DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERCATO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.586.929/0001-06,
FNI8A73,
FRMEV00993012025, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-
80,
QJO5G43,
FRMEV01178422025,
606-82; SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70, 
JBZ4B55, 
FRMEV01171622025,
606-82; 
JCZ8J00,
FRMEV01194022025, 606-82; STANDS FEIRAS E EVENTOS LTDA, 23.641.214/0001-42,
ISQ4J38, 
FRMEV01193892025, 
606-82; 
SJB 
EXPRESS 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.906.565/0001-81,
KVW6J80,
FRMEV01193912025, 606-82;
SHEZUL
TRANSPOR T ES
LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO1J57, FRMEV01196082025, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, BRN7222, FRMEV01193952025, 606-
82; 
SEBASTIAO
VICENTE 
DO
NASCIMENTO, 
17.325.864/0001-86,
JBS4A89,
FRMEV01196892025, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, ***.232.530-**, SET8H18,
FRMEV01197402025, 
606-82; 
STAPAZZOLI 
INDUSTRIA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
81.804.676/0001-30, 
RDY4C00, 
FRMEV01203692025,
606-82; 
SERQUIP 
LOGISTICA
INTEGRAL LTDA, 53.291.353/0001-54, RTK8I35, FRMEV01200422025, 606-82; S U L M OV E I S
TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAC1E16, FRMEV01202412025, 606-82; SOL
CARGAS 
TRANSPORTES 
MULTIMODAL
LTDA, 
12.933.145/0001-24, 
STJ0I47,
FRMEV01206252025, 606-82; SIDNEI SANTOS DOS SANTOS, ***.761.910-**, IIX7H51,
FRMEV01203662025,
606-82;
SEGALA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV01207812025, 606-82; SERGIO GUADAGNIN,
***.361.298-**, OZF3B99, FRMEV01210572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98,
JCD7E65, FRMEV01217132025,
606-82; JAZ5F71,
FRMEV01286992025, 606-82;
ES
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 10.733.653/0001-33, ITA2882, FRMEV01225472025, 606-82;
ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV01228302025, 606-
82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78,
SPJ6F72, 
FRMEV01237932025,
606-82;
SPH9C83,
FRMEV01244462025, 
606-82; 
SPJ6F22,
FRMEV01245792025, 
606-82; 
SPJ6F72,
FRMEV01284452025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
SPR1E01, FRMEV01243212025, 606-82; RAV1E12, FRMEV01260262025, 606-82; ES C A DA S
IDEAL LTDA, 10.527.569/0001-63, RYF1C90, FRMEV01259542025, 606-82; ESGOITA -
TRATAMENTO
E TRANSPORTE
DE
EFLUENTES
LTDA, 95.832.432/0001-75,
OKG8C84,
FRMEV01273162025,
606-82; 
ERNESTO
MICOS, 
***.977.379-**,
BWB1396,
FRMEV01283232025, 606-82; ELVIS BEZERRA DE MELO - TRANSPORTES, 11.877.739/0001-
00, SOL3I09, FRMEV01293812025, 606-82; ERALDO ATAIDE DE ALMEIDA, ***.616.719-**,
KSW5E71, FRMEV01308912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV01178942025, 606-82;
SXP2E16, 
FRMEV01270482025, 
606-82; 
NOVA 
NACIONAL 
TRANSPORTES 
LTDA.,
12.756.620/0001-34, 
CPN7I51,
FRMEV01221822025, 
606-82;
NP 
TRANSPORTES
E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, QHG5A48, FRMEV01208372025, 606-
82; MKO3765, FRMEV01229092025, 606-82; NR COMERCIO DE MATERIAIS E MADEIRAS
LTDA, 35.645.437/0001-67,
TMA1B09, FRMEV01227912025,
606-82; NOVA
DECAMP
COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, ENI6D41, FRMEV01231532025, 606-
82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTL9769, FRMEV01204282025,
606-82; 
NOVAPEC 
AGROPECUARIA
LTDA, 
23.808.547/0005-47, 
RRJ3E62,
