DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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328
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
prazo para atendimento, por parte da Universidade Federal Fluminense, às determinações
contidas no subitem 9.1.8 do Acórdão nº 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).
1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1.
Apensos: 
022.202/2019-6
(ACOMPANHAMENTO);
024.000/2018-3
(RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2.
Órgão/Entidade:
Advocacia-geral
da União;
Agência
Brasileira
de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.a. -
Comando da Marinha; Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade
Portuaria de Santos S.a; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.a.; Banco do Brasil
S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal;
Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S. A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados;
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro
Nacional de
Tecnologia Eletrônica Avançada S.a;
Colégio Pedro Ii;
Comando da
Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores
Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens
Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
Eletrosul; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará;
Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio
de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa
Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da
Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso
do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do
Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos
do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia;
Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de
Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia;
Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de
Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de
Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária;
Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho
Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público;
Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem dos
Músicos do Brasil-df; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-mg; Conselho
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-pb; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do
Brasil-pe; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-rj; Conselho Regional da
Ordem dos Músicos do Brasil-rs; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-sp;
Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da
Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de
Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho
Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração de
Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de
Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo;
Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do
Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração
do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de
Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo;
Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração do
Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná;
Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio
de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do
Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (rs); Conselho Regional de
Biblioteconomia 11ª Região (am, Ac, RO e Rr); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª
Região (ma); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (sc); Conselho Regional de
Biblioteconomia 15ª Região (pb e Rn); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região
(pa, AP e To); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (ce e Pi); Conselho Regional
de Biblioteconomia 4ª Região (pe e Al); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região
(ba e Se); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (mg e Es); Conselho Regional
de Biblioteconomia 7ª Região (rj); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (sp);
Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (pr); Conselho Regional de Biologia - 1ª
Região (sp,mt,ms); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (rj,es); Conselho Regional de
Biologia - 3ª (rs); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (mg, Df,go, To); Conselho
Regional de Biologia - 5ª Região (pe, Ce, Ma, Pb, Pi, Rn); Conselho Regional de Biologia -
6ª Região (am, Ac, Ap, Pa, Ro, Rr); Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (pr);
Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (ba/al/se); Conselho Regional de Biomedicina -
1ª Região (es, Ms, Rj, Sp); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (pe, Ba, Al, Se,
Rn, Ce, Pi, Pb, Ma); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (pa, Am, Ap, Rr, Ac, Ro);
Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (rs, Sc); Conselho Regional de Biomedicina
- 6a Região (pr); Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (go, Df, Mg, Mt, To);
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato
Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí; Conselho
Regional de
Contabilidade do Estado
do Rio
de Janeiro; Conselho
Regional de
Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (rj); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 11ª Região (sc); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª
Região (es); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (ms); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (ce); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 16ª Região (se); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (rn);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (am e Rr); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 19ª Região (mt); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª
Região (sp); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (ma); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (pb); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 23ª Região (pi); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (ro);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (to); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 26ª Região (ac); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª
Região (rs); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (mg); Conselho Regional
de Corretores de Imóveis 5ª Região (go); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª
Região (pr); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (pe); Conselho Regional
de Corretores de Imóveis 8ª Região (df); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª
Região (ba); Conselho Regional de Economia 1ª Região (rj); Conselho Regional de Economia
10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª Região (df); Conselho Regional de
Economia 12ª Região (al); Conselho Regional de Economia 13ª Região (am); Conselho
Regional de Economia 14ª Região (mt); Conselho Regional de Economia 15ª Região (ma);
Conselho Regional de Economia 16ª Região (se); Conselho Regional de Economia 17ª
Região (es); Conselho Regional de Economia 18ª Região (go); Conselho Regional de
Economia 19ª Região (rn); Conselho Regional de Economia 2ª Região (sp); Conselho
Regional de Economia 20ª Região (ms); Conselho Regional de Economia 21ª Região (pb);
Conselho Regional de Economia 22ª Região (pi); Conselho Regional de Economia 23ª
Região (ac); Conselho Regional de Economia 24ª Região (ro); Conselho Regional de
Economia 25ª Região (to); Conselho Regional de Economia 27ª Região (rr); Conselho
Regional de Economia 3ª Região (pe); Conselho Regional de Economia 4ª Região (rs);
Conselho Regional de Economia 5ª Região (ba); Conselho Regional de Economia 6ª Região
(pr); Conselho Regional de Economia 7ª Região (sc); Conselho Regional de Economia 8ª
Região (ce); Conselho Regional de Economia 9ª Região (pa); Conselho Regional de
Economistas Domésticos Iii (extinta); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região
(rj, Es); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (pb); Conselho Regional de
Educação Física da 11ª Região (ms); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região
(pe); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (ba); Conselho Regional de
Educação Física da 14ª Região (go, To); Conselho Regional de Educação Física da 15ª
Região (pi); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (rn); Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região (mt); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região
(pa, Ap); Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (al); Conselho Regional de
Educação Física da 2ª Região (rs); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (se);
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (sc); Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região (sp); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (ce); Conselho
Regional de Educação Física da 6ª Região (mg); Conselho Regional de Educação Física da
7ª Região (df); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (am, Ac, Ro, Rr);
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (pr); Conselho Regional de Enfermagem
da Bahia;
Conselho Regional de Enfermagem
da Paraíba; Conselho
Regional de
Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional
de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco;
Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de
Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho
Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do Acre;
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do
Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de Estatística da 2ª
Região (rj); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (sp); Conselho Regional de
Estatística da 4ª Região (pr, RS e Sc); Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (al, Ba,
Ce, Ma, Pb, Pe, Pi, RN e Se); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (es e Mg);
Conselho Regional de Estatística 1ª Região (df, Go, Ms, MT e To); Conselho Regional de
Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (pe, Rn,
Al, Pb); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (sc);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (df, Go); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (pa, Ma, Am, To, Rr, Ap);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (ms); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (pi); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (es); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 16ª Região (ma); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia