DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.875/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEIVA RODRIGUES MACHADO, ***.007.840-**, , FREVP01055142024, 773-0;
NEGRELLI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.150.426/0001-06, , FREVP01055992024, 773-0;
NEREIDA MAGALHAES LOPES DE OLIVEIRA, ***.944.828-**, , FREVP01153862024, 773-0; ,
FREVP01124672024,
773-0;
NEUCILENE
OLIVEIRA
GONCALVES,
***.992.197-**,
,
FREVP01145822024,
773-0;
NEUSA
DONIZETI
DA
SILVA,
***.421.418-**,
,
FREVP01108452024, 773-0;
NEXTRANS TRANSPORTES
LTDA, 37.361.428/0001-70, ,
FREVP01152832024, 773-0; , FREVP01131912024, 773-0; NEUSA MARIA DOS SANTOS
MOREIRA, ***.093.218-**, , FREVP01156072024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-
**, , FREVP01120072024, 773-0; , FREVP01120082024, 773-0; , FREVP01126952024, 773-0;
,
FREVP01126862024, 773-0;
,
FREVP01126852024,
773-0; NESTOR
JOAO
POSSO,
***.690.930-**, , FREVP01097522024, 773-0; NERO WEB CARROS LTDA, 35.810.038/0001-
04, , FREVP01098542024,
773-0; NC TRANSPORTE LTDA,
30.559.315/0001-34, ,
FREVP01105162024, 773-0; NET VIA TELECOMUNICACOES LTDA, 13.512.626/0001-29, ,
FREVP01141882024, 773-0;
NEUBINHO TRANSPORTES
LTDA, 08.800.999/0001-65, ,
FREVP01112322024, 773-0; NELSON VOITENA, 13.007.514/0001-10, , FREVP01116132024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.876/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA CONCEICAO LEITE PEREIRA, ***.141.088-**, , FREVP01109402024,
773-0; PATRICIA RODRIGUES DE FARIA, ***.202.568-**, , FREVP01154542024, 773-0;
PAMELA DE SOUZA NOVAES, ***.129.067-**, , FREVP01150462024, 773-0; PASETTO
QUIMICOS
TRANSPORTE
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
07.402.066/0003-19,
,
FREVP01150412024,
773-0;
PADARIA
E
MERCEARIA
MARCELLE
CENTRAL
LTDA,
05.397.042/0001-21, , FREVP01154512024, 773-0; PASSOS & ASSIS TRANSPORTES E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 17.007.727/0001-01, , FREVP01154402024, 773-0; PAMELA
ANJOS
DO
MONTE,
***.404.718-**,
,
FREVP01156502024,
773-0;
PADARIA
E
TRANSPORTADORA RODOBRENO LTDA, 00.516.137/0001-01, , FREVP01148242024, 773-0;
PALOMA TURCI AMARAL, ***.198.828-**, , FREVP01144782024, 773-0; PARVI LOCADORA
S.A, 08.228.146/0002-81, , FREVP01120772024, 773-0; PATRICIA ANSELMO DOS SANTOS
LISOWSKI, ***.639.809-**, , FREVP01126292024, 773-0; PAMELA REZENDE LOMBA R D,
***.463.778-**, , FREVP01121352024, 773-0; PANIFICIO BRUNET LTDA, 77.386.183/0001-
50, ,
FREVP01126872024, 773-0;
PATRICIA APARECIDA
ROSA, ***.714.648-**,
,
FREVP01100052024, 773-0; PAMELA APARECIDA CHAVES BRUNORO, ***.766.607-**, ,
FREVP01130812024, 773-0; PATRICIA ADALGIZA DO NASCIMENTO CAMARGO, ***.607.908-
**, , FREVP01135442024, 773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, ,
FREVP01136152024, 773-0; PAMELA DE ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.324.351-**, ,
FREVP01135392024,
773-0;
PANORAMA
VEICULOS
LTDA,
11.951.058/0001-37,
,
FREVP01136892024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, ,
FREVP01146622024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.877/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONIS GOMES DA SILVA, ***.665.578-**, , FREVP01132402024, 773-0; STAR
MARINE
