DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
7. DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA
7.1. Obedecendo à lista de classificação definitiva e a oferta de vagas
disponibilizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão convocados(as) em
lote, por e-mail, os(as) estudantes aprovados(as)/classificados(as).
7.2. Poderão ser utilizados aplicativos de mensagens instantâneas, ligações
automáticas, envio de SMS exclusivamente para os contatos informados no momento da
inscrição.
7.2.1. Para preenchimento de cada vaga de estágio, o(a) candidato(a) deverá se
manifestar por e-mail (responder o e-mail de convocação) em até 48 (quarenta e oito)
horas após o recebimento do e-mail de convocação. O CIEE realizará, 1 (uma) tentativa de
contato por e-mail. De forma complementar poderá ser utilizado aplicativos de mensagens
instantâneas.
7.2.1.1. Os(as) candidatos(as) interessados(as) na vaga ofertada deverão
manifestar-se, por e-mail, em resposta ao e-mail de convocação, devendo incluir neste a
documentação prevista no item 8.5 do Edital.
7.2.2. No caso do(a) candidato(a) não responder a tentativa de contato (e-mail)
realizada pelo CIEE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o(a) candidato(a) não localizado
irá para a posição do final da lista.
7.2.3. No caso de retorno de candidatos(as) em número superior ao
quantitativo de vagas ofertadas, serão considerados, ao final do prazo previsto, a
realização da entrevista dos(as) candidatos(as) melhor classificados(as). Os(as) demais
candidatos(as) retornarão às suas posições na lista e continuarão aptos(as) para as
próximas convocações.
7.3. Na falta de candidatos(as) aprovados(as) para as vagas reservadas às
pessoas com deficiência e autodeclarados negros (pretos ou pardos), estas serão
preenchidas
pelos(as)
demais
candidatos(as), com
estrita
observância
da
ordem
classificatória.
7.3.1. No caso de retorno de candidatos(as) em número superior ao
quantitativo de vagas ofertadas, serão considerados, ao final do prazo previsto, a
contratação dos(as) candidatos(as) melhor classificados(as). Os(as) demais candidatos(as)
retornarão às
suas posições na lista
e continuarão aptos(as) para
as próximas
convocações.
7.3.2. Para cada vaga, o(a) candidato(a) será convocado(a) para realização de
entrevista, que será aplicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A entrevista
analisará conhecimentos técnicos, capacidade analítica, criatividade, equilíbrio emocional,
flexibilidade, comprometimento, proatividade e disponibilidade.
7.3.3. Após aprovação na entrevista o(a) candidato(a) deverá apresentar/enviar
a documentação necessária para assumir a vaga, conforme item 8.5. deste edital, em até
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser desclassificado(a).
7.3.4. O candidato não aprovado na entrevista para preenchimento da vaga
para a qual foi encaminhado permanecerá na lista de aprovados.
7.4. O(a) candidato(a) aprovado(a) no processo seletivo e interessado(a) na
celebração do Termo de Compromisso de Estágio deverá apresentar-se na data, horário e
local estabelecidos na convocação.
7.5. O(a) estudante deverá apresentar Declaração simples da Instituição de
Ensino especificando o curso e semestre na retirada do Termo de Compromisso de
Estágio.
7.6. O não comparecimento na data, horário e local estabelecido em quaisquer
das etapas de convocação, implicará a desclassificação no Processo Seletivo, não cabendo
recurso
7.7. Não serão convocados(as) estudantes cujo término de curso seja igual ou
inferior a 06 (seis) meses da data da convocação.
7.7.1. O Termo de Compromisso de Estágio deverá ter duração mínima de 06
(seis) meses.
7.8. O(a) candidato(a) convocado(a) que não tiver 16 anos completos irá para o
final da lista, o(a) candidato(a) com classificação imediatamente posterior será
convocado(a).
7.9. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividade
escolares ou acadêmicas, o(a) candidato(a) irá para o final da lista e o(a) candidato(a) com
classificação imediatamente posterior será convocado(a).
