811.213/0001-69,
QJU1942,
FRMEV03248642024,
606-82;
JHP
TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV03239822024, 606-82; JULIO
CESAR VICENTE DE MORAES, ***.390.339-**, QJV4C33, FRMEV03247392024, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
GOUVEIA
LTDA,
96.633.839/0001-36,
EZF8H72,
FRMEV03073422024,
606-82;
LUIZ
GOMES
ANFLOR,
***.454.430-**,
IWS1726,
FRMEV03241332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN
MARTINO
TRANSPORTES
LTDA,
10.441.679/0001-08,
RYN6G09,
FRMEV03037912024, 606-82; RKZ8D65, FRMEV03254282024, 606-82; RVO SERVICO S
MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV03055532024, 606-82; SI LV A
COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.650.865/0001-05, AQH4E40, FRMEV03208342024, 606-82;
SUPER -
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
18.337.008/0001-03, ISC1I15,
FRMEV03217822024,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV03160922024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA
LTDA., 04.008.822/0001-70, JCU3B98, FRMEV03172202024, 606-82; RODOREIS LTDA,
22.376.206/0001-53, RVR7A75, FRMEV03228502024, 606-82; RONIE ALEXANDRE JUNEO
TEOFILO PAZ, 26.967.717/0001-09, RMM3E09, FRMEV03226582024, 606-82; RUAN DIOGO
CHAVES DOS
SANTOS, ***.935.325-**,
DPC5D48, FRMEV03222022024,
606-82; SW
DISTRIBUIDORA DE FERRAGEM E
ALUMINIO LTDA, 85.156.669/0001-20, QIE9D23,
FRMEV03237382024, 606-82; ROZELI MARTINS SOARES, ***.469.939-**, MLJ2I75,
FRMEV03236972024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40,
RQR1C56, FRMEV03237102024, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001-
71, BEX9H04,
FRMEV03240312024, 606-82;
BEU8B52, FRMEV03239192024,
606-82;
SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, OVI1D52, FRMEV03241992024,
606-82;
SUPERMERCADO
PIRAQUARA
LTDA,
23.668.138/0012-11,
ATO7C79,
FRMEV03238582024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, ***.460.028-**,
GJJ5C15, FRMEV03230982024, 606-82; SAMINI TRANSPORTES LTDA, 03.112.994/0001-26,
QCX6000, FRMEV03250442024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09,
RDZ7C50, FRMEV03239102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOVAR PRADO SOUZA, ***.370.390-**, HKB5I99, FRMEV03019412024, 606-82;
TARCISIO ROSSATO ALVES JUNIOR, ***.125.756-**, EEU4C53, FRMEV03186472024, 606-
82; TRANSFERRAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, MHP6E81,
FRMEV03073252024, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36,
QTM2I51, FRMEV03102312024, 606-82; TRANSGV TRANSPORTES LTDA, 06.376.945/0001-
99, HFD9629, FRMEV03163142024, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA,
05.111.046/0001-00, BZG9092, FRMEV03233442024, 606-82; TRANSPETRIS TRA N S P O R T ES
E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, BEU6C92, FRMEV03179662024, 606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678,
FRMEV03183062024, 606-82; TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., 47.080.619/0062-
39, EKW3C90, FRMEV03238252024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE
FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, OKD3536, FRMEV03237012024, 606-82; TOMBINI & CIA.
LTDA., 82.809.088/0006-66, CAG0B52, FRMEV03235892024, 606-82; TRANS DAVI LTDA,
22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV03247462024, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A
LTDA,
28.621.994/0001-82,
RLL5J75,
FRMEV03237222024,
606-82;
RCQ0A20,
FRMEV03076102024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0015-76, RYF6F56, FRMEV03257122024, 606-82; TERRA DE MINAS INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, QHU4F38, FRMEV03254422024,
606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A,
08.259.544/0001-84,
SWL4I11,
FRMEV03249682024,
606-82;
TRANSBORGHINI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWH3E47, FRMEV03254092024,
606-82;
TEGMA
GESTAO
LOGISTICA
S.A.,
02.351.144/0016-02,
DLV4J78,
FRMEV03252772024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
37.111.549/0001-63, PBT1120, FRMEV03251412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARIELLO
LTDA,
16.821.222/0001-05,
ITP6F96,
FRMEV03193732024,
606-82;
ISK6F46,
FRMEV03198432024,
606-82;
TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQR3D18, FRMEV03189872024, 606-82; RQR1J08,
FRMEV03053222024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663,
FRMEV03036732024, 606-82; RYJ8H55, FRMEV03046922024, 606-82; TRANSPORTADORA
SCHLUKAT
LTDA,
79.688.271/0001-31,
ANP8C24,
FRMEV03212712024,
606-82;
TRANSPORTE DE CARLI LS LTDA, 55.954.319/0001-48, IYZ4H92, FRMEV03076822024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
MUNDO
NOVO
LTDA,
09.136.703/0001-16,
SLO0D47,
FRMEV03091742024,
606-82;
TRANSPORTES
GILVANIO
LTDA,
79.014.908/0001-04,
MLE9J32,
FRMEV03104652024,
606-82;
RYB4J99,
FRMEV03242122024,
606-82;
TRANSPORTES DJ TOMAZELLI LTDA, 05.534.605/0003-48, QAO9318, FRMEV03211372024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PAJEMAKE
LTDA,
01.649.661/0001-05,
MJJ6E98,
FRMEV03214982024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA, 11.409.167/0001-
27, QBQ6898,
FRMEV03130672024, 606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91, RXV2E24, FRMEV03243902024, 606-82; TRANSPORTADORA RIEDI
LTDA,
80.555.618/0001-57,
SEW6I00,
FRMEV03244632024,
606-82;
TRANSPORT ES
FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV03231732024, 606-82; JCE4F79,
FRMEV03232392024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRN9I56,
FRMEV03239302024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-
73, RUI1J31, FRMEV03071132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
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