DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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265
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 043, de 22 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.126007/2024-73, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1,
de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual contida no Termo de
Consenso (SEI nº 32176121), do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
nº 004/2024 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Autopista
Litoral Sul S.A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 034, de 22 de abril de 2025, e no
Voto Vista DG - 001, de 22 de maio de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação nº 1100760-17.2024.4.01.3400, processo nº 00424.463095/2024-73, e
no que consta do processo nº 50500.127766/2020-20, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da Rotas de Viação do Triângulo Ltda.,
CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para operar a linha Cuiabá/MT - São Paulo/SP com as seções
indicadas no anexo da Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas Expresso Itamarati S.A., CNPJ nº
59.965.038/0001-41, Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº
07.549.414/0001-13, Viação Continental de Transportes Ltda., CNPJ nº 21.642.756/0001-04,
Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito,
negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.ALTO ARAGUAIA/MT-AMERICANA/SP
. .2
.ALTO ARAGUAIA/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .3
.ALTO ARAGUAIA/MT-ITUMBIARA/GO
. .4
.ALTO ARAGUAIA/MT-JATAI/GO
. .5
.ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP
. .6
.ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP
. .7
.ALTO ARAGUAIA/MT-MINEIROS/GO
. .8
.ALTO ARAGUAIA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .9
.ALTO ARAGUAIA/MT-RIO VERDE/GO
. .10
.ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .11
.ALTO ARAGUAIA/MT-UBERABA/MG
. .12
.ALTO GARCAS/MT-AMERICANA/SP
. .13
.ALTO GARCAS/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .14
.ALTO GARCAS/MT-ITUMBIARA/GO
. .15
.ALTO GARCAS/MT-JATAI/GO
. .16
.ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP
. .17
.ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP
. .18
.ALTO GARCAS/MT-MINEIROS/GO
. .19
.ALTO GARCAS/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .20
.ALTO GARCAS/MT-RIO VERDE/GO
. .21
.ALTO GARCAS/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .22
.ALTO GARCAS/MT-UBERABA/MG
. .23
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-AMERICANA/SP
. .24
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-LIMEIRA/SP
. .25
.C U I A BA / M T - A M E R I C A N A / S P
. .26
.CUIABA/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .27
.C U I A BA / M T - C A M P I N A S / S P
. .28
.CUIABA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .29
.CUIABA/MT-RIO VERDE/GO
. .30
.CUIABA/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .31
.C U I A BA / M T - U B E R A BA / M G
. .32
.ITUMBIARA/GO-AMERICANA/SP
. .33
.I T U M B I A R A / G O - C U I A BA / M T
. .34
.ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP
. .35
.ITUMBIARA/GO-LIMEIRA/SP
. .36
.ITUMBIARA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .37
.JAC I A R A / M T - A M E R I C A N A / S P
. .38
.JACIARA/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .39
.JAC I A R A / M T - I T U M B I A R A / G O
. .40
.JAC I A R A / M T - JAT A I / G O
. .41
.JAC I A R A / M T - M I N E I R O S / G O
. .42
.JACIARA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .43
.JACIARA/MT-RIO VERDE/GO
. .44
.JACIARA/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .45
.JACIARA/MT-SAO PAULO/SP
. .46
.JAC I A R A / M T - U B E R A BA / M G
. .47
.JAT A I / G O - A M E R I C A N A / S P
. .48
.JAT A I / G O - C A M P I N A S / S P
. .49
.JAT A I / G O - C U I A BA / M T
. .50
.JAT A I / G O - J U N D I A I / S P
. .51
.JAT A I / G O - L I M E I R A / S P
. .52
.JATAI/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .53
.JAT A I / G O - U B E R A BA / M G
. .54
.JAT A I / G O - U B E R L A N D I A / M G
. .55
.MINEIROS/GO-AMERICANA/SP
. .56
.MINEIROS/GO-CAMPINAS/SP
. .57
.M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T
. .58
.MINEIROS/GO-JUNDIAI/SP
. .59
.MINEIROS/GO-LIMEIRA/SP
. .60
.MINEIROS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .61
.MINEIROS/GO-SAO PAULO/SP
. .62
.M I N E I R O S / G O - U B E R A BA / M G
. .63
.RIO VERDE/GO-AMERICANA/SP
. .64
.RIO VERDE/GO-CAMPINAS/SP
. .65
.RIO VERDE/GO-LIMEIRA/SP
. .66