7.10. O(a) candidato(a) que tiver interesse em solicitar sua exclusão do
processo seletivo poderá fazê-la uma única vez, desde que realize tal pedido formalmente
junto ao CIEE pelo e-mail: recursos@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar: nome do
Processo Seletivo Público, nome completo e o número do CPF).
7.11. O Centro de Integração Empresa-Escola e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública não se responsabilizarão por eventuais prejuízos ao(à) estudante
decorrentes de dados de inscrição incorretos, chamadas perdidas e/ou e-mail não
visualizado no ato da convocação, bem como falhas técnicas.
7.12. O(a) candidato(a) no momento da convocação deverá ter cadastro com o
CIEE, sendo de sua responsabilidade manter os dados cadastrais atualizados no CIEE, para
auxiliar no contato.
7.12.1. Atenção, o(a) candidato(a) deve salvar em sua lista de contatos o
telefone do CIEE: 3003-2433, para receber comunicados de convocação.
8. DO PREENCHIMENTO DA VAGA
E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO
8.1. O Termo de Compromisso de Estágio se dará sob o regime da Lei nº
11.788/2008.
8.2. Não poderão firmar Termo de Compromisso de Estágio os servidores do
Ministério da Justiça e Segurança Pública ou outros servidores públicos mesmo que
cumpram jornada de trabalho compatível com o estágio.
8.3. O estudante que iniciar o estágio irá firmar o Termo de Compromisso de
Estágio (contrato) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública por no máximo 24
meses, sem prorrogação, exceto para candidatos com deficiência.
8.4. O horário de estágio será estabelecido de acordo com a necessidade da
área em que o estagiário irá desenvolver as atividades, totalizando a jornada máxima de 4
horas diárias e 20 horas semanais ou 6 horas diárias e 30 horas semanais.
8.5. Para preenchimento de cada vaga de estágio o(a) candidato(a) deverá
responder o e-mail de convocação em até 24 (vinte e quatro) horas com a seguinte
documentação em anexo:
a) Cópia de RG e CPF ou carteira nacional de habilitação;
b) Declaração de Escolaridade atual constando o curso e semestre cursado
(carimbada e assinada pela Instituição de Ensino) e retirar junto ao CIEE seu Termo de
Compromisso de Estágio (contrato) para assinatura da Empresa e Instituição de Ensino;
c) Em caso de pessoa com deficiência o laudo médico, conforme os itens 2.6.2.
e 2.6.3 deste edital.
8.6. O estagiário, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio -
TCE, estará segurado contra acidentes pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 11.788,
de 2008 e no termo de compromisso de estágio.
8.7. O(a) candidato(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução das
vias do Termo de Compromisso de Estágio, a contar da data de retirada no CIEE, devendo
estar devidamente assinadas em todos os campos. O candidato estará sujeito à
desclassificação caso não apresente o Termo de Compromisso de Estágio dentro do prazo
estabelecido.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da
classificação definitiva (conforme a data do item 6.2), podendo a critério do Ministério da
Justiça e Segurança Pública ser prorrogado por até igual período.
9.2. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação
tácita das condições estabelecidas neste Edital.
9.2.1. O ato da inscrição implicará na aceitação/autorização do recebimento de
comunicação do CIEE por e-mail, SMS ou outros serviços de mensagem instantânea.
9.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos
verificadas a qualquer tempo acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de
Compromisso de Estágio do estudante, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa,
cível ou criminal cabíveis.
9.4. O Centro de Integração Empresa-Escola e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao estudante
decorrentes de:
9.4.1. Informações e dados do(a) candidato(a) não atualizadas dificultando o
contato; e
9.4.2. Inscrições/respostas ao questionário para análise curricular não recebidas
por motivo de ordem dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
9.5. A simples inscrição no presente processo seletivo autoriza o CIEE e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública a utilizarem os dados inseridos ou transferi-los,
mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos.
