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DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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165
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa TGV TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 04.989.440/0001-74. Objeto: alteração
da Cláusula Vigésima - Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº
281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema
Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula
Vigésima Primeira - Das Alterações, do Contrato. Data de Assinatura: 08/05/2025.
Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela
Contratada, BRENO DE PINA OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002882/2018-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 59/2020. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
e
a empresa
TIRANT
EMPÓRIO
DO
DIREITO EDITORIAL
LTDA.
CNPJ:
21.580.534/0001-04. Objeto: a alteração da Cláusula Sexta - Das Obrigações da Contratada,
para incluir o Item 31, a fim de atender à Resolução CNMP nº 281/2023 que instituiu a
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Nona do Contrato.
Data de Assinatura: 12/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES,
e pela Contratada, ALINE GOSTINSKI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013158/2020-46.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa SEFIX EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. EPP. CNPJ: 13.277.344/0001-
94 Objeto: a) A prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, de 4 de
setembro de 2025 a 3 de setembro de 2026, com fundamento na Cláusula Segunda -
Vigência, do Termo de Contrato nº 34/2022; e b) A alteração da Cláusula Décima Primeira
- Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que
instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de
Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Sexta -
Alterações, do Contrato. Vigência: 04/09/2025 a 03/09/2026. Data de Assinatura:
29/04/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 15.136.653,96. Valor Global do Contrato: R$
59.015.706,86. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de
Administração e pela Contratada, Sr. RICARDO WILLIAN DA ROCHA. Processo MPF/ P G R :
1.00.000.006904/2021-26.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A. CNPJ:
09.461.647/0001-95. Objeto: alterar a Cláusula Décima Nona - Proteção de Dados Pessoais
c/c o item 8 do Termo de Referência, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que
instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de
Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Vigésima -
Alterações, do Contrato. Data de Assinatura: 08/05/2025. Signatários: pelo Contratante,
THIAGO LONGO MENEZES, e pela Contratada, ISABELLA CRISTINA BORGES DE SIQUEIRA .
Processo MPF/PGR: 1.00.000.006100/2019-11.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa LA TONIN SISTEMAS DE SEGURANÇA EIRELI. CNPJ: 31.456.989/0001-
76. Objeto: alteração do Item 26 da CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, nos termos do Contrato em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA
ALTERAÇÃO. Data de Assinatura: 08/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO
LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, LUIZ ANTÔNIO TONIN.
Processo MPF/PGR: 1.00.000.004923/2021-18.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa CLARO S/A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: alteração da
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, para inclusão do item 28. Da
Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Vigésima - Da Alteração, do
contrato. Data de Assinatura: 06/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO
MENEZES, Secretário de Administração, e pela Contratada, FERNANDA DE PAULA E SILVA
ARRUDA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.014220/2019-83.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 15/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa EDITORA FÓRUM LTDA. CNPJ: 41.769.803/0001-92. Objeto: Serviço de acesso à
Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, que contempla a Biblioteca Digital Fórum de
Livros, compreendendo o fornecimento de acesso ilimitado, simultâneo e permanente ao
conteúdo digital de forma on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por
números de Internet Protocol (IP). Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Valor Total: R$
67.872,00.
Vigência: 06/05/2025
a
05/05/2027.
Data de
Assinatura:
06/05/2025.
Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e
pela 
Contratada, 
MARIA
AMÉLIA 
CORRÊA 
DE 
MELLO.
Processo 
MPF/PGR:
1.00.000.007740/2024-05.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 16/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa TIRANT EMPÓRIO DO DIREITO EDITORIAL LTDA. CNPJ: 21.580.534/0001-04.
Objeto: Assinatura digital à plataforma Tirant Latam, composta por banco de dados com
acesso online a conteúdos de e-books, periódicos, vídeos, normas básicas de mais de 140
países, modelos e informativos que reúnem ampla doutrina, legislação e jurisprudência da
América Latina, Espanha e Portugal nas áreas do Direito, Ciências Sociais e Humanidades.