FRMEV01226502025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA,
36.697.591/0001-45,
SMD2E65, 
FRMEV01232222025,
606-82;
RWH1A53,
FRMEV01241892025, 
606-82; 
RWH1A62,
FRMEV01241972025, 
606-82; 
RWH1A69,
FRMEV01277952025, 606-82; RWH9E40, FRMEV01257402025, 606-82; NOVA ERA
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 21.597.288/0001-01, FUL1C03, FRMEV01235252025, 606-
82; NOXVILLE LTDA, 24.192.129/0001-07, CVM2823, FRMEV01243472025, 606-82; NOVA
IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-
41, GAX5288, FRMEV01278972025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.,
06.139.591/0001-69, RAC5J43, FRMEV01285782025, 606-82; NOVA SAFRA TRANS P O R T ES
LTDA, 03.787.516/0001-16, QNZ7109, FRMEV01286882025, 606-82; NOVA UNIAO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.601.903/0001-30, RLF9C18, FRMEV01301612025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07,
FRMEV01189612025, 
606-82; 
JBP8B75, 
FRMEV01221712025, 
606-82; 
JBE5B41,
FRMEV01220202025, 
606-82; 
QHB4E58,
FRMEV01234872025, 
606-82; 
JAZ2G28,
FRMEV01239352025,
606-82; 
JBW8G20,
FRMEV01245742025, 
606-82;
JBO7A43,
FRMEV01258082025,
606-82;
IVE2A28, 
FRMEV01258742025,
606-82;
JDC8I62,
FRMEV01264292025, 
606-82;
QHB4E58, 
FRMEV01276982025,
606-82; 
JBO7A44,
FRMEV01283112025, 
606-82; 
JAF3G28, 
FRMEV01288102025, 
606-82; 
JCY4F81,
FRMEV01292892025,
606-82; 
IZM0B91,
FRMEV01297272025, 
606-82;
JBW8G07,
FRMEV01297822025,
606-82;
IYQ1I11, 
FRMEV01300092025,
606-82;
JBT8A82,
FRMEV01303982025, 
606-82;
IVE2A28, 
FRMEV01305302025,
606-82; 
IVE2A28,
FRMEV01305332025, 606-82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58,
RTZ1I56, FRMEV01226842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POWER
LOCADORA DE
VEICULOS
LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUP9H57,
FRMEV01185062025, 606-82; RUR6D11, FRMEV01204132025, 606-82; POSTO DE MOLAS
TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV01195232025, 606-82; PRATA
TRANSPORTES 
LTDA, 
49.415.508/0001-40,
GCJ9J96, 
FRMEV01195082025, 
606-82;
POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SFE8B60, FRMEV01190942025, 606-82;
PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCE1B25, FRMEV01205002025,
606-82; JAM4I38, FRMEV01223142025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, AWM7E02, FRMEV01218462025, 606-82; PRAIASTUR
OPERACOES TURISTICAS LTDA, 93.749.265/0001-78, RXY3D51, FRMEV01228232025, 606-82;
POTENZA 
INVESTIMENTOS
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.170.471/0001-01,
SPI3E36,
FRMEV01225262025, 606-82; SPJ3D62, FRMEV01293872025, 606-82; PRADO TRAN S P O R T ES
TURISMO
E 
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA, 
38.654.802/0001-98,
RWI4D99,
FRMEV01200172025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5E75,
FRMEV01265342025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95,
RNF6E65, FRMEV01257112025, 606-82; SYL9A19, FRMEV01294592025, 606-82; SYL9A19,
FRMEV01294612025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10,
FRMEV01277722025, 606-82; POWER LOCACOES LTDA, 24.934.270/0001-38, ENZ3G65,
FRMEV01272122025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62,
MJV4F49, FRMEV01300012025, 606-82; PR SOLUCOES INTELIGENTES UNIPESSOAL LTDA ,
46.315.934/0001-13, EPM5F66, FRMEV01310122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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