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DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após
atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
DAYLA DE LA CARIDAD ONA HERNANDEZ - F872971-9, natural de Cuba, nascida
em 20 de agosto de 2020, filha de Dalain Ona Morales e de Kleinys Hernandez Vega,
residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0575291/2025);
ROMINA SOPHIA NARVAEZ VELASQUEZ - F211251-F, natural da Venezuela,
nascida em 28 de janeiro de 2017, filha de Rogmir Javier Narvaez Velasquez e de Mairin
Yolimar Velasquez Ramirez, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0575802/2025);
ABU ALIM - B020142-S, natural de Bangladesh, nascido em 6 de novembro de
2021, filho de Marfat Ali e de Naima Akter, residente no estado de Santa Catarina (Processo
235881.0575909/2025);
LARA MOHAMED SOBHY IBRAHIM MOHSEN - B068112-A, natural do Egito,
nascida em 11 de julho de 2018, filha de Mohamed Sobhy Ibrahim Mohsen e de Shimaa
Ashry Basyouni
Abdelmaksoud, residente no estado
de São Paulo
(Processo nº
235881.0576138/2025);
WOLDINE CLERVOYAN - G241333-0, natural do Haiti, nascida em 1 de março de
2010, filha de Robinson Clervoyan e de Marie Nicole Clervoyan jean, residente no estado do
Paraná (Processo 235881.0579061/2025);
ESA SAROSH HASSAN - F735071-0, natural do Paquistão, nascido em 9 de
fevereiro de 2021, filho de Muhammad Sarosh Hassan e de Rida Fatima, residente no estado
de Santa Catarina (Processo 235881.0579535/2025);
EDJINA FLEURISSAINT - F232099-F, natural do Haiti, nascida em 25 de agosto de
2014, filha de Edeva Fleurissaint e de Christella Romain, residente no estado de Rondônia
(Processo 235881.0579563/2025);
ANDREI PRISTALOV - B144649-4, natural da Rússia, nascido em 30 de abril de
2015, filho de Maksim Pristalov e de Natalia Pristalova, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0579683/2025);
FREGUENSON PHILEMONT - F956289-3, natural do Haiti, nascido em 24 de
março de 2017, filho de Jean Nixon Philemont e de Marie Fredeline Trezil, residente no
estado de Santa Catarina (Processo 235881.0580899/2025);
ABDIAS PHILEMONT - F956286-9, natural do Haiti, nascido em 4 de janeiro de
2020, filho de Jean Nixon Philemont e de Marie Fredeline Trezil, residente no estado de
Santa Catarina (Processo 235881.0581521/2025);
ISRAEL FABRICIO RODRIGUEZ ESPINA - G438675-R, natural da Venezuela, nascido
em 15 de dezembro de 2015, filho de Alberto Jose Rodriguez Figueredo e de Mariangel
Nathaly Espina Daza, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0585771/2025);
IYYAD OUMOUMEN - B245962-D, natural do Marrocos, nascido em 16 de
setembro de 2019, filho de Hamid Oumoumen e de Rima Benalla, residente no estado de
Santa Catarina (Processo 235881.0585936/2025);
FEDOR PLATONOV - B232865-W, natural da Rússia, nascido em 30 de maio de
2022, filho de Viacheslav Platonov e de Aleksandra Shalimova, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0586036/2025);
WILKENSON JEFFERSON LELIEVE - F310569-J, natural do Haiti, nascido em 1 de
setembro de 2016, filho(a) de Wikenson Lelieve e de Himaine Telfils, residente no estado de
São Paulo (Processo 235881.0586197/2025);
THALIA HAKIM - F903837-6, natural do Líbano, nascido(a) em 20 de outubro de
2015, filho(a) de Bilal Hakim e de Sabine Nasser, residente no estado de Santa Catarina
(Processo 235881.0592816/2025);
MD MEHRAB RAHMAN - F905779-L, natural de Bangladesh, nascido(a) em 15 de
novembro de 2021, filho(a) de Mohammad Motiur Rahman e de Humayra Jannat, residente
no estado do Pará (Processo 235881.0592892/2025);
JOHANNA PIOTTI MARTINEZ - F715235-W, natural da Bolívia, nascido(a) em 7 de
abril de 2015, filho(a) de Marco Antonio Piotti Molina e de Emilce Cecilia Martinez Terrazas,
residente no estado do Paraná (Processo 235881.0594094/2025);
GAEL ALEJANDRO REBOLLEDO GOMEZ - F469499-6, natural da Venezuela,
nascido(a) em 26 de janeiro de 2018, filho(a) de Manuel Alejandro Rebolledo Orellana e de
Barbara 
Yonlina 
Gomez 
Mendoza, 
residente 
no 