Compreende faixa de 1 (um) a 100 (cem) acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma
online pela Internet, por meio de autenticação segura por números de Internet Protocol
(IP) do MPF. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Valor Total: R$179.200,00. Vigência:
30/04/2025 a 29/04/2027. Data de Assinatura: 30/04/2025. Signatários: pelo Contratante,
THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, ALINE
GOSTINSKI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008128/2024-41.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 18/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa APOIO LOGISTICA, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 04.494.594/0001-95.
Objeto: Serviço de locação de quatro contêineres, do tipo marítimo, para depósito
arquivístico da Procuradoria-Geral da República. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor
Total: R$ 26.352,00. Vigência: 02/05/2025 a 01/05/2026. Data de Assinatura: 29/04/2025.
Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, e pela Contratada, SIMONE
DUQUE DOMINGOS ROSA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008514/2024-33.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA REGIONAL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200204
Nº Processo: 1001/2024-90 . Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição
de gêneros alimentícios destinados para uso na Procuradoria Regional da República da 3ª
Região - PRR-3ª Região, Edifício-sede situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020,
Bela Vista, São Paulo - SP, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do
Anexo I - Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 23/05/2025 das 08h00
às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 - Bela Vista, Bela Vista - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/200204-5-90003-2025.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 23/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
SUELY SANTOS SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 21/05/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025
O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público
o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 21/05/2025, no Portal de Compras do
Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de
serviços técnicos continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, com
fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e
materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), a serem prestados no edifício-
sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região em Porto Alegre-RS, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O item foi
adjudicado para LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 00.482.840/0001-38,
pelo 
valor
global 
de
R$ 
822.570,22.
Informações 
completas
em
http://www.mpf.mp.br/regiao4.
Porto Alegre/RS, 22 de maio de 2025.
ALEXANDRE MOTA KÖBE
Pregoeiro
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ torna pública a rescisão
unilateral, com efeitos a partir de 30/06/2025, do Contrato nº 141/2008, celebrado com a
pessoa jurídica ADM PARTICIPAÇÕES LTDA., que tem por objeto a locação do imóvel
situado na avenida XV de novembro, 708, Centro, Maringá-PR, com fundamento nos arts.
58, inciso II, 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993, consignando o prazo de cinco
dias úteis para apresentação de recurso administrativo, na forma do art. 109, inciso I,
alínea "e", da Lei nº 8.666/1993. PGEA nº 1.25.000.001248/2008-29. ASSINA: DANIEL
HOLZMANN COIMBRA - PROCURADOR-CHEFE DA PR/PR.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: MIDOC SINALIZAÇÃO E GESTÃO DE
ACERVOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.156.198/0001-19. OBJETO: Serviços
de tratamento de acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas
administrativa e finalística da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO: 
1.30.001.001875/2025-91. 
MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO: 
Pregão
Eletrônico
PGR nº
02/2025
- ATA
PGR nº
06/2025
(Processo Administrativo
nº
1.00.000.006412/2024-83 PGR). VALOR DO CONTRATO: R$ 112.000,00 (cento e doze mil
reais). VIGÊNCIA: Vigência a partir da data de assinatura do contrato até 90 (noventa) dias
após o recebimento definitivo da última etapa dos serviços. DATA DE ASSINATURA:
15/05/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Walter Pereira de Figueiredo Filho - Representante Legal, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0004596/2024-08. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica
especializada para fornecimento, montagem e garantia de assistência técnica de mesas
dobráveis para a sala multiuso localizada no Bloco B da Procuradoria-Geral de Justiça Militar
em Brasília - PGJM, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55.
Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90035-2025. Entrega das Propostas: a partir de
23/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/06/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 21/05/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e a FACULDADE INSPIRAR.
Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 02/06/2025 a 01/06/2030, podendo
ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de
Pessoas, pelo MPM e ANGELICA LODOVICO, Diretora Acadêmica, pela FACULDADE INSPIRAR.

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