DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE DE CARLI, ***.640.880-**, NPN2584, FRMEV03422742024, 606-82;
ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, JAB0E60, FRMEV03899872024, 606-82;
ODA0E86, FRMEV03847132024, 606-82; GHF9G10, FRMEV03837962024, 606-82; GHF9G10,
FRMEV03824602024,
606-82; 
JAB0E60,
FRMEV03838082024, 
606-82;
JAB0E60,
FRMEV03940832024, 606-82; ALEXANDRE GUBERT TEIXEIRA, ***.885.949-**, MJR8720,
FRMEV03956692024, 
606-82; 
ALEXANDRE 
LUCHTENBERG 
PREMIER 
RESGATE,
23.836.140/0001-08, RYQ9C05, FRMEV03957842024, 606-82; ALFABRINK COMERCIAL LTDA,
45.622.530/0001-00,
GFN1H63,
FRMEV03957152024, 
606-82;
ALEXANDRE
GARCIA ,
***.772.608-**, RRS9B11, FRMEV03945752024, 606-82; ANDERSON KLUG, ***.074.949-**,
QHW4355, FRMEV03819612024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA LTDA, 47.765.773/0001-22,
RRX8I21, FRMEV03811242024, 606-82; SPO5I39, FRMEV03939452024, 606-82; ANDERSON
LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RAX9C80, FRMEV03806952024,
606-82; ALEXANDRE SOUZA CUNHA, ***.304.870-**, LZW8C56, FRMEV03951942024, 606-
82; ALEXSANDRO
BRAVIN, ***.272.981-**,
BCY1878, FRMEV03964682024,
606-82;
ALEXANDRE PRIM, ***.330.979-**, MKY9I02, FRMEV03953872024, 606-82; ALEXANDRE DE
ALENCAR BORGES, ***.793.724-**, PFG6799, FRMEV03940182024, 606-82; ALEXSANDRO
DA COSTA NUNES, ***.282.459-**, NLQ6540, FRMEV03934672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX9D07,
FRMEV03848212024,
606-82;
AURELIO 
ZANQUETTA,
***.360.339-**,
MIW8B60,
FRMEV03843472024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, NPG7144,
FRMEV03845052024, 606-82; AUGUSDRAN ISIDORO DANTAS, ***.685.154-**, NQD2797,
FRMEV03839232024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89,
PLF5A26, FRMEV03963432024, 606-82; LRC2I24, FRMEV03961032024, 606-82; AU R I C C H I O
BARROS
EXTRACAO
COM
AREIA E
PEDRA
LTDA,
67.280.008/0001-20,
FFN6D82,
FRMEV03967852024, 606-82; AUCILENE ARAUJO DA SILVA, 22.604.364/0001-13, GZV9070,
FRMEV03954182024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0001-17, JBI2F58, FRMEV03845902024, 606-82; JBZ9B12, FRMEV03973052024,
606-82; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A., 00.886.257/0001-92,
GFY8A85, FRMEV03949702024, 606-82; AUGUSTO FERREIRA PASSARINHO DA COSTA,
***.840.232-**, QLX0F40, FRMEV03804272024, 606-82; ATACAREJO JOSEENSE CO M E R C I O
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
29.980.056/0001-31, 
CUC0H30, 
FRMEV03829482024, 
606-82;
ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMF1599, FRMEV03948652024, 606-
82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, JCP5A94, FRMEV03830342024, 606-82;
ATACADO BELA VISTA LTDA, 03.106.506/0001-78, MJC0982, FRMEV03954402024, 606-82;
ATACADACO LTDA, 48.853.242/0001-54, MLK0F89, FRMEV03959602024, 606-82; ATACAMA
EXPRESS 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
19.168.207/0001-06, 
SEZ8D46,
FRMEV03961402024, 606-82; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0001-13, RAZ7F98,
FRMEV03939382024,
606-82;
AUREA 
LUCINDA,
***.844.649-**,
MLH7I13,
FRMEV03943022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V 
J 
COMERCIO 
DE 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO 
E 
SERVICOS 
DE
TERRAPLENAGEM LTDA, 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01535132024, 606-82; V.C.I
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.203.376/0001-42,
EVH9A63, 
FRMEV02511282024, 
606-82;
RXL6C97, FRMEV03838512024, 606-82; VALE DAS PALMEIRAS DIST DE BEB E TRANSP DE
CARGAS LTDA, 01.502.888/0001-23, JLF9A61, FRMEV03401482024, 606-82; VAI R ES
TRANSPORTES
LTDA,
26.469.794/0001-20, 
JCU8D84,
FRMEV00282072025,
606-82;
VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, GDE7E88,
FRMEV03880582024, 606-82; V. FONSECA DA COSTA, 19.427.353/0001-09, JBO0B99,
FRMEV03649652024, 
