DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ANTONIO F SOBRINHO
.14152.168059/2024-51
.AI
.22.848.059-1
.1.611,76
. .ANTONIO F SOBRINHO
.14152.168218/2024-17
.AI
.22.848.218-6
.827,13
. .ANTONIO F SOBRINHO
.14152.178620/2024-18
.AI
.22.858.620-8
.3.668,01
. .ANTONIO F SOBRINHO
.14152.178631/2024-90
.AI
.22.858.631-3
.2.744,95
. .ANTONIO F SOBRINHO
.14152.178644/2024-69
.AI
.22.858.644-5
.2.744,95
. .ANTONIO F SOBRINHO
.14152.178650/2024-16
.AI
.22.858.650-0
.1.830,70
Em 22 de maio de 2025.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17 7JASZR
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB),
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar",
opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26
e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser
obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.082297/2025-51
.AI
.22.975.869-0
. .LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.082321/2025-51
.AI
.22.975.893-2
. .LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.082322/2025-04
.AI
.22.975.894-1
. .LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.082323/2025-41
.AI
.22.975.895-9
. .LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14185.009305/2025-37
.ND
.20.347.367-1
. .MARIA JOSE A S DOS SANTOS
.14152.084009/2025-01
.AI
.22.977.581-1
. .MARIA JOSE A S DOS SANTOS
.14152.084032/2025-97
.AI
.22.977.604-3
. .MARIA JOSE A S DOS SANTOS
.14152.084033/2025-31
.AI
.22.977.605-1
. .MARIA JOSE A S DOS SANTOS
.14152.084034/2025-86
.AI
.22.977.606-0
. .MARIA JOSE A S DOS SANTOS
.14185.009486/2025-00
.ND
.20.347.564-0
. .N. L. DE LIMA SILV A
.14152.084010/2025-27
.AI
.22.977.582-9
. .N. L. DE LIMA SILV A
.14152.084035/2025-21
.AI
.22.977.607-8
. .N. L. DE LIMA SILV A
.14152.084036/2025-75
.AI
.22.977.608-6
. .N. L. DE LIMA SILV A
.14185.009466/2025-21
.ND
.20.347.542-9
Em 22 de maio de 2025.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 47648.000687/2021-74.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 05.510.654/0008-55 - POSITIVO S+ SOLUCOES EM TI S.A. Objeto: Alteração
subjetiva do Contrato, alterando o polo contratado de Algar TI Consultoria S.A. para
Positivo S+ Soluções em TI S.A.. Vigência: 23/05/2025 a 11/05/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.823.341,60. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 47648.000965/2021-93.
Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 33.402.892/0011-88 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS
ABNT. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato. Vigência:
22/06/2025 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.431,10. Data de
Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGNER
GIMENES
DA
SILVA
LTDA,
36.988.326/0001-16,
DBM2B61,
FRMEV03872812024,
606-82;
WAGNER
MASSARELLI,
***.316.729-**,
NBZ4942,
FRMEV03647102024, 606-82; W. P. DE SOUZA & CIA LTDA, 21.702.672/0001-19, EMU8A37,
FRMEV03662132024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97,
RKW2H48, FRMEV03667452024, 606-82; RKW2H48, FRMEV03660652024, 606-82; W . J. O.
TRANSPORTADORA LTDA, 51.333.104/0001-59, OQX4H18, FRMEV03653492024, 606-82;
WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30,
FRMEV03653182024, 606-82; WALKER FERNANDES DE OLIVEIRA JOVANO, ***.565.751-**,
RRQ6E83, FRMEV03662642024, 606-82; WALDEMAR BURIGO FILHO, 00.520.523/0001-69,
MIT4466, FRMEV03866892024, 606-82; WAGNER SOARES MATOS, ***.010.096-**, DVT5B71,
FRMEV01251572024, 606-82; WALDIR ANTONIO DA SILVA, ***.965.696-**, PVG0D35,
FRMEV01547922024,
606-82;
WAGNER
RODRIGUES
LADUNHAK
TRANSPORTES,
30.552.994/0001-10,
OQU1G41,
FRMEV03869862024,
606-82;
WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
01.602.498/0001-25,
AWD2F24,
FRMEV03663852024, 606-82;
W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
08.533.312/0001-72, AWJ3J99, FRMEV03862712024, 606-82; AWJ9J55, FRMEV03862072024,
606-82; WANDERSON MARTINS CORREA, ***.139.746-**, QXQ0I68, FRMEV03850252024, 606-
82; WALMIR BATISTA DOS SANTOS, ***.010.505-**, JLZ4948, FRMEV03827542024, 606-82;
WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV03847042024, 606-82;
WALPA
INSTALADORA
COMERCIAL
ELETRICA
LTDA,
83.840.751/0001-43,
RYY5B68,
FRMEV03636962024,
606-82;
WAGNER
DIAS
ALVES,
***.953.770-**,
CQH4G04,
FRMEV03853952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
41.340.557/0001-59,
IFP1B92,
FRMEV03664562024,
606-82;
,
26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV03669612024,
606-82; , 88.961.974/0001-82,
IWD6911,
FRMEV03669622024,
606-82;
,
27.047.681/0001-08,
SKH4D89,
FRMEV03669642024, 606-82; , 74.006.115/0001-20, RXL6A33, FRMEV03672562024, 606-
82; , 07.371.989/0001-99, QHC3A63, FRMEV03669482024, 606-82; , 73.243.644/0001-84,
RYT7C79,
FRMEV03672692024,
606-82;
,
22.965.698/0001-12,
IUE4D36,
FRMEV03672752024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, SPQ0A28, FRMEV03672772024, 606-
82; , 77.294.254/0011-66, RRM4J18, FRMEV03672842024, 606-82; , 82.714.783/0001-30,
RAQ4A90,
FRMEV03672872024,
606-82;
,
00.535.751/0001-02,
JBD6B54,
FRMEV03672902024, 606-82; , 10.490.734/0003-11, PTQ2D53, FRMEV03672922024, 606-
82; , 15.915.458/0001-48, ASQ2293, FRMEV03672952024, 606-82; , 29.785.986/0001-34,
MKW2260,
FRMEV03673212024,
606-82;
,
14.227.843/0001-30,
MGH6A01,
FRMEV03673752024, 606-82; , 18.904.079/0001-40, SPC2J48, FRMEV03673772024, 606-82;
, 04.463.344/0001-98, QJX4147, FRMEV03670482024, 606-82; , 05.813.343/0001-99,
BDF4F29,
FRMEV03672802024,
606-82;
,
37.361.428/0001-70,
RXR6F66,
FRMEV03672722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio
de 2025.
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