DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS
PORTARIA Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DIGITAIS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e os arts. 1º, 23, inciso VI, e 25, inciso II, todos
do Anexo I do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República - SECOM/PR, Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar o
impacto de conteúdos sintéticos relacionados a pessoas naturais, gerados ou manipulados por
tecnologias de inteligência artificial, conhecidos como deepfakes e estudar o desenvolvimento
de medidas para proteção de direitos fundamentais e contenção de fraudes e golpes.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - Identificar riscos e impactos da produção e disseminação de conteúdo
sintético do tipo deepfakes aos direitos fundamentais e à proteção do patrimônio dos
cidadãos e ao erário público;
II - Realizar estudos técnicos acerca das possíveis medidas adotadas quanto ao
fenômeno de produção e disseminação de deepfakes no Brasil e no exterior;
III- Sistematizar contribuições recebidas por meio de processos participativos e
consultas públicas;
IV - Recomendar diretrizes para a construção de políticas para contornar
possíveis impactos danosos da produção e disseminação de deepfakes.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - Secretário de Políticas Digitais;
II - Diretora de Liberdade de Expressão da Secretaria de Políticas Digitais;
III - Coordenador-geral de Pluralismo e Diversidade da Secretaria de Políticas; Digitais;
IV - Assessor do gabinete da Secretaria de Políticas Digitais;
V - Lucia Maria Teixeira Ferreira;
VI - Laura Schertel Mendes;
VII - Diogo Cortiz;
VIII - Francisco Brito Cruz;
IX - Tarcízio Silva;
X - Victor Carnevalli Durigan;
XI - Clara Keller;
XII -Mariana Rielli;
XIII - Frederico Franco Alvim;
XIV - Anderson Schreiber;
XV - Caitlin Mulholland;
XVI - Mariana Valente;
XVII - Felipe Medon
XVII - Beatriz Costa Barbosa
XIX - João Vitor Archegas
XX - Fernanda dos Santos Rodrigues Silva
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho
representantes de outros órgãos da Secretaria de Comunicação Social e do Poder Executivo.
Art. 4º A coordenação do grupo de trabalho será exercida pelo representante
titular da Secretaria de Políticas Digitais e, em suas ausências e seus impedimentos, será
exercida por representante por ele designado.
Parágrafo único. A Secretaria de Políticas Digitais exercerá o papel de
secretaria-executiva do grupo de trabalho, bem como prestará o necessário apoio técnico
às suas atividades.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar, a qualquer tempo, especialistas,
representantes de organismos internacionais, organizações da sociedade civil, do setor privado,
de instituições públicas e acadêmicas, cujo conhecimento técnico seja considerado relevante
para o tema em debate, para participar de reuniões ou atividades, sem direito a voto.
Art. 6º O funcionamento do Grupo de Trabalho obedecerá ao seguinte:
I - A coordenação do Grupo de Trabalho elaborará e submeterá à aprovação
dos membros um calendário e plano de trabalho, na primeira reunião;
II - O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho é de maioria simples.
III - O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do
calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por
sua presidência.
IV - As deliberações serão preferencialmente por consenso;
V - As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência, nos termos do
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Parágrafo único. A critério da presidência do Grupo de Trabalho, as reuniões
poderão se realizar exclusivamente por videoconferência.
Art. 7º O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante justificativa aprovada pela coordenação.
Parágrafo único. No prazo definido no caput, o Grupo de Trabalho apresentará
o relatório final com o resultado dos estudos realizados.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BRANT
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência do art. 2º, do Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada pelo art. 5º, da Portaria SECOM nº 4, de 22
de março de 2023, resolve homologar o afastamento do país dos empregados públicos
Fabio Costa de Oliveira - TCP/Manutenção e Suporte de TV, Felipe Leite Costa - TCP/Edição
finalização de Imagem, Gabriella de Souza Noronha - JCP/Jornalismo, Oderlei Eduardo de
Matos - TCO/Auxílio Operacional, e Sigmar Gonçalves da Silva - JCP/Reportagem
Cinematográfica, todos do quadro pessoal da Empresa Brasil de Comunicação - EBC,
entidade vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para
realizarem a cobertura jornalística da participação do Senhor Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, nas cerimônias fúnebres pelo falecimento do ex-Presidente do Uruguai,
José Alberto Mujica Cordano, em Montevidéu/Uruguai, de 14 a 17 de maio de 2025,
incluído o período de deslocamento, com ônus. Processo SEI nº 00170.002171/2025-88.
TIAGO CESAR DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 614, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.028652/2024-64, resolve:
Dispensar WENDEL AMARAL DE SAO BERNARDO, matrícula SIAPE nº 1573717, do
encargo de substituto eventual da função de Coordenador da Comissão Especial de Recursos
da SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.10.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 615, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de
abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.028652/2024-64, resolve:
Designar JULIANA BANA ISHII, matrícula SIAPE nº 1058529, para exercer o
encargo de substituta eventual da função de Coordenador da Comissão Especial de
Recursos
da SDA,
da Secretaria
de Defesa
Agropecuária, código
FCE 1.10,
nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 617, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de
abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.059402/2024-76, resolve:
Designar MARCUS VINICIUS DE MIRANDA MARTINS, matrícula SIAPE nº
1358935, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de
Produção Vegetal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de
Indicações Geográficas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação
e Cooperativismo, código CCE 1.13, em virtude do afastamento simultâneo do titular e do
substituto designado, no período de 19 a 23 de maio de 2025.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 618, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de
abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21032.000609/2025-48, resolve:
Designar MARISTELA AMARAL MACEDO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 710845,
para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe de Divisão de
Desenvolvimento Rural, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da
Paraíba, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 619, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº
21000.031690/2025-85, resolve:
DISPENSAR, a pedido, a contar de 14 de maio de 2025, RAFAEL SEMERENE
FARAH, matrícula SIAPE nº 1742990, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, do Serviço de Implementação de Programas de Agricultura Irrigada, da
Coordenação de Irrigação e Conservação do Solo e Água, da Coordenação-Geral de Irrigação
e Conservação de Solo e Água, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 621, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
considerando o disposto no art. 93, I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, e demais
informações que constam do Processo SEI nº 00350.002580/2025-66, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor JOSE MARIA MAGALHAES DIAS, matrícula SIAPE nº
1931708, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal deste
Ministério, para ocupar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, na
Coordenação de Contabilidade e Conformidade Analítica e Financeira, da Coordenação-
Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria
de Gestão e
Administração, do Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não
se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21056.000217/2025-19, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor ELSO POLIZEL JUNIOR, em
exercício na função de Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de
Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, da Secretaria-Executiva, e atualmente, no
encargo de substituto do cargo de Superintendente de Agricultura e Pecuária daquele
Estado, com a finalidade de participar da "92ª Sessão Geral da Assembleia Mundial dos
Delegados Nacionais da Organização Mundial de Sanidade Animal", a ser realizada em Paris,
República Francesa, no período de 23 a 31/05/2025, com ônus limitado para a Administração
Pública e custeio pelo Fundo Privado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.013126/2025-81, resolve:
TORNAR SEM EFEITO do Afastamento do País referente ao deslocamento do
servidor LUCAS FIUZA DE MORAES, em exercício do cargo de Coordenador de Promoção de
Investimentos Estrangeiros e Cooperação, lotado no Departamento de Promoção Comercial
e Investimento, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, com a finalidade de