606-82; 
VALEBETON 
CONCRETO 
LTDA, 
19.869.582/0001-75,
BKR7C59, FRMEV03833092024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61,
OBF5A02, FRMEV03832432024, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21,
QRL2B97, FRMEV03852462024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14,
RHM9A33, FRMEV03833652024, 606-82; VALCHER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
14.485.930/0001-97, KZE2I38, FRMEV03969422024, 606-82; VAGNER E ERLANDIA PECAS E
ACESSORIOS LTDA, 33.722.940/0001-43, PPS0C17, FRMEV03847882024, 606-82; VIACAO
SERTANEJA
S/A 
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
16.505.190/0001-39, 
GYI6H16,
FRMEV03828202024, 
606-82;
VALERIA 
DE
SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY5A62, FRMEV03819882024, 606-
82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD4H52, FRMEV03804652024, 606-82;
VALE DO RIO DO SANGUE
TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72,
FRMEV03806462024, 606-82; VAGNER VALDIR ADRIANO, ***.827.889-**, AWZ4C21,
FRMEV03809412024, 606-82; VAGNER ANDRE MACHADO VERA, ***.058.070-**, IQU0H35,
FRMEV03948382024, 606-82; VALLE DO PARUA LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
10.213.209/0001-97, GAZ6C31, FRMEV03938912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXU0F67, FRMEV03912262024,
606-82; SXS4G27, FRMEV03975812024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73,
RLE9E35, FRMEV03910832024, 606-82; RXW0A18, FRMEV03656732024, 606-82; RXX7H09,
FRMEV03843512024, 
606-82; 
RLE9E35, 
FRMEV03810112024, 
606-82; 
RLE8F05,
FRMEV03972762024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFB1B59,
FRMEV03857752024, 
606-82;
SFB1B59, 
FRMEV03948962024,
606-82; 
SFB1B59,
FRMEV03836102024, 
606-82;
SFE1J59, 
FRMEV03826992024,
606-82; 
BEVIANI
TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RAJ6G72, FRMEV03688622024, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV03843192024, 606-
82; SXL2I97, FRMEV03971052024, 606-82; RYZ1C72, FRMEV03949182024, 606-82;
RYY5F08, FRMEV03971612024, 606-82; RYX0C48, FRMEV03958992024, 606-82; B E N FAT T O
LTDA, 
42.063.807/0001-13,
FPN8E63, 
FRMEV03948242024,
606-82; 
BENEDETTA
TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, MKH5F94, FRMEV03814742024, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SSZ0J05, FRMEV03808972024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLL7J67,
FRMEV03849642024, 
606-82;
SXO6B37, 
FRMEV03841562024,
606-82; 
RLL7J67,
FRMEV03833762024, 
606-82; 
BONOMI
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.480.666/0001-73,
JAV9J67, FRMEV03964512024, 606-82; JAA2J36, FRMEV03969742024, 606-82; QIJ6G66,
FRMEV03816952024,
606-82;
JAT7D66, 
FRMEV03818842024,
606-82;
RJH1F38,
FRMEV03964302024, 606-82; RJH1F38, FRMEV03937042024, 606-82; BORRACHARIA DO
TONHAO LTDA, 35.791.222/0001-54, QJO2E72, FRMEV03826642024, 606-82; BONY
SEMINOVOS 
REVENDA
DE 
VEICULOS
LTDA, 
49.447.809/0001-55,
IVD7727,
FRMEV03947112024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, STH8F60,
FRMEV03829302024, 606-82;
GFJ2745, FRMEV03827482024,
606-82; BONTORIN
-
TERRAPLENAGEM 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
02.176.528/0001-41, 
SEI1I56,
FRMEV03838582024, 
606-82;
SEY4B22, 
FRMEV03838802024,
606-82; 
BONFANTI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 93.925.014/0001-05, JCV8C40, FRMEV03832402024,
606-82; 
BONVECHIO
& 
BONVECHIO
LTDA, 
29.621.101/0001-61,
RAQ2J22,
FRMEV03950452024, 
606-82; 
BOQUEIRAO 
DESMONTE 
EM 
ROCHA 
LTDA,
10.418.783/0001-81, IZJ1C43, FRMEV03967592024, 606-82; BONOMILOG TRANS P O R T ES
LTDA, 94.277.985/0001-40, jan5i10, FRMEV03961632024, 606-82; BORGES, VALIM & CIA
LTDA, 16.957.389/0001-06, JDP0A66, FRMEV03930722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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