Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052300284
284
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ªCâmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, III, "a" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214,
III, "a", 217, 267 e 268 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia
Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE), Bárbara Paes de Lima e Israel Mariano Pereira
revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jandson Roberto de
Souza;
9.3. julgar irregulares as contas da União das Cooperativas da Agricultura
Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE), Bárbara Paes de Lima e
Jandson Roberto de Souza, condenando-os ao pagamento da importância, a seguir,
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional;
Débito relacionado a Bárbara Paes de Lima, em solidariedade com a União das
Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco
(Unicafes/PE):
.
.Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.
.3/3/2011
.236.947,98
Débito relacionado a Jandson Roberto de Souza, em solidariedade com a União
das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia Solidária de Pernambuco
(Unicafes/PE):
.
.Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.
.28/6/2013
.20.011,26
9.4. aplicar à União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia
Solidária de Pernambuco (Unicafes/PE), a Bárbara Paes de Lima e a Jandson Roberto de
Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
indicados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
.
.Responsável
.Valor (R$)
. .Unicafes/PE
.56.000,00
. .Bárbara Paes de Lima
.52.000,00
. .Jandson Roberto de Souza
.4.000,00
9.5. julgar irregulares as contas de Israel Mariano Pereira e lhe aplicar a multa
prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
recolhida com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.7. autorizar
a cobrança
judicial das
dívidas, caso
não atendidas
as
notificações;
9.8. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta em
seis) parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado,
e as demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre
cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor; e alertar os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério da Agricultura e Pecuária e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2478-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2479/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.584/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Manoel Salviano de Oliveira (130.884.244-91); Maria do
Carmo de Oliveira (182.690.604-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2480/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.696/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Eni Rieger (409.042.967-68); Maria Sueli Vieira (324.219.077-
72); Maria de Lourdes das Chagas Paula (004.311.428-82); Norma Regina Tavares
(322.882.557-49); Teresa Cristina Guimaraes (434.550.427-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2481/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.778/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Cristina Ferreira Zoffoli (424.512.996-49); Angela Maria
Ghisleni (524.833.809-30); Kleber dos Santos Miranda (221.248.020-20); Luiz Carlos dos
Santos (398.975.599-49); Luiz Cesar Barbosa dos Santos (302.387.737-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2482/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.607/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adilson Trigo (013.756.628-05); Jose Martins Fernandes
(006.050.518-44).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2483/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Yara
Amorim Souza Leao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.669/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Yara Amorim Souza Leao (227.833.694-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2484/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.694/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jacinta de Lourdes Ferreira (151.581.362-20); Janet Clair Lins
Montenegro Araujo (408.092.854-87); Otoniel Bezerra da Paz (011.676.068-09); Petronilio
de Jesus (138.764.731-87); Vilma Galdino da Silva (219.627.664-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2485/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.717/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Eulina Alves de Matos (085.007.701-04); Maria Socorro Sousa
da Silva (373.421.001-10); Maria de Jesus Tavares Valadares (146.101.081-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2486/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.497/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Emidio de Souza (294.735.006-53); Lidia Sanguinete
de Souza Rabelo (512.464.496-68); Maria Aparecida Soares de Andrade Brandao
(321.893.546-68); Maria de Lourdes Borges Rodrigues (363.147.496-20); Vera Lucia
Barbosa de Souza (368.932.856-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2487/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Conceicao
Aparecida Boaventura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.503/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Conceicao Aparecida Boaventura (097.025.998-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Fechar