COMERCIO
DE
PRODUTOS
NAUTICOS
LTDA,
17.814.737/0001-40,
,
FREVP01168432024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, ,
FREVP01152912024, 773-0; , FREVP01152952024, 773-0; , FREVP01139372024, 773-0; ,
FREVP01134512024, 773-0; , FREVP01136072024, 773-0; ROSANE GUIMARAES MOREIRA
VIEIRA, ***.199.167-**,
, FREVP01152562024, 773-0; RONILZA
PIROLA MARTINS,
***.453.857-**, ,
FREVP01097882024, 773-0;
ROSANA MARIA
VEDOVI MOREIRA,
***.123.217-**,
,
FREVP01150682024,
773-0;
,
FREVP01102522024,
773-0;
,
FREVP01101872024, 773-0; , FREVP01131402024, 773-0; ROSANGELA DOS SANTOS
GODOY, ***.398.568-**, , FREVP01144572024, 773-0; ROSALI APARECIDA GONCA LV ES
TORRES, ***.435.977-**, , FREVP01148092024, 773-0; RONUALDO FIALHO REZENDE,
***.794.996-**, , FREVP01146792024, 773-0; ROSA DE LIMA VIEIRA DA CUNHA DE SANT
ANNA,
***.401.847-**,
,
FREVP01142752024,
773-0;
SR
UTILITARIOS
LTDA,
07.505.157/0001-18, , FREVP01139822024, 773-0; ROSANA CRISTINA FERREIRA PEREIRA,
***.428.038-**, , FREVP01135772024, 773-0;
ROYAL EAGLE TRANSPORTES LTDA,
54.039.319/0001-50, , FREVP01136792024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.878/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLI SILVERIO DE SOUSA, ***.524.488-**, , FREVP01118892024, 773-0; ,
FREVP01142642024,
773-0; ,
FREVP01118862024, 773-0;
NILBERTO DOS
SANTOS,
***.355.488-**, , FREVP01144592024, 773-0; NORTE SUL LOG LTDA, 37.429.849/0001-95, ,
FREVP01168842024,
773-0;
NOEME
SANTOS
PAIXAO,
***.875.395-**,
,
FREVP01158222024,
773-0;
NILSON
MATOS
DE
AZEVEDO,
***.297.147-**,
,
FREVP01099622024, 773-0; , FREVP01125072024, 773-0; NF INDUSTRIA E COMERCIO DE
CAVACOS LTDA, 34.196.868/0001-20, , FREVP01139792024, 773-0; , FREVP01127302024,
773-0;
NOVA
HD
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
46.286.615/0001-27,
,
FREVP01145082024,
773-0;
NICOLAS
DA
SILVA
FELICIO,
***.409.047-**,
,
FREVP01145222024,
773-0;
NFP
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
EXPRESS
LTDA,
33.937.075/0001-52, , FREVP01124722024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEI C U LO S
LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01122042024, 773-0; , FREVP01139232024, 773-0;
NILMAR PEREIRA MAIA, ***.296.397-**, , FREVP01123662024, 773-0; OBENALDO FERREIRA
DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01129272024, 773-0; NMP TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, , FREVP01117362024, 773-0; NIVALDO CAPOSSI
& CIA LTDA, 02.339.025/0001-40, , FREVP01110412024, 773-0; NORIVALDA GOUVEA ,
***.347.467-**, , FREVP01124092024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.879/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP01135482024,
773-0; PRISMA HOLDING PATRIMONIAL S.A, 19.950.988/0001-88, , FREVP01106692024,
773-0; PHILIPE ROTERS COUTINHO, ***.236.545-**, , FREVP01105592024, 773-0;
PISOTINTAS COMERCIAL LTDA, 02.452.869/0001-00, , FREVP01105962024, 773-0; PRISCILA
DE SOUZA FERREIRA CRESPO, ***.793.527-**, , FREVP01111672024, 773-0; POSTO SIMON
LTDA, 15.636.643/0001-01, , FREVP01103422024, 773-0; PESANTI LOCACAO DE V E I C U LO S
LTDA., 35.083.127/0002-87, , FREVP01107462024, 773-0; , FREVP01107522024, 773-0; ,
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