DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.583, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Açailândia - MG, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Coroaci - MG no valor de R$ 196.490,67 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e
noventa reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de Resposta,
conforme processo Sei n.º 59052.034570/2025-05.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º
Considerando a
natureza emergencial e
as ações
a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.586, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Ipatinga - MG, para execução de ações
de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ipatinga
- MG, no valor de R$ 993.099,87 (novecentos e noventa e três mil noventa e nove reais e
oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.034571/2025-41.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.598, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .AM .Careiro 
da
Várzea
.Inundações - 1.2.1.0.0
.029
.15/05/2025 .59051.042984/2025-18
. .AM
.Ipixuna
.Inundações - 1.2.1.0.0
.080
.04/04/2025 .59051.042969/2025-61
. .AM
.Itamarati
.Inundações - 1.2.1.0.0
.755
.18/04/2025 .59051.042885/2025-28
. .RO
.Parecis
.
Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.838
.04/04/2025 .59051.042592/2025-41
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .SP
.Diadema
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.8.525
.22/04/2025 .59051.042968/2025-17
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.603, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RS
.Camargo
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.012
.10/02/2025
.59051.042882/2025-94
. .RS
.Coxilha
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.2.205
.30/04/2025
.59051.042920/2025-17
. .RS
.Ibiraiaras
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.3.461
.07/04/2025
.59051.042913/2025-15
. .RS
.Novo Cabrais
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.5.024
.12/05/2025
.59051.042922/2025-06
. .RS
.Paraíso do Sul
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.047
.13/05/2025
.59051.042952/2025-12
. .RS
.São Jerônimo
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.5.519
.19/03/2025
.59051.042953/2025-59
. .SC
.Imbituba
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.069
.10/04/2025
.59051.042974/2025-74
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.605, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Andorinha
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.396
.02/05/2025
.59051.042973/2025-20
. .BA
.Aracatu
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.13
.30/04/2025
.59051.042967/2025-72
. .BA
.Bom 
Jesus
da
Serra
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.098
.22/04/2025
.59051.042949/2025-91
. .BA
.Cairu
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.3.042
.19/05/2025
.59051.042987/2025-43
. .BA
.Heliópolis
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.259
.08/05/2025
.59051.042954/2025-01
. .CE
.Arneiroz
.Seca - 1.4.1.2.0
.12
.09/04/2025
.59051.042612/2025-83
. .CE
.Itapajé
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.046
.07/05/2025
.59051.042970/2025-96
. .PB
.Baraúna
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.036
.22/04/2025
.59051.042884/2025-83
. .PB
.Cacimbas
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.10
.30/04/2025
.59051.042966/2025-28
. .PB
.Conde
.Chuvas 
Intensas
-
1.3.2.1.4
.058
.17/05/2025
.59051.042964/2025-39
. .PB
.Maturéia
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.39
.06/05/2025
.59051.042959/2025-26
. .PE
.Iguaracy
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.011
.14/04/2025
.59051.042821/2025-27
. .PE
.Jucati
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.13
.14/04/2025
.59051.042881/2025-40
. .PE
.Surubim
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.035
.30/04/2025
.59051.042919/2025-84
. .RN
.Boa Saúde
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.078
.24/04/2025
.59051.042869/2025-35
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.174 -
EURIPEDES RODRIGUES DE AMORIM, rio
Moji-Guaçu, município de
Pitangueiras/SP, irrigação.
Nº 1.177 - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, Rio do Anil e Córrego Panela, município de Rio
de Janeiro/RJ, Abastecimento Público.
Nº 1.178 - VIACAO MARILANDIA LTDA, Rio Doce, município de Colatina/ES, outras.
Nº 1.179 - SAMASA- SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL
DE TRES BARRAS, rio Negro, município de Três Barras/SC, Abastecimento Público.
Nº 1.180 - WIREX CABLE S.A, rio Paraíba do Sul, município de Santa Branca/SP, indústria.
Nº 1.181 - FAMA LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e FABRICIO
DE ARAUJO MACEDO, rio Paraíba do Sul, município de Paraíba do Sul/RJ, outras.
Nº 1.183 - C JOSE RICARDO PEREIRA RAMOS ARANTES, rio Paranapanema, município de
Angatuba/SP, mineração.
Nº 1.184 - CONSORCIO RODOVIA DOS IMIGRANTES, rio Cuiabá, município de Várzea
Grande/MT, outras.
Nº 1.185 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, UHE Itapebi,
município de Salto da Divisa/MG, abastecimento público.
Nº 1.186 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Água Comprida/MG, irrigação.
Nº 1.187 - PEDRO SOARES DA SILVEIRA, rio Verde Grande, município de Verdelândia/MG, irrigação.
Nº 1.188 - CELSO FERNANDES DE SOUZA, rio Verde Grande, município de Verdelândia/MG, irrigação.
Nº 1.189
- JOHN FARLEY MENDES
CASTRO, rio Verde Grande,
município de
Verdelândia/MG, irrigação.