estado 
do 
Paraná 
(Processo
235881.0594158/2025);
DANIEL ZABEGIN - B291035-5, natural da Rússia, nascido(a) em 30 de setembro
de 2019, filho(a) de Artem Zabegin e de Ilseiar Zabegina, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0594187/2025);
AXCEL DAINEL CABALLERO PELICIE - F549281-1, natural de Cuba, nascido(a) em
20 de dezembro de 2015, filho(a) de Yainel Caballero Diaz e de Irina Pelicie Despaigne,
residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0594382/2025);
LOVEMICA CERESIER - F242764-0, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de novembro
de 2010, filho(a) de Shelove Ceresier e de Manoucheca Lafontant, residente no estado de
São Paulo (Processo 235881.0598005/2025);
DIAMALIE CIMA - G388864-1, natural do Haiti, nascida em 29 de dezembro de
2011, filha de Vitanet Cima e de Dieumene Pierre Louis, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0598104/2025);
MELISSA LADOUCEUR - G436277-C, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de
novembro de 2011, filho(a) de Natil Ladouceur e de Idamise Lindor, residente no estado do
Paraná (Processo 235881.0598666/2025);
SONDOS GOUNBAREK - B149868-T, natural de Marrocos, nascido(a) em 9 de
junho de 2020, filho(a) de Hicham Gounbarek e de Soumia Motacharaf, residente no estado
do Paraná (Processo 235881.0598691/2025);
HALEY DE JESUS MARINO TRINCADO - F659100-I, natural de Cuba, nascido em
26 de agosto de 2014, filho de Maikel Alberto Marino Perez e de Dayle Trincado
Enamorado, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0599042/2025);
THALIA MASSIEL ROJAS REVE - G475487-J, natural de Cuba, nascido(a) em 1 de
julho de 2015, filho(a) de Yunier Rojas Rodriguez e de Yumadi Reve Argote, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0599341/2025);
NADIN MOHAMMED MAAMON ALSHAMERI - F995660-T, natural do Iêmen,
nascido(a) em 24 de julho de 2017, filho(a) de Mohammed Mamon Mohammed Alshameri
e de Amira Abdulwahid Hamood Sarhan, residente no estado de Santa Catarina (Processo
235881.0600792/2025);
ADAM MUZAFAR - B113275-U, natural da Síria, nascido(a) em 20 de junho de
2020, filho(a) de Muhmad Anas Muzafar e de Leen Al Dowajy, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0600796/2025);
FARES ALHAOU - B292647-6, natural da Síria, nascido(a) em 19 de novembro de
2021, filho(a) de Raghid Alhaou e de Reem Alkadri, residente no estado de Santa Catarina
(Processo 235881.0600799/2025);
SAMUEL DOR - F800582-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de junho de 2019,
filho(a) de Luckner Dor e de Guerline Francois, residente no estado do Paraná (Processo
235881.0601627/2025);
MOHAMMED MOSAB MOHAMMED ALBADAWY - B008503-V, natural de Sudão,
nascido(a) em 12 de outubro de 2016, filho(a) de Musab Mohamed Elbadawi Osman e de
Shoroug Elrasheed Dafaalla Abdalgader, residente no estado de Santa Catarina (Processo
235881.0603104/2025);
JINAN AHMED MAHMOUD ABDELAL - B285788-G, natural de Sudão, nascido(a)
em 14 de dezembro de 2017, filho(a) de Ahmed Mahmoud Abdelal Osman Shibeka e de
Eiman 
Awad 
Omer 
Abdelsalam, 
residente 
no 
estado 
do 
Paraná 
(Processo
235881.0603619/2025);
JOOD AHMED MAHMOUD ABDELAL - B281243-4, natural de Sudão, nascido(a)
em 14 de dezembro de 2017, filho(a) de Ahmed Mahmoud Abdelal Osman Shibeka e de
Eiman 
Awad 
Omer 
Abdelsalam, 
residente 
no 
estado 
do 
Paraná 
(Processo
235881.0603679/2025);
LEANDRO MERISIER - F262977-8, natural do Haiti, nascido em 13 de abril de
2018, filho de Ishnaider Merisier e Wilda Fleurant, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo 235881.0607648/2025);
ALAIA HAILEY INUMA HERNANDEZ - F632612-1, natural do Peru, nascida em 28
de maio de 2020, filha de Jonatan Michel Inuma Yupe e de Yunerlys Andreina Hernandez
Sotillo, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0607899/2025);
ROMERO EDWINN ANDERSON BODOUIN - G472257-E, natural do Haiti, nascido
em 12 de junho de 2011, filho de Michelet Bodouin e de Magdala Timo, residente no estado
de no estado do Paraná (Processo nº 235881.0611065/2025);
