DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300132
132
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.734/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO 
CARGAS
LTDA., 
03.875.931/0002-02,
BXU5C23,
FRMEP00167532024,
683-12; 
FXI5D45,
FRMEP00168132024, 
683-12;
BXZ7D22,
FRMEP00168352024, 683-12; TRANSPORTADORA AP DE RANCHARIA LTDA, 04.873.789/0001-
46, FNN7I01, FRMEP00113382024, 683-12; GHF2J24, FRMEP00113032024, 683-12; NOVA
IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41,
SDR7A88, FRMEP00166992024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
RIQ7B91, FRMEP00119822024, 683-12; RNW4B31,
FRMEP00120402024, 683-12; P
J
ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA, 39.776.436/0001-02, QUN8J98, FRMEP00135082024, 683-12;
TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0002-23, BCI7G99, FRMEP00213432024, 683-12;
MANOEL FELIPE NETO, ***.526.204-**, OJO5D99, FRMEP00154162024, 683-13; MULT BRAS
RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, ONU8A08, FRMEP00155422024, 683-
12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40,
SDX3I33, FRMEP00143392024, 683-12; JOSE CARLOS DA SILVA MARQUES TRANSPORT ES ,
33.681.559/0001-83, rfb7f59, FRMEP00198072024, 683-12; REAL MAIA TRANSP O R T ES
TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH2C76, FRMEP00154292024, 683-11; MWO3D86,
FRMEP00158342024,
683-12;
MWM4F64, 
FRMEP00156022024,
683-11;
RACSOLOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV2C25, FRMEP00146942024, 683-
12; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXS6B77, FRMEP00178512024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01534262025, 606-
82; QJF7G33, FRMEV01614252025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
37.223.822/0001-41, 
PNK2H01,
FRMEV01544012025, 
606-82;
DALCASA
EMPREENDIMENTOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.205.851/0001-20, 
IYB5678,
FRMEV01559512025, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-
14, 
MJE6G84, 
FRMEV01566322025, 
606-82;
D.B. 
ROHR 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.887.778/0001-88, JAO9I04, FRMEV01559922025, 606-82; DAKAR TRUCK PECAS E
SERVICOS LTDA, 08.575.312/0001-35, CLU3258, FRMEV01571792025, 606-82; D' REI
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
CONSERVAS
LTDA, 
26.095.682/0001-57,
GFX6B25,
FRMEV01575722025,
606-82; DADAZIO
*
TRANSPORTES,
LOGISTICA &
COMERCIO
LIMITADA, 
13.433.908/0001-30,
TMD7D78, 
FRMEV01567312025,
606-82; 
TLE1E82,
FRMEV01582292025, 606-82; D. C. E. ARAUJO LTDA, 20.666.655/0001-00, QRY2A47,
FRMEV01580742025, 606-82; DAIANE HICKMANN LTDA, 40.192.736/0001-23, RRY0H28,
FRMEV01581782025, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXK9E16,
FRMEV01606012025, 
606-82;
D 
AVILA
REPRESENTACOES 
E
EVENTOS 
LTDA,
03.559.995/0001-13, MGU1J96, FRMEV01561892025, 606-82; DAL MORO TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979, FRMEV01623532025, 606-82; DAIRA
FERNANDA RODRIGUES & CIA LTDA, 12.464.188/0001-08, EGJ8C16, FRMEV01622642025,
606-82; D. B. R. OLIVEIRA
TRANSPORTE LTDA, 53.771.509/0001-02, NPQ1G21,
FRMEV01619732025, 
606-82; 
D.
MEDEIROS, 
26.652.309/0001-50, 
RDW3G21,
FRMEV01600622025, 
606-82; 
D.L.RUPOLO,
08.855.667/0001-88, 
OAX5471,
FRMEV01584812025, 606-82; DAJU TRANSPORTES LTDA, 28.917.316/0001-61, AYE3E92,
FRMEV01587202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR BERNARDES PEREIRA, ***.249.816-**, BWH0G28, FRMEV01535642025,
606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RLD5C89,
FRMEV01534632025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ, ***.880.939-**, SXP0F79,
FRMEV01538432025, 
606-82;
JAIR 
JOSE
CZADOTZ, 
***.598.629-**,
QIL5G16,
FRMEV01531792025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62,
RVH2C00, FRMEV01546142025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-
89, MBI3014, FRMEV01551022025, 606-82; J.T. ALVES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
19.850.870/0001-88, PVG8E97, FRMEV01570432025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6A11, FRMEV01555632025, 606-82; JAIR FAVASSA
&
CIA 
LTDA,
83.687.558/0001-14,
QJU7395,
FRMEV01555852025, 
606-82;
JAF
TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RNW3I06, FRMEV01559062025, 606-82; JAILDO
ALEXANDRE DANTAS, ***.550.993-**, NRE0C14, FRMEV01569352025, 606-82; JAILSON
MARTINS VIEIRA, ***.578.979-**, MGY9J24, FRMEV01572852025, 606-82; JAISON
MACHADO, ***.761.839-**,
MJJ5B81, FRMEV01584052025,
606-82; JAILSON
FIERA ,
***.583.790-**, MFB7H06, FRMEV01603382025, 606-82; JAILTON GONCALVES AR AU J O,
***.180.946-**, GZV9485, FRMEV01608582025, 606-82; JAIR ALEXANDRE MACHA D O,
***.883.089-**,
MKH4D02, 
FRMEV01612632025,
606-82;
MKH4D02,
FRMEV01614422025, 
606-82; 
JAIR
BAUER, 
06.286.802/0001-96, 
MIE5469,
FRMEV01557922025,
606-82;
JANEBERGUE 
SOARES
MOUREIRA,
***.410.365-**,
OEU3F86, FRMEV01585002025, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, ***.961.964-**,
SAW0F64, FRMEV01314272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KRAKER
TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA, 11.926.142/0001-09,
RYP1J84,
FRMEV01406602025, 606-82; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, ***.485.455-**, EJW7G13,
FRMEV01479822025, 606-82; JOSE RENATO GARCIA DE SOUZA, ***.130.100-**, MCH3803,
FRMEV01540832025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, ***.963.299-**, OBR8J22,
FRMEV01542852025, 606-82; JOSE PAULO MARCELINO TEIXEIRA, 16.777.349/0001-74,
MLL1B44, FRMEV01557252025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-
21,
QJQ9961, 
FRMEV01573812025,
606-82; 
JOSE
ROBERTO 
CLEMENTE
JUNIOR,
***.847.058-**, CUE0995, FRMEV01591902025, 606-82; JOSE PAULO FERNANDES SOARES,
***.951.600-**, 
IIF2B09,
FRMEV01403442025, 
606-82;
D-LOG 
BRASIL
OPERADOR
LOGISTICO MULTIMODAL LTDA, 00.963.519/0001-75, FMA5J99, FRMEV01589052025, 606-
82; FMA5J99, FRMEV01589082025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA,
05.813.363/0001-60,
SXS3B56, 
FRMEV01579872025,
606-82;
SXS3B56,
FRMEV01593972025, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50,
QII2B40, FRMEV01562222025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21,
AUM1028, FRMEV01568302025, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-
97, BEO1A63, FRMEV01592972025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA,
31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01593562025, 606-82; ECOFAQ GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA, 12.475.797/0001-62, SXL3G95, FRMEV01594172025, 606-82; DVS GESTAO
DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 18.862.419/0001-18, FTJ1D37, FRMEV01595292025, 606-
82; EDERSON SOARES DA SILVA, ***.446.128-**, EVO2A39, FRMEV01595462025, 606-82;
DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV01595792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as

                            

Fechar