10. DADOS PESSOAIS
10.1.O CIEE respeita a sua privacidade. Qualquer informação que você nos
forneça será tratada com o mais alto nível de cuidado e segurança, sendo utilizada apenas
de acordo com os limites estabelecidos neste documento e observando os princípios da
publicidade e da transparência que regem a administração pública e aos termos da Lei
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis; nome completo, nome
social, n° CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone
residencial, telefone celular, instituição de ensino em que estuda, curso, semestre, previsão
de conclusão do curso, turno de aula e em caso de pessoas com deficiência, o CID e laudo
médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados pelo CIEE e
poderão ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública , órgão ao
qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento as demais
etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade; apresentar em
eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem como poderão ser publicados no
site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes do certame,
mantendo-se as mesmas finalidades para as quais os dados pessoais foram fornecidos.
10.3. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados
pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento e
não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.
11. SEGURANÇA DOS DADOS
11.1. O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº
13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
11.2. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou
adequação, promovido através de errata.
11.2.1. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso
existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga horária de
estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente.
11.3. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos
omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
11.3.1. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie e-mail
para eucandidato@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo
Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está
ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado - o atendimento deste
canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade deverá
encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior ao
término das inscrições).
12. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS
.
.Et a p a
.Data
. .Período de inscrição e resposta ao questionário para análise
curricular.
.30/05/2025 até às 12:00
horas do dia 16/06/2025
.
.Publicação da classificação provisória.
.27/06/2025
.
.Interposição de recursos contra a classificação provisória.
.30/06/2025
.
.Publicação da classificação definitiva.
.11/07/2025
12.1. Nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão
efetivados.
12.2. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação
no processo seletivo. valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas no sítio do
CIEE na
internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico),
as quais
permanecerão para consulta por toda a validade do processo seletivo, de forma a garantir
a transparência e a lisura do certame.
Brasília, 23 de maio de 2025
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas
ANEXO I - PERFIL DAS VAGAS, CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS
. .Direito (com Língua Estrangeira)
. .Requisitos Obrigatórios:
.- Cursando graduação em direito, comprovado por meio de
declaração
acadêmica
e histórico
escolar
emitidos
pela
Instituição de Ensino; - Domínio na língua inglesa OU na língua
espanhola, leitura, escrita e conversação, comprovado por
meio de declaração ou documento similar.
. .Requisitos desejáveis:
.- Domínio na língua francesa, leitura, escrita e conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento similar; - Domínio em língua estrangeira, diferente
das
já
mencionadas,
leitura,
escrita
e
conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento similar.
. .Competências exigidas:
.- Conhecimento do pacote office; - Domínio da língua inglesa
ou espanhola.
. .Principais atividades
a
serem desempenhadas
.- Análise de pedidos de cooperação jurídica internacional; -
Elaboração de minutas de documentos; - Realização de
pesquisas
jurisprudencial
sobre
os
instrumentos
de
cooperação jurídica internacional; - Auxílio na redação de
relatórios e pareceres jurídicos; - Recepção e encaminhamento
documentos oficiais físicos e eletrônicos.
. .Relações Internacionais (com Língua Estrangeira)
. .Requisitos Obrigatórios:
.-
Cursando
graduação
em
Relações
Internacionais,
comprovado por meio de declaração acadêmica e histórico
escolar emitidos pela Instituição de Ensino; - Domínio na
língua inglesa OU na língua espanhola, leitura, escrita e
conversação, comprovado por meio de certificado, declaração
ou documento similar.
. .Requisitos desejáveis:
.- Domínio na língua francesa, leitura, escrita e conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento similar; - Domínio em língua estrangeira, diferente
das
já
mencionadas,
leitura,
escrita
e
conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento similar.
. .Competências exigidas:
.- Conhecimento do pacote office; - Domínio da língua inglesa
ou espanhola.