LEIKA SHAINA BODOUIN - G277527-0, natural do Haiti, nascida em 9 de outubro
de 2013, filha de Michelet Bodouin e Magdala Timo, residente no estado de no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0611088/2025);
BRENDA THALIA LA O RODRIGUEZ - F005509-2, natural de Cuba, nascido(a) em
28 de setembro de 2009, filho(a) de Osvaldo La O Diez e filho(a) de Vania Rodriguez
Sanchez, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0411114/2023);
CHRISTOPHER JOMOLCA VALERO - G351336-5, natural de Cuba, nascido em 9 de
novembro de 2012, filho de Yendry Jomolca Parra e de Liena Valero Bello, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0419180/2023) e
MUHAMMAD MUSTAFA - F861168-4, natural do Paquistão, nascido em 30 de
junho de 2014, filho de Mian Shah Zeb e de Farhana Bibi, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0452858/2023).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.011, DE 21 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, às
pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição
Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
GRACE IMAD ABBOUD, natural dos Estados Unidos, nascida em 14 de dezembro
de 2006, filha de Imad Fayez Abboud e de Rania Youssef Kattar, residente no estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0593747/2025) e
LUIGI KEVING ETIENNE, natural do Haiti, nascido em 29 de novembro de 2006,
filho de Louis Etienne e de Marie Carline Etienne Decidas, residente no estado do Rio
Grande do Sul (Processo 235881.0572979/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverã comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.014, DE 22 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo judicial nº 5101817-
47.2023.4.02.5101/RJ, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
JOSÉ LEONÍDIO MADUREIRA DE SOUSA SANTOS - RG 02666602-4, natural de
Portugal, nascido(a) em 5 de outubro de 1956 filho(a) de Amancio de Sousa e de Ester
Madureira de
Oliveira, residente no Estado
do Rio de Janeiro
(Processo nº
00734.004399/2023-18).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2025
Código: 723.313
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0611490/2025.
Interessado: MST SUMMA TARA UN NAHAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou o documento constante do item 8 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 717.196
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0606297/2025.
Interessado: JHOANNA DEL CARMEN SALAZAR ARREAZA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento
Art. 65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV, V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes no art. 56
e Itens 4, 5, 6, 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 716.761
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605961/2025.
Interessada: ANNERYS DEL CARMEN CEDENO LEMES DE JESUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos
II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do 234, do Decreto
9.199/2017, dos arts. 5º, 56, e itens 3, 4, 5, 8, 9 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 716.485
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605771/2025.
Interessado: ELY PATRICIA TIQUISARA SARAVIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art. 70,
Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 221, parágrafo único, 246, §1º do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens
3 do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 716.188
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605527/2025.
Interessado: EVANDER RUBENS CHAMBI ZAVALA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) art(s).
70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 716.054
Assunto: Indeferimento do ped
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605414/2025.
Interessado: ALFREDO DANIEL MENDOZA ORTIZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) art(s).

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