.RIO VERDE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .67
.RIO VERDE/GO-UBERABA/MG
. .68
.RIO VERDE/GO-UBERLANDIA/MG
. .69
.RONDONOPOLIS/MT-AMERICANA/SP
. .70
.RONDONOPOLIS/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .71
.RONDONOPOLIS/MT-CAMPINAS/SP
. .72
.R O N D O N O P O L I S / M T - JAT A I / G O
. .73
.RONDONOPOLIS/MT-MINEIROS/GO
. .74
.RONDONOPOLIS/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .75
.RONDONOPOLIS/MT-RIO VERDE/GO
. .76
.RONDONOPOLIS/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .77
.RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP
. .78
.R O N D O N O P O L I S / M T - U B E R A BA / M G
. .79
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-AMERICANA/SP
. .80
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPINAS/SP
. .81
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUNDIAI/SP
. .82
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LIMEIRA/SP
. .83
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .84
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAO PAULO/SP
. .85
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-UBERABA/MG
. .86
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .87
.U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P
. .88
.U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P
. .89
.UBERLANDIA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
. .90
.UBERLANDIA/MG-ALTO GARCAS/MT
. .91
.UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP
. .92
.U B E R L A N D I A / M G - C U I A BA / M T
. .93
.U B E R L A N D I A / M G - JAC I A R A / M T
. .94
.UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP
. .95
.UBERLANDIA/MG-MINEIROS/GO
. .96
.UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT
. .97
.CUIABA/MT-SAO PAULO/SP
. .98
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP
. .99
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP
. .100
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .101
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP
. .102
.BOM JESUS DE GOIAS/GO-UBERABA/MG
. .103
.CENTRALINA/MG-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .104
.CENTRALINA/MG-RIO VERDE/GO
. .105
.CENTRALINA/MG-SANTA HELENA DE GOIAS/GO
. .106
.MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .107
.MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-RIO VERDE/GO
. .108
.MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SANTA HELENA DE GOIAS/GO
. .109
.RIO VERDE/GO-JUNDIAI/SP
. .110
.RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP
. .111
.SANTA HELENA DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP
. .112
.SANTA HELENA DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP
. .113
.SANTA HELENA DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .114
.SANTA HELENA DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP
. .115
.SANTA HELENA DE GOIAS/GO-UBERABA/MG
. .116
.UBERLANDIA/MG-BOM JESUS DE GOIAS/GO
. .117
.UBERLANDIA/MG-SANTA HELENA DE GOIAS/GO
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 465, DE 5 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-116/MG, do km 416+800 ao
km 
417+020, 
no
município 
de 
Governador
Valadares/MG, 
sob 
concessão 
à 
EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 01/2022, de interesse de
CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.020951/2025-59, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 416+800 ao km
417+020, no município de Governador Valadares/MG, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2021, de
interesse de CEMIG Distribuição S.A
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre CEMIG Distribuição S.A. e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 494, DE 8 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de média tensão na
BR-040/RJ, no km 117+925, Duque de Caxias/RJ,
interesse da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. -
Contrato Nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço
Publico - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de
Fora - Rio S/A - CONCER.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.017221/2025-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de média tensão na BR-040/RJ, no km 117+925, no município de Duque de
Caxias/RJ, sob concessão a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A -
CONCER conforme contrato nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço Publico de interesse
da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. e a
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - CONCER, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA