DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aplicação de Penalidade- 08640000330202538
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas
na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu
a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser
juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando
exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia
de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR
n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 200229
Nº Processo: 08812.000735/2024-76.
Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 09.144.705/0001-57 - A4 DIGITAL PRINT COMERCIO E SERVICOS DE IN FO R M AT I C A
LTDA. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) paraprestação de serviços de
impressão, fotocopiagem digital e digitalização (escaneamento) de documentos, caracterizados
como "outsourcing de impressão" , compreendendo o fornecimento dosequipamentos,
entrega/instalação e assistência técnica (mão de obra e reposição de peças, partes
oucomponentes necessários, suporte técnico para operação), fornecimento de todo o
suprimento necessário(cartuchos de toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), exceto o papel,
solução de
contabilização e controle(sistema
de gerenciamento) de
consumo de
fotocópias/impressões..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/07/2024 a 17/07/2025.
Valor Total: R$ 20.989,68. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de telefonia móvel
pessoal (SMP), nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional LDN e Roaming
internacional, com tecnologia digital de no mínimo 3G, para realizar chamadas de voz e/ou
acessar a Internet, a ser executado de forma contínua, no âmbito da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal na Bahia (SPRF-BA), nos termos do Termo de Referência
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente Regional Na Bahia
(SIDEC - 23/05/2025) 200114-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2025
PARTICIPES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do
Ministerio da Justica e Seguranca Publica (MJSP), atraves da Policia Rodoviaria Federal
(PRF), neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no
Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ n 00.304.494/0114-13, neste ato representada por
seu Superintendente, o Senhor Fabricio Bianchi Rodrigues, e o Departamento Estadual
de Transito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), orgao executivo de transito do Estado
do Rio Grande do Sul, CNPJ n 01.935.819/0001-03, pessoa juridica de direito publico,
representado por seu Diretor-Geral, Edir Pedro Domeneghini. Objeto: A mutua
cooperacao dos participes e interesses convergentes na fiscalizacao de transito, como
orgaos integrantes do Sistema Nacional de Transito, conforme dispoem os arts. 7 e 25
da Lei Federal n 9.503/1997 que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro (CTB), no
sentido de, em conjunto com os demais orgaos e entidades do citado Sistema,
promoverem o exercicio das atividades previstas no art. 5 do mencionado diploma
legal. Assinatura: 29 de abril de 2025. Vigencia: 15/06/2025 a 14/06/2030. Processo
PRF n 08660.002774/2025-70.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
891697. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE -
IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Prorrogação da vigência até 27/06/2026. Valor Total: R$
1.384.549,70, Valor de Contrapartida: R$ 1.384,50, Vigência: 28/06/2025 a 27/06/2026. Data
de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº ***.846.142-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 879920, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO
DE
BANANEIRAS,
Processo
Administrativo
08020001708201899 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Bananeiras/PB por meio
da
aquisição de viatura - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 21/2025/TA-
P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 343, DE 22 DE MAIO DE 2025.
O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr.
Alexandre Barreto de Souza, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11,
NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Alejandro Martinez
Roig, Fabio de Santis, Francesco Pentasuglia, Frederic Sanz, Fulco van Kooperen, Jefferson
Slack, Julien Ternisien, Marco Bianchi, Mark Schillig, Matteo Mammi, Rainer Marte, Sameer
Pabari, Shiva Misra, Stephan Herth e Tim Cotton, que se encontram em local local
ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do Processo
Administrativo nº 08700.002012/2021-26 (Apartado de Acesso aos Representados nº
08700.002015/2021-60), destinado a apurar suposta prática de condutas anticompetitivas
no mercado internacional de aquisição de direitos de mídia esportiva e outros direitos
associados a eventos esportivos, e de fornecimento de serviços relacionados de consultoria
ou aconselhamento, com potenciais efeitos no Brasil, conduta passível de enquadramento
no art. 36, I a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma
do art. 69. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar Defesa no prazo
legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de
20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da última publicação do
Edital de Notificação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nacional.
As demais intimações serão realizadas por publicação no Diário Oficial da União-DOU.
Afixe-se e publique-se nos termos da Lei.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 29/2023 - Estado do
Pernambuco, FUNBIO e MMA
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2023 Estado do
Pernambuco/FUNBIO/MMA. Processo nº 02000.011646/2023-42. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do
Ministério do
Meio Ambiente e Mudança
do Clima - SBio/MMA,
CNPJ/MF nº
37.115.375/0001-07, A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e
Fernando de Noronha - SEMAS/PE, CNPJ nº 13.471.612/0001-04 e o Fundo Brasileiro para
a Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência
do Acordo de Cooperação Nº 29 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027. DATA DA
ASSINATURA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; Ana Luiza
Gonçalves Ferreira da Silva, Secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de
Noronha - SEMAS/PE, CPF nº ***.799.634-**; Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do
FUNBIO, CPF nº ***.697.566-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 26/2023 - Estado do Piauí,
FUNBIO e MMA
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2023 Estado do
Piauí/FUNBIO/MMA. Processo nº 02000.009579/2023-04. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do
Ministério
do
Meio Ambiente
e
Mudança
do
Clima
- SBio/MMA,
CNPJ/MF
nº
37.115.375/0001-07, A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Estado do Piauí,
CNPJ nº 12.176.046/0001-45 e o Fundo
Brasileiro para a
Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do
Acordo de Cooperação Nº 26 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027. DATA DA ASSINATURA:
16/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; Francisco Feliphe da Luz
Araújo, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, CPF nº 015.***.**3-05;
Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº ***.697.566-**.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA
Processo nº 02000.009963/2024-80. Seleção de Consultor n° 141/2024/ MENOR PREÇO
GLOBAL. Contratante: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Unidade Gestora:
Departamento
de
Meio
ambiente
Urbano
-
DMUR/SQA/MMA.
Contratado:
16.505.514/0001-39 - CLAUDIA DP GROSSI TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA.
Objeto: Contratação de consultoria, pessoa jurídica, para revisar e atualizar o Roteiro
Metodológico "Zoneamento Ambiental Municipal - Planejamento urbano considerando a
adaptação e mitigação dos municípios a mudança do clima". Fundamento Legal: Decreto nº
5.151/2004 e Portaria MRE nº 8/2017. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 514.641,00.
Data de Assinatura: 07/04/2025.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000505/2025-20.
Pregão Nº 90007/2024. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 37.140.761/0001-59 - SEIVA MINERACAO LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral
natural, sem gás, garrafão de 20 litros, com objetivo de atender as necessidades dos servidores
e prestadores de serviço que trabalham no serviço florestal brasileiro - SFB.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Valor Total: R$
15.120,00. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
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