DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel
nº 50009368507, inscrita no CNPJ nº 23.089.402/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 290,
no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.918, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7998/2025/SEI-MCOM (12601453), que integra
o Processo nº 53115.016839/2024-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SONIA IVAR, Fistel nº 50009570837, inscrita no
CNPJ nº 03.709.020/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 267, em Brasília, Distrito Federal, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 5.720 - Processo nº 53516.001379/2025-98: RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA, CNPJ nº
78.565.587/0001-73.
Nº
5.721 -
Processo nº
53516.001382/2025-10:
RADIO CANYON
LTDA, CNPJ
nº
14.202.033/0001-29.
Nº 5.722 - Processo nº 53516.001383/2025-56: RADIO ORTIGUEIRA LTDA, CNPJ nº
03.861.517/0001-63.
Nº 5.723 - Processo nº 53516.001396/2025-25: GABRIEL PAIVA DE ALMEIDA, CPF nº
***.926.489-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 4.836, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara extinta,
por renúncia, a
autorização outorgada
a MARTINHO
FERNANDES DA SILVA, CPF nº ***.185.526-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 5.598, DE 19 DE MAIO DE 2025
Expede autorização a MARINA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA, CPF
nº ***.193.861-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº 5.643. Processo nº 53542.001295/2025-37. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RUBIATABA INDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 03.347.747/0003-70,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.648. Processo nº 53542.001363/2025-68. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 5.700, DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53542.000732/2025-03. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a
ADALBERTO CESAR
GOBBI, CPF
nº ***.127.109-**,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 5.671, DE 21 DE MAIO DE 2025
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A, CNPJ nº 15.115.504/0002-05, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 5.683. Processo: 53578.000503/2025-73 GEMELLI RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
02.384.613/0001-03;
Nº 5.703. Processo: 53578.000571/2025-32 GILDFEHAN DE MELO FERREIRA, CPF nº
***.948.842-**;
Nº 5.704. Processo: 53578.000568/2025-19 LORENZO BAGATELLO BEZERRA, CPF nº
***.484.192-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
ATO Nº 4.834, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera os Planos Básicos de
Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Proc.53500.076356/2023-44. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 4.902, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.290606/2022-76. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 4.984, DE 7 DE MAIO DE 2025
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.105973/2023-64. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 12 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.034679/2025-22,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2025
Nº 5.378 Processo nº 53542.003307/2024-87. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ARAGUAIA LTDA, CNPJ 01.276.641/0001-36, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, na localidade de Goiânia/GO.
Nº 5.379 Processo nº 53542.003307/2024-87. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ARAGUAIA LTDA, CNPJ 01.276.641/0001-36, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, na localidade de Goiânia/GO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 5.564, DE 19 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53504.001338/2025-31. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 46.081.915/0001-70, no município
de Santa Bárbara d"Oeste/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente