DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP01111462024,
773-0;
PRISCILA
SILVA
DE
SOUZA,
***.590.436-**,
,
FREVP01120342024,
773-0;
PINHEIRO
NETO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
21.338.294/0001-36, , FREVP01169372024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA,
02.473.781/0002-48,
,
FREVP01112502024,
773-0; ,
FREVP01112462024,
773-0; ,
FREVP01112512024,
773-0;
PRFER
SUCATAS
LTDA,
08.173.581/0001-75,
,
FREVP01144342024, 773-0; PRISCILIANE DO NASCIMENTO MIRANDA, ***.721.267-**, ,
FREVP01123972024,
773-0;
PITTER
RODRIGUES
NICACIO,
***.673.447-**,
,
FREVP01111372024,
773-0;
PRISCILLA
SOARES
MAIA,
***.739.937-**,
,
FREVP01134402024, 773-0; PRIMOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS LTDA ,
11.450.609/0001-89, , FREVP01147942024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA,
21.019.426/0001-67, , FREVP01114112024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OACIL DO NASCIMENTO, ***.150.087-**, , FREVP01105972024, 773-0; NOVA
OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01171132024, 773-0; ,
FREVP01150122024, 773-0; , FREVP01150112024, 773-0; NRM SERRARIA COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA
EPP,
17.897.449/0001-05,
,
FREVP01139122024,
773-0;
,
FREVP01138622024, 773-0; , FREVP01138262024, 773-0; , FREVP01142582024, 773-0;
NOVAES TRANSPORTES LTDA, 42.945.836/0001-09, , FREVP01119372024, 773-0; OBENALDO
FERREIRA
DA
SILVA
LTDA,
34.942.196/0001-55,
,
FREVP01117192024,
773-0;
,
FREVP01124122024, 773-0; , FREVP01124312024, 773-0; , FREVP01128412024, 773-0; ,
FREVP01124112024,
773-0;
NOVA
PRELUDE
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
12.981.244/0001-81,
,
FREVP01126002024,
773-0;
OLIVIATUR
TURISMO
LTDA,
48.264.990/0001-00, , FREVP01097742024, 773-0; NOVO RUMO TRANSPORTE LTDA,
44.916.180/0001-21,
,
FREVP01131252024,
773-0;
NUBIA
OLIVEIRA
DA
COSTA,
***.629.395-**, , FREVP01130682024, 773-0; NUNES PULVERIZACOES E TRANSPO R T ES
LTDA, 29.691.803/0001-11, , FREVP01105182024, 773-0;
NUBIA MARIA DA SILVA
CARDONETTI, ***.324.150-**, , FREVP01126202024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARA FARIA DE ALMEIDA, ***.424.956-**, , FREVP01061962024, 773-0;
LEONARDO ANDRE QUIRINO, ***.034.137-**, , FREVP01152552024, 773-0; LEONARDO
CORREIA DE SOUZA, ***.560.487-**, ,
FREVP01152062024, 773-0; LILIANE FARIA
OLIVEIRA, ***.276.947-**, , FREVP01142682024, 773-0; LEONARDO ARANTES MOTTA ,
***.706.456-**, , FREVP01137622024, 773-0; , FREVP01098382024, 773-0; LILIANE
MACHADO PERMANHANE, ***.888.787-**, , FREVP01131752024, 773-0; LEONAN
CARDOSO BERUTE, ***.244.157-**, , FREVP01122492024, 773-0; LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01109302024,
773-0;
LIMPHOUSE
MANUTENCAO
E CONSERVACAO
LTDA,
04.717.702/0001-41,
,
FREVP01165082024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01166092024, 773-0; , FREVP01124142024, 773-0;
LIVIA LIMA DE OLIVEIRA, ***.248.978-**, , FREVP01169802024, 773-0; LIV - COMERCIO
ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 56.158.777/0001-33, ,
FREVP01161262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01133472024, 773-0; LIVIAN BURKLE, ***.017.240-**,
,
FREVP01125312024,
773-0;
LINDAMAR
CORSO
BOSE,
***.478.550-**,
,
FREVP01125432024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13,
,
FREVP01109862024,
773-0;
LEITE
E
FERREIRA
LTDA,
05.631.464/0001-10,
,
FREVP01102512024,
773-0; LEIMIR
TURRA
&
CIA LTDA,
09.284.564/0001-78,
,
FREVP01098292024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO LUIZ DE SOUZA, ***.586.601-**, , FREVP01062742024, 773-0; SERGIO
BISPO LAMEGO, ***.017.025-**, , FREVP01059762024, 773-0; SERGIO GUILHERME
CARRIERI
DE
ABREU
FARIA,
***.950.148-**,
,
FREVP01102822024,
773-0;
STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01164382024, 773-0;
, FREVP01151802024, 773-0; , FREVP01149602024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA
LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01153022024, 773-0; , FREVP01146722024, 773-0;
WEDERSON
CARDOSO
CORREA,
***.644.207-**,
,
FREVP01153282024,
773-0;
,
FREVP01147142024, 773-0; SERGIO MIRANDA VAZ, ***.680.637-**, , FREVP01097852024,
773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -,
00.472.038/0001-67,
,
FREVP01097202024,
773-0;
SEBASTIAO
RUFINO
SARAIVA,
***.780.494-**, , FREVP01107712024, 773-0; ZULEIDE ROCHA SANTOS, ***.106.785-**, ,
FREVP01137962024,
773-0;
STL
SOLUCOES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.465.482/0001-49, , FREVP01145612024, 773-0; SERGIO RODRIGUES, ***.136.878-**, ,
FREVP01137662024, 773-0; SEBASTIAO JACINTO, ***.600.387-**, , FREVP01141942024,
773-0; SERGIO PRATA, ***.117.038-**, , FREVP01143542024, 773-0; SONILDA S OA R ES
CONSTANTINO
DE
OLIVEIRA,
***.947.548-**, ,
FREVP01132322024,
773-0;
SERGIO
FERREIRA DA COSTA, ***.304.288-**, , FREVP01136692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.883/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. E.
RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA,
13.983.991/0001-11, ,
FREVP01028042024, 773-0;
MAGNATA TRANSPORTES
LTDA, 32.474.771/0001-07,
,
FREVP01114192024, 773-0; LUIZ
FERREIRA DE SOUSA NETO,
***.329.598-**, ,
FREVP01063932024,
773-0;
M
S
TRANSPORTES
LTDA,
27.185.910/0001-42,
,
FREVP01112642024,
773-0;
LUIZ
FERNANDO
DE
ALMEIDA,
***.783.166-**,
,
FREVP01103672024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, ***.720.588-**, ,
FREVP01104822024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, ***.663.118-**, , FREVP01165632024,
773-0; , FREVP01165902024, 773-0; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, , FREVP01166712024, 773-0;
MACENA TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
21.875.459/0001-09, , FREVP01161432024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-
44, , FREVP01106462024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, ,
FREVP01119942024, 773-0; , FREVP01130232024, 773-0; LUIZ PEREIRA DOS SANTOS,
***.083.921-**, , FREVP01105082024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, ***.526.227-
**, , FREVP01162762024, 773-0; , FREVP01158532024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01102932024, 773-0; JOSIMAR DE SOUZA
MACHADO, ***.397.705-**, , FREVP01159842024, 773-0; JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA ,
***.159.209-**, , FREVP01167002024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, ,
FREVP01170952024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.884/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
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