DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69,
FRMEV01707852025, 606-82;
R. RADIN
TRANSPORTES LTDA,
18.564.452/0001-61,
MFO8D23,
FRMEV01707932025, 606-82;
PVH
FERRAGENS
E FERRAMENTAS
LTDA,
25.141.379/0001-80,
THL5J40,
FRMEV01708682025,
606-82;
QUATORZE
VOLTAS
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
07.141.418/0001-68,
AQV1J44,
FRMEV01716272025, 606-82;
R FREITAS
TRANSPORTES LTDA,
27.368.120/0001-00,
RYV6B40, FRMEV01718022025, 606-82; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
07.136.454/0001-33, GKB1C04, FRMEV01719322025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAU3C50, FRMEV01720122025, 606-82; SEM7G55,
FRMEV01712522025, 606-82; R ESPINDOLA TRANSPORTADORA LTDA, 49.940.484/0001-48,
MCC8J89, FRMEV01721452025, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, AZE3B43,
FRMEV01567092025, 606-82; R D BRAVO TRANSPORTES LTDA, 44.187.217/0001-28,
AYT6A17, FRMEV01722772025, 606-82; R. P. A. D. L. CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA,
51.064.340/0001-17,
GSV9C85,
FRMEV01724332025,
606-82;
GSV9C85,
FRMEV01724462025,
606-82;
QUIMITRANS
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
74.445.099/0001-71, TLU8E46, FRMEV01726662025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA ,
17.257.412/0001-04,
SLL6G10,
FRMEV01733442025,
606-82;
R
S
LOURENCO
TRANSPORTES LTDA, 40.988.177/0001-62, FMW4E65, FRMEV01738022025, 606-82;
QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MJC4I65, FRMEV01744672025, 606-82; R Z
RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV01744942025, 606-
82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV01745092025,
606-82; R A MADEIRAS LTDA, 41.216.333/0001-30, ATC1J28, FRMEV01657882025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMAK
TRANSPORTES
LTDA,
20.391.906/0001-91,
BEQ5I57,
FRMEV01685722025, 606-82; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001-00, NRZ0F95,
FRMEV01692022025, 606-82; RONICARDO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
02.957.625/0001-71, ITQ2B06, FRMEV01656962025, 606-82; ROGERIO CAVALCANTE DOS
SANTOS, ***.608.568-**, OPR2623, FRMEV01709632025, 606-82; ROSCHILDT TR A N S P O R T ES
LTDA,
94.747.755/0001-06,
JBQ5B02,
FRMEV01710232025,
606-82;
JAP7B18,
FRMEV01715932025, 606-82; JDB0J68, FRMEV01713502025, 606-82; RODRIGO DE ALMEIDA
PACHECO, ***.958.300-**, AXL0B70, FRMEV01711032025, 606-82; SANDRO FABIAN MACIEL
DA SILVA, ***.977.419-**, QHO0451, FRMEV01716962025, 606-82; RODOPESO TR A N S P O R T ES
ESPECIAIS
LTDA,
17.483.211/0001-25, RKA1B48,
FRMEV01717922025,
606-82; SALI
TRANSPORTES
LTDA,
01.196.739/0001-83,
RYL8F10,
FRMEV01718012025,
606-82;
RODOPARANA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.867.609/0001-16,
SMC4D08,
FRMEV01711532025, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA ,
07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV01720322025, 606-82; SANDERSON ROGERIO MARTINS,
***.335.128-**, GFT0F12, FRMEV01721132025, 606-82; ROSELI DA PAIXAO CARV A L H O,
***.980.150-**, IUH8C44, FRMEV01713162025, 606-82; ROGERIO GRAPEGGIA DOS SANTOS,
***.548.330-**,
ITC5J49,
FRMEV01723672025,
606-82;
RODRIGO
ROHLING
ROSA,
***.046.099-**, MFH6422, FRMEV01726052025, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDO S O,
***.470.746-**, JUY3A21, FRMEV01741322025, 606-82; RODRIGO MARTINS, ***.797.389-**,
RLA1I30, FRMEV01744422025, 606-82; SAMAR GLASS LTDA, 47.856.235/0001-43, IZL2E92,
FRMEV01684792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JCV
LTDA,
37.464.320/0001-02,
OOG1J00,
FRMEV01707772025, 606-82; TRANSPORTADORA M. S. BLANCO LTDA, 42.709.763/0001-
56,
BFZ8I70,
FRMEV01708922025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PECAL
LTDA,
89.456.008/0002-51, BCZ8H17, FRMEV01709152025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW
JERSEY
LTDA,
00.592.416/0001-46,
SET2A53,
FRMEV01709942025,
606-82;
TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0015-92, RDV8D51, FRMEV01710332025,
606-82;
RAI4624,
FRMEV01719152025,
606-82;
TRANSPORTADORA
JPM
LTDA,
12.666.840/0001-77,
SYY8C03,
FRMEV01710342025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV01710532025, 606-82;
TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, ONT2E07, FRMEV01720752025,
606-82; RHL5A59, FRMEV01720782025, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA,
76.814.003/0001-20,
RAL3H34,
FRMEV01722122025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PAULOMAR
LTDA,
97.360.598/0001-61,
IVG0102,
FRMEV01726192025,
606-82;
TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV01726362025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GUAIANES
LTDA,
05.422.213/0001-25,
RAO5H84,
FRMEV01728882025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-
91,
NRZ1B18,
FRMEV01742972025,
606-82;
TRANSPORTADORA
NICHELE
LTDA,
76.700.939/0001-20,
AON6B69,
FRMEV01743592025,
606-82;
AON6B69,
FRMEV01743632025, 606-82; AON6B69, FRMEV01743662025, 606-82; TRANSPORTADORA
NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14,
JBF4A99,
FRMEV01744002025,
606-82;
TRANSPORTADORA
NOVA
GERACAO
LTDA,
09.170.878/0001-40,
PWF4011,
FRMEV01744022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 95/2022.
Nº Processo: 50600.012334/2022-59.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 257/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS
SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Aumento de quantitativo, com reflexo
financeiro, e alteração do cronograma físico-financeiro do contrato pp-095/2022. Reflexo
financeiro no valor de r$ 5.302.126,96 (cinco milhões, trezentos e dois mil, cento e vinte
e seis reais e noventa e seis centavos), passando o valor (pi+r) para r$ 45.022.337,30
(quarenta e cinco milhões, vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta
centavos).. Vigência: 07/05/2025 a 25/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
45.022.337,30. Data de Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 434/2017.
Nº Processo: 50600.045204/2016-54.
Pregão. Nº
68/2017. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado: 42.565.325/0001-61 - SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da
prorrogação do prazo ao contrato 4534/17-00. Prazo: a partir de 17/06/2025 fica
prorrogado o prazo de vigência e execução por mais um período de 12 (doze) meses,
passando o final do prazo contratual para a data de 16/06/2026. O valor contratual a
preços iniciais (pi) vigentes passará de r$ 62.505.853,02 para o valor de r$ 70.319.084,64,
em decorrência do acréscimo autorizado no valor de r$ 7.813.231,62.. Vigência:
17/06/2025 a 16/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.319.084,64. Data de
Assinatura: 21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 014/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 28.751 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